Habeas Corpus 0038328-68.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0038328-68.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 19/02/2025

19/02/2025, 14:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 117460/2025

16/02/2025, 10:11

Protocolizada Petição 117460/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/02/2025

16/02/2025, 09:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025

13/02/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980113/SP (2025/0038328-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: KALED LAKIS ADVOGADO: KALED LAKIS - SP128499 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: TIAGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO TIAGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 1501010-15.2024.8.26.0535, que manteve a condenação do réu por tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso restrito. A defesa busca a absolvição do paciente ou o redimensionamento da pena fixada. Verifico, contudo, que o habeas corpus foi impetrado, em 9/2/2025, contra acórdão transitado em julgado em 20/11/2024 (fl. 416), a evidenciar que este mandamus é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Nessa perspectiva: [...] 2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República). Precedentes. [...] (AgRg no HC n. 883.695/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 18/3/2024.) À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

12/02/2025, 00:00

Denegado o Habeas Corpus a TIAGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS (PRESO)

11/02/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2025

11/02/2025, 16:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) - pela SJD

10/02/2025, 11:55

Distribuído por sorteio ao Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - SEXTA TURMA

10/02/2025, 11:45

Protocolizada Petição (originária) em 09/02/2025

09/02/2025, 20:40

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/02/2025, 16:00