Processo 0041374-65.2025.3.00.0000 - STJ

Processo 0041374-65.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980623/SP (2025/0041374-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: RUDY APARECIDO DE ASSIS GONCALVES ADVOGADO: RUDY APARECIDO DE ASSIS GONÇALVES - SP380572 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JHONATAN ALVES DOS SANTOS CORRÉU: RENAN SANTOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra o Tribunal de Justiça de São Paulo. O paciente foi condenado como incurso "no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II e parágrafo 2º-A, inciso I, do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa" (e-STJ, fl. 37). Sustenta o impetrante, em suma, que o laudo pericial atestou a ausência de potencialidade lesiva da arma de fogo, impondo-se, assim, o afastamento da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP. Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena ao montante de 5 anos e 4 meses de reclusão, diante do acréscimo de 1/3 pelo concurso de pessoas, e, "por tal motivo, deve incidir o percentual de 25% para a progressão de regime (réu primário e crime cometido com violência ou grave ameaça) conforme dispõe o artigo 112, III, da Lei de Execução Penal e a fração de 1/3 para a benesse do livramento condicional" (e-STJ, fl. 7). É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, pois a pretensão aqui trazida é claramente satisfativa, melhor cabendo o seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao TJSP. Após, ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

06/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 265398/2025

Protocolizada Petição 265398/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/03/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de JHONATAN ALVES DOS SANTOS (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 246598/2025

Protocolizada Petição 246598/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 195066/2025

Protocolizada Petição 195066/2025 (OF - OFÍCIO) em 10/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2025

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