Procedimento Comum Cível 0022867-89.2009.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2009

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

21ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MARIA IVANI DOS SANTOS

CPF

Autor

MAROLINO DA ROCHA RIBEIRO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MARIA IVANI DOS SANTOS

CPF

Autor

MAROLINO DA ROCHA RIBEIRO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2735496/DF (2024/0328582-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: MAROLINO DA ROCHA RIBEIRO AGRAVADO: MARIA IVANI DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - DF035179 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

09/01/2025, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/02/2020, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 223/1-ENC AO TRF1 POR MEIO DA GUIA Nº 34/2012

05/07/2012, 16:42

REMESSA ORDENADA: TRF

05/07/2012, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2012, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/06/2012, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2012, 17:01

CARGA: RETIRADOS AGU

01/06/2012, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/05/2012, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2012, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2012, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2012, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/03/2012, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2012, 13:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

22/02/2012, 14:42

Todas as movimentações(101)

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2735496/DF (2024/0328582-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: MAROLINO DA ROCHA RIBEIRO AGRAVADO: MARIA IVANI DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - DF035179 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

09/01/2025, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/02/2020, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 223/1-ENC AO TRF1 POR MEIO DA GUIA Nº 34/2012

05/07/2012, 16:42

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•09/01/2025, 00:00

05/07/2012, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2012, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/06/2012, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2012, 17:01

CARGA: RETIRADOS AGU

01/06/2012, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/05/2012, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2012, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2012, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2012, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/03/2012, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2012, 13:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

22/02/2012, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - 9 B

17/02/2012, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

13/02/2012, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

30/01/2012, 10:54

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - S 66 A

24/01/2012, 11:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA

11/11/2011, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PILHA 02

04/11/2011, 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/10/2011, 18:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/10/2011, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PILHA 1

07/10/2011, 16:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

22/09/2011, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/09/2011, 16:12

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

22/09/2011, 16:09

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

13/09/2011, 14:32

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/09/2011, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/08/2011, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/08/2011, 18:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/08/2011, 18:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/08/2011, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/08/2011, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2011, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2011, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/07/2011, 13:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/07/2011, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2011, 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/07/2011, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2011, 13:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

21/06/2011, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 4 B

21/06/2011, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/06/2011, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/06/2011, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/04/2011, 08:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2011, 08:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2011, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2011, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/01/2011, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2011, 13:22

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

11/01/2011, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

10/01/2011, 18:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/01/2011, 18:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/11/2010, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/11/2010, 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2010, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2010, 10:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - SOLANGE

20/08/2010, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2010, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/07/2010, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2010, 15:52

CARGA: RETIRADOS AGU

05/07/2010, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/06/2010, 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2010, 12:21

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF1

29/06/2010, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/06/2010, 16:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/06/2010, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2010, 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/05/2010, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2010, 16:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/05/2010, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - 5a

07/05/2010, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/05/2010, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/05/2010, 18:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/04/2010, 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2010, 19:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2010, 15:36

CONCLUSOS PARA SENTENCA

27/04/2010, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2010, 10:50

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/04/2010, 10:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/02/2010, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2010, 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/02/2010, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2010, 15:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/01/2010, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/01/2010, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/01/2010, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/01/2010, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

16/11/2009, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2009, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/11/2009, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2009, 17:22

CARGA: RETIRADOS AGU

02/10/2009, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/09/2009, 17:43

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/08/2009, 10:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/08/2009, 10:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2009, 09:36

INICIAL AUTUADA

28/07/2009, 09:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/07/2009, 13:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/07/2009, 14:26