Procedimento Comum Cível 0006114-33.2016.8.06.0104 - STJ

Procedimento Comum Cível 0006114-33.2016.8.06.0104 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2115170/CE (2023/0451475-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: MARIA IRANEIDE MARREIRO RECORRENTE: REGIANE BRAGA COSTA RECORRENTE: FRANCISCA IRANILDA DA COSTA RECORRENTE: ROSA DIAS DOS SANTOS RECORRENTE: MARIA FRANCILENE JORGE RECORRENTE: MARIA IVONE DA PENHA RECORRENTE: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: VALDECY DA COSTA ALVES - CE010517 RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITAREMA ADVOGADO: SUÊRDA NAGLLE SANT'ANA MONTEIRO - CE018913 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por MARIA IRANEIDE MARREIRO e OUTROS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TJCE, assim ementado (fls. 217-218): APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ITAREMA. REAJUSTE SALARIAL. OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PARA O MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação visando reformar sentença que julgou improcedente o pleito autoral que visava o reajuste dos valores pagos aos professores municipais da educação básica, no mesmo percentual de 13,01% concedido àqueles do ensino médio, retroativos a janeiro de 2015, aduzindo os apelantes a ofensa à Lei nº 11.738/08, que teria clara a fórmula do reajuste anual do piso do magistério. 2. O piso salarial dos professores da educação pública básica foi instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, a qual teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.167/2011, que reconheceu, ainda, a incidência do piso salarial profissional sobre o vencimento, e não sobre a remuneração global, a qual passou a ter aplicabilidade a partir de 27/04/2011. 3. A lei do piso é garantidora do valor mínimo a ser percebido pelo professor da educação básica e a fórmula de atualização fixada pela legislação federal é exclusiva para a revisão anual do piso nacional inferior ao determinado pela lei, não havendo que se falar em reajustes automáticos e permanentes pelos critérios da norma federal. 4. Na hipótese, verifica-se que o Município de Itarema realizou o pagamento do vencimento-base dos professores acima do piso salarial nacional. Assim, o fato de ter procedido a reajuste salarial inferior a 13,01% para os professores da educação básica não causou o descumprimento da Lei do Piso Nacional, uma vez que esta disposição trata da atualização apenas do piso salarial e não de todo e qualquer reajuste nos vencimentos dos servidores, o que ocorreu de fato através da Lei nº 619/2015 e Lei nº 623/2015 do Município de Itarema. 5. Não se pode pretender a incidência compulsória dos reajustes dos vencimentos dos professores a partir de janeiro de 2015, o que implicaria em impor ao município o indevido pagamento de diferenças salariais, fazendo com o que o Judiciário adentrasse na discricionariedade do mérito da decisão administrativa, o que encontra óbice ainda na Súmula Vinculante nº 376. - Apelação conhecida e desprovida. Os recorrentes apontam violação aos artigos 1º, §§ 1º e 2º, c/c o art. 5º da Lei 11.738/2008; e 67, III e IV, da Lei 9.394/96, alegando que o Tribunal de origem se equivocou ao afirmar que apenas o piso salarial nacional do magistério encontra previsão na legislação que rege a matéria, na medida em que, a fórmula anual de reajuste do piso está igualmente estabelecida na Lei Federal 11.738/2008. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelos ora recorrentes nos seguintes termos: Compulsando os autos, vislumbro como já asseverado pelo juízo de piso e atestado pela documentação acostada aos autos, que o Município de Itarema na data do ajuizamento da demanda já realizava o pagamento do vencimento-base dos Professores acima do piso salarial nacional, cumprindo assim com o que dispõe a Lei 11.738/08. Contudo, a Lei do Piso Nacional não estabelece que os reajustes entre as classes de profissionais do Magistério devem ser equiparados, mas sim o piso mínimo deve ser respeitado, não havendo, frise-se novamente, que se falar em reajustes automáticos, devendo o ente municipal respeitar o piso da categoria e, anualmente, realizar o reajuste do valor, o que fora atendido. Assim, o fato de ter procedido a reajuste salarial inferior a 13,01%, não causou o descumprimento do art. 5º da Lei do Piso Nacional, uma vez que esta disposição trata da atualização apenas do piso salarial e não de todo e qualquer reajuste nos vencimentos dos servidores, o que ocorreu de fato através das Leis do Município de Itarema nºs 619/2015 e 623/2015. Dessa forma, não prospera a tese recursal no que tange de que o índice adotado é inferior ou distinto do adotado em anos anteriores, visto que o ente municipal nada mais fez que se utilizar de seu poder discricionário para promover a atualização salarial de seus servidores, observando para tanto os parâmetros de legalidade (fls. 224-225). Da forma como definida a questão pelas instâncias ordinárias, imprescindível seria a análise da legislação local (Leis Municipais 619/2015 e 623/2015) para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Assim, o exame da pretensão recursal perpassa necessariamente pela análise de direito local, o que faz incidir, por analogia, o óbice constante da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. (...). 4. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, conforme consignado na decisão agravada, verifica-se que a matéria foi dirimida pelo Tribunal a quo com base no disposto em lei local. Dessa forma, descabe rever o julgado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 280/STF. 5. "Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério" (EDcl no REsp 1.426.210/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 1º/9/2017). 6. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp n. 1.848.318/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 7/5/2020). Destaque-se, outrossim, que a Corte a quo, mediante análise da documentação acostada aos autos, concluiu que o Município realiza pagamento do vencimento-base dos Professores acima do piso salarial nacional. Para infirmar esta premissa, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Isso posto, não conheço do recurso especial. Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 2% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade judiciária. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(152)