Habeas Corpus 0404381-89.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0404381-89.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 955797/SC (2024/0404381-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: RENATA MEDEIROS RAMOS NAGIB AGUIAR ADVOGADOS: RENATA MEDEIROS RAMOS NAGIB AGUIAR - SP316002 VICTOR NAGIB AGUIAR - SP261831 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE: MAGNO SANTOS DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MAGNO SANTOS DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. O paciente teve a prisão preventiva decretada pela prática, em tese, dos delitos capitulados nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Alega que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar. Requer a revogação da prisão. A liminar foi indeferida (fls. 535/536). As informações foram prestadas (fls. 541/556). O Ministério Público Federal ofereceu parecer (fls.566/575). RELATADO. DECIDO. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não verifico ilegalidade do decreto de prisão preventiva, sendo certo que foi mantido pelo Tribunal de origem. Estão presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, bem como está demonstrada, ainda, a necessidade da prisão preventiva, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Como ressaltou o Ministério Público Federal (fls. 568), está demonstrada " a real periculosidade do paciente, MAGNO SANTOS DA SILVA, o qual é investigado no âmbito da “Operação Looping” - deflagrada para apurar a existência de uma organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, a partir da apreensão de quatro carregamentos de cocaína nos portos de Itapoá/SC e Itajaí/SC, entre os meses de dezembro/2021 e fevereiro/2022". Verifico, ainda, em consulta ao BNMP/CNJ que o paciente está foragido, não tendo sido cumprido o mandado de prisão preventiva do mesmo até a presente data. Tal fato justifica a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

12/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 365140/2025

Protocolizada Petição 365140/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/04/2025 Petição Nº 262921/2025 - EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0262921 - EDcl no AgRg no HC 955797 - Publicação prevista para 28/04/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Embargos de Declaração de MAGNO SANTOS DA SILVA Não-acolhidos,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº262921/2025 - EDcl no AgRg no HC HC 955797

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 262921/2025

Protocolizada Petição 262921/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 27/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 255158/2025

Protocolizada Petição 255158/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/03/2025 Petição Nº 126609/2025 - AgRg

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