Habeas Corpus 0002031-62.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0002031-62.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 16:43

Transitado em Julgado em 25/02/2025

25/02/2025, 16:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 80443/2025

06/02/2025, 11:36

Protocolizada Petição 80443/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/02/2025

06/02/2025, 11:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025

05/02/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973451/SP (2025/0002031-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: RITA PAULA DEZZOTTI ADVOGADO: RITA PAULA DEZZOTTI - SP343427 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALEXANDRE DIAS ARAO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de ALEXANDRE DIAS ARAO contra o ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, nos autos do Agravo em Execução n. 0010700-87.2024.8.26.0521, negou provimento à insurgência defensiva, mantendo o indeferimento da remição pela aprovação parcial no ENCCEJA (Execução n. 0000525-68.2023.8.26.0521, DEECRIM 10ª RAJ – Sorocaba/SP). A defesa alega, em síntese, que a paciente teve negada a remição pela aprovação no ENCCEJA, a despeito da jurisprudência deste Tribunal Superior sobre o tema. Pede a remição da pena (fls. 2/8). Informações prestada (fls. 103/115 e 118/131), o Ministério Público Federal ofereceu parecer pela concessão da ordem (fls. 133/135). É o relatório. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, admite-se a remição da pena pela aprovação, total ou parcial, nos exames que certificam conclusão do ensino médio ou fundamental, como o ENCCEJA ou o ENEM, nos termos da Recomendação 44/2013 e 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (AgRg no HC n. 789.154/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/11/2023). Ademais, o Tribunal local ignorou a documentação acostada à fl. 21, essa suficiente para comprovar as notas mínimas necessárias, a despeito da ausência de emissão do certificado desde 2017 (AgRg no AREsp n. 2.590.175/RO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/6/2024). Assim, deve a matéria ser reanalisada, considerando que a aprovação total ou parcial no ENCCEJA garante a remição, não sendo necessária prova do tempo de estudo. Ante o exposto, concedo a ordem para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução, considerando a jurisprudência deste Tribunal Superior, nos termos acima declinados. Comunique-se. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

04/02/2025, 00:00

Expedição de Ofício nº 034155/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

03/02/2025, 12:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2025

03/02/2025, 12:20

Concedido o Habeas Corpus a ALEXANDRE DIAS ARAO (PRESO)

03/02/2025, 12:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

28/01/2025, 07:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

28/01/2025, 06:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 48378/2025

28/01/2025, 06:31

Protocolizada Petição 48378/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/01/2025

27/01/2025, 20:23

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 40665/2025

23/01/2025, 13:51

Documentos

Ofício

•03/02/2025, 12:41

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973451/SP (2025/0002031-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: RITA PAULA DEZZOTTI ADVOGADO: RITA PAULA DEZZOTTI - SP343427 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALEXANDRE DIAS ARAO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de ALEXANDRE DIAS ARAO contra o ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, nos autos do Agravo em Execução n. 0010700-87.2024.8.26.0521, negou provimento à insurgência defensiva, mantendo o indeferimento da remição pela aprovação parcial no ENCCEJA (Execução n. 0000525-68.2023.8.26.0521, DEECRIM 10ª RAJ – Sorocaba/SP). A defesa alega, em síntese, que a paciente teve negada a remição pela aprovação no ENCCEJA, a despeito da jurisprudência deste Tribunal Superior sobre o tema. Pede a remição da pena (fls. 2/8). Informações prestada (fls. 103/115 e 118/131), o Ministério Público Federal ofereceu parecer pela concessão da ordem (fls. 133/135). É o relatório. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, admite-se a remição da pena pela aprovação, total ou parcial, nos exames que certificam conclusão do ensino médio ou fundamental, como o ENCCEJA ou o ENEM, nos termos da Recomendação 44/2013 e 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (AgRg no HC n. 789.154/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/11/2023). Ademais, o Tribunal local ignorou a documentação acostada à fl. 21, essa suficiente para comprovar as notas mínimas necessárias, a despeito da ausência de emissão do certificado desde 2017 (AgRg no AREsp n. 2.590.175/RO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/6/2024). Assim, deve a matéria ser reanalisada, considerando que a aprovação total ou parcial no ENCCEJA garante a remição, não sendo necessária prova do tempo de estudo. Ante o exposto, concedo a ordem para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução, considerando a jurisprudência deste Tribunal Superior, nos termos acima declinados. Comunique-se. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR