Procedimento Comum Cível 5000726-86.2022.4.03.6113 - STJ

Procedimento Comum Cível 5000726-86.2022.4.03.6113 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806245/SP (2024/0455661-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: CARLOS ROBERTO MAGALHAES ADVOGADO: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 DECISÃO Em análise, agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR DE LAVOURA CANAVIEIRA. SAPATEIRO. ENQUADRAMENTO LEGAL. LAUDO PERICIAL DO SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS INDÚSTRIAS CALÇADISTAS DE FRANCA-SP. AGENTES QUÍMICOS. ATIVIDADE DE FRESADOR. RUÍDO CRAVADO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB NA DER. DIREITO À OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. 1. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Documentos hábeis à comprovação das condições de trabalho. 2. Alegação de cabimento da remessa necessária rejeitada. Sentença meramente declaratória. Proveito econômico inferior ao valor de alçada estabelecido no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015. 3. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 4. Após a edição da EC 113/2019 houve substancial alteração na redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal, para a obtenção da aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social. Criação de quatro regras de transição (arts. 15 a 17 e 20) para os segurados que, na data de sua entrada em vigor (13/11/2019), já se encontravam filiados ao RGPS. 5. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 6. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou profundamente os critérios para concessão da aposentadoria especial com a reintrodução do critério etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício. 7. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 8. É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho na lavoura de cana de açúcar, em se verificando a condição insalubre do trabalho na cultura canavieira. É do senso comum que o plantio e a colheita de cana-de-açúcar, assim como o trato posterior, requerem intensa atividade física do rurícola, que está associada a riscos ergonômicos e a riscos de acidentes na operação de equipamentos, bem como na manipulação de insumos, além da factível exposição habitual e permanente a agentes químicos (pesticidas, herbicidas e inseticidas), o que autoriza o enquadramento no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. 9. Comprovado o exercício da função de sapateiro em período até 28/04/95, possível o enquadramento por categoria profissional da atividade exercida, por se tratar de trabalhador usuário de cola sintética na fabricação de calçados, conforme previsão contida no Decreto nº 3.048/1999, Anexo II (agentes químicos – benzeno ou seus homólogos tóxicos). 10. O laudo técnico elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca/SP, datado de 20/04/2010 (ID 272160727), constatou a exposição de forma habitual e permanente a, acima dos limites legais de tolerância, sendo possível acolher tal documento tolueno como elemento de prova para períodos anteriores à data de sua emissão. 11. Comprovada a exposição habitual e permanente a agentes químicos, possível o enquadramento no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. 12. Possibilidade de enquadramento da atividade de fresador no item 2.5.3, anexo II, do Decreto nº 83.080/79. 13. Deve ser computado como tempo de serviço comum o período posterior a 18/11/2003, em que o autor esteve exposto a ruído cravado em 85 dB, portanto, não superior ao limite tolerável pela legislação. 14. O segurado faz jus à concessão de mais de uma modalidade do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER (em 23/07/2021), devendo ser assegurada em seu favor a opção por aquela que lhe seja mais vantajosa. 15. DIB na data do requerimento administrativo. 16. Juros e correção monetária. Aplicação dos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 17. Honorários advocatícios. Inversão do ônus da sucumbência. Base de cálculo deve considerar os valores vencidos até a data deste acórdão, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85 do CPC/2015, da Súmula 111 e Tema 1105 do C. STJ. 18. Sucumbência recursal do INSS. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 19. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 20. Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação da parte autora parcialmente provida. Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação do INSS não provida (fls. 734-736). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo aresto de fls. 804-809. No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente aponta, preliminarmente, violação ao art. 1.022, II, do CPC, ao argumento de que: Ocorre que os nobres julgadores, ao julgarem os embargos declaratórios, limitaram-se a apontar que o acórdão embargado abordou todas as questões suscitadas pelo embargante, não apreciando a questão jurídica levantada pela autarquia previdenciária acerca da impossibilidade de ser enquadrada como especial a atividade de corte de cana sem a comprovação da efetiva exposição à agente nocivo, não podendo a atividade ser presumida como nociva ou penosa (fl. 823). Alega, ainda, negativa de vigência aos arts. 31 da Lei 3.807/1960, 60 do Decreto 83.080/79, 57, caput, §§ 3º e 4º, e 58, caput, §1º, da Lei 8.213/1991, porquanto: Como se vê, até a Lei nº 9.032/95, havia a previsão do enquadramento como especial de atividade penosa. No entanto, por opção do legislador e do Poder Executivo, mesmo antes da referida lei, não era possível enquadrar a atividade desenvolvida no corte de cana como penosa, por ausência de previsão nos Decretos acima mencionados. Também não poderia ser enquadrada no código 2.2.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, uma vez que tal dispositivo era aplicável apenas à atividade agropecuária, o que não é o caso do corte de cana. E, ainda, não é possível enquadrar a atividade por mera presunção de exposição a agente nocivo, muito menos no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, pois, para qualquer período pleiteado de reconhecimento de tempo especial de atividade na lavoura da cana-de-açúcar, a legislação sempre exigiu a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo, não podendo ser presumida a atividade como especial (fl. 824). Requer, ao final, o provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 830-843. O recurso especial foi inadmitido (fls. 845-848), daí a interposição do presente agravo (fls. 850-857). É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: a) Lavoura Canavieira: No julgamento do PUIL Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 452/PE, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade de equiparação da categoria profissional de agropecuária, constante no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/1964, à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar (STJ, 1ª Seção, PUIL n. 452/PE, relator Ministro Herman Benjamin, j. 8/5/2019, DJe 14/6/2019). No entanto, é cediço que a atividade desempenhada por trabalhadores rurais na lavoura canavieira envolve o(a) corte, carpa manual da cana de açúcar, plantio, queimada, aplicação constante de produtos químicos, como pesticidas, inseticidas e herbicidas, além da exposição a substâncias nocivas (hidrocarbonetos aromáticos, compostos de carbono) decorrentes da fuligem da palha da cana queimada. Considerando-se, ainda, as condições climáticas extenuantes e circunstâncias de trabalho na lavoura canavieira, que demandam notório desgaste físico, em que pese anteriormente ter me posicionado em sentido contrário, entendo possível o reconhecimento como especial da atividade na lavoura da cana-de-açúcar, em razão da insalubridade do trabalho. Desta forma, havendo prova nos autos (CTPS – ID 272160723, pág. 03) de que a parte autora, nos períodos de 05/08/1980 a 22/01/1981 e de 01/08/1981 a 09/06/1982, trabalhou na lavoura de cana-de-açúcar, como safrista/empregado rural na Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., extrai-se que ficou exposta a agentes nocivos de natureza química e física, o que é suficiente para o reconhecimento da especialidade de mencionado lapso temporal (fls. 755-756). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. No que diz respeito ao mérito, o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, concluiu que a ocupação desenvolvida nas lavouras de cana-de-açúcar envolveria desgaste físico excessivo, sujeição a hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, além do contato com a fuligem da cana-de-açúcar, o que demonstraria a extrema penosidade da função, com base nos seguintes fundamentos: a) Lavoura Canavieira: No julgamento do PUIL Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 452/PE, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade de equiparação da categoria profissional de agropecuária, constante no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/1964, à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar (STJ, 1ª Seção, PUIL n. 452/PE, relator Ministro Herman Benjamin, j. 8/5/2019, DJe 14/6/2019). No entanto, é cediço que a atividade desempenhada por trabalhadores rurais na lavoura canavieira envolve o(a) corte, carpa manual da cana de açúcar, plantio, queimada, aplicação constante de produtos químicos, como pesticidas, inseticidas e herbicidas, além da exposição a substâncias nocivas (hidrocarbonetos aromáticos, compostos de carbono) decorrentes da fuligem da palha da cana queimada. Considerando-se, ainda, as condições climáticas extenuantes e circunstâncias de trabalho na lavoura canavieira, que demandam notório desgaste físico, em que pese anteriormente ter me posicionado em sentido contrário, entendo possível o reconhecimento como especial da atividade na lavoura da cana-de-açúcar, em razão da insalubridade do trabalho. Desta forma, havendo prova nos autos (CTPS – ID 272160723, pág. 03) de que a parte autora, nos períodos de 05/08/1980 a 22/01/1981 e de 01/08/1981 a 09/06/1982, trabalhou na lavoura de cana-de-açúcar, como safrista/empregado rural na Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., extrai-se que ficou exposta a agentes nocivos de natureza química e física, o que é suficiente para o reconhecimento da especialidade de mencionado lapso temporal (fls. 755-756). Ao que se observa, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem destoou da orientação firmada pela Primeira Seção deste STJ, ao enfrentar caso análogo ao presente, no sentido de que "o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente". Confira-se a ementa do referido julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar (PUIL n. 452/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe de 14/6/2019). Portanto, deve ser provido o recurso especial, com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Diante do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, para afastar a equiparação da atividade exercida pelo autor como categoria profissional de agropecuária, nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(230)

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Juntada de Petição de informação

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(37)