Procedimento Comum Cível 0800117-22.2022.9.26.0060 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

6ª Auditoria Militar Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJMSP · Apelação Cível · Avivaldi Nogueira Junior 3° Grau · TJMSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

GILBERTO GIOVANI BELLIN

CPF

Autor

PROCURADORIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

POLICIA MILITAR ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP 258168·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ CHELLI

OAB/SP 118582·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

GILBERTO GIOVANI BELLIN

CPF

Autor

PROCURADORIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

POLICIA MILITAR ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 16:09

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

12/08/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

01/07/2025, 12:14

Publicado Intimação em 30/06/2025.

01/07/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/06/2025, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 13:01

Determinado o arquivamento

23/06/2025, 13:01

Recebidos os autos

18/06/2025, 19:03

Conclusos para despacho

18/06/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 15:45

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 16:09

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

12/08/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

01/07/2025, 12:14

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•18/06/2025, 19:03

Despacho de Mero Expediente

•12/05/2025, 18:50

Publicado Intimação em 30/06/2025.

01/07/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/06/2025, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 13:01

Determinado o arquivamento

23/06/2025, 13:01

Recebidos os autos

18/06/2025, 19:03

Conclusos para despacho

18/06/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

20/05/2025, 14:42

Publicado Intimação em 16/05/2025.

20/05/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/05/2025, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 15:24

Recebidos os autos

12/05/2025, 18:50

Conclusos para despacho

12/05/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:59

Recebidos os autos

06/05/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2655866/SP (2024/0133245-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: GIOVANI GILBERTO BELLIN ADVOGADO: JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ - SP118582 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2655866/SP (2024/0133245-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: GIOVANI GILBERTO BELLIN ADVOGADO: JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ - SP118582 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª instância

13/06/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 12:37

Publicado Intimação em 01/06/2023.

05/06/2023, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

05/06/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 15:52

Recebidos os autos

29/05/2023, 16:42

Conclusos para despacho

29/05/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 15:16

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 12:17

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

28/04/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 15:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/04/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 15:08

Recebidos os autos

25/04/2023, 18:45

Conclusos para despacho

25/04/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 16:19

Juntada de Petição de apelação

20/04/2023, 20:12

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 15:48

Publicado Intimação em 29/03/2023.

03/04/2023, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

03/04/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 13:35

Julgado improcedente o pedido

27/03/2023, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 13:27

Recebidos os autos

24/03/2023, 16:43

Conclusos para despacho

21/03/2023, 18:13

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 18:13

Publicado Intimação em 13/03/2023.

20/03/2023, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

20/03/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2023, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 15:21

Recebidos os autos

08/03/2023, 14:46

Conclusos para despacho

07/03/2023, 18:09

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 18:08

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 13:54

Cancelada a movimentação processual

06/03/2023, 13:48

Desentranhado o documento

06/03/2023, 13:48

Publicado Intimação em 03/03/2023.

06/03/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

06/03/2023, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 16:32

Publicado Intimação em 16/02/2023.

01/03/2023, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

01/03/2023, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2023, 13:11

Juntada de Petição de documentos diversos

27/02/2023, 18:45

Recebidos os autos

24/02/2023, 12:58

Conclusos para despacho

24/02/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2023, 18:20

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 15:42

Desentranhado o documento

14/02/2023, 13:11

Desentranhado o documento

14/02/2023, 13:11

Recebidos os autos

13/02/2023, 19:24

Conclusos para despacho

13/02/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 17:51

Recebidos os autos

30/01/2023, 15:15

Cancelada a movimentação processual

27/01/2023, 16:53

Conclusos para despacho

26/01/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 15:39

Publicado Intimação em 01/12/2022.

12/12/2022, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

12/12/2022, 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2022, 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2022, 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 11:10

Expedição de Mandado.

29/11/2022, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 11:03

Recebidos os autos

25/11/2022, 18:17

Conclusos para despacho

25/11/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 17:09

Juntada de Petição de petição (outras)

23/11/2022, 18:30

Publicado Intimação em 18/11/2022.

18/11/2022, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2022, 19:17

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 19:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:30

Expedição de Mandado.

11/11/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 13:23

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/11/2022, 13:18

Não Concedida a Medida Liminar

11/11/2022, 13:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILBERTO GIOVANI BELLIN - CPF: 307.323.668-60 (AUTOR).

11/11/2022, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 13:18

Recebidos os autos

11/11/2022, 12:41

Conclusos para despacho

10/11/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 14:43

Distribuído por sorteio

09/11/2022, 20:43

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2024, 10:12

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2023, 18:50

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•08/11/2023, 19:53

Acórdão

•09/08/2023, 18:42

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2023, 11:06

Despacho de Mero Expediente

•29/05/2023, 16:42

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2023, 18:45

Sentença (Outras)

•24/03/2023, 16:43

Decisão Parcial de Mérito

•08/03/2023, 14:46

Decisão Parcial de Mérito

•24/02/2023, 12:58

Decisão Parcial de Mérito

•13/02/2023, 19:24

Despacho de Mero Expediente

•30/01/2023, 15:15

Despacho de Mero Expediente

•25/11/2022, 18:17

Todos os documentos(17)

Decisão Parcial de Mérito

•18/06/2025, 19:03

Despacho de Mero Expediente

•12/05/2025, 18:50

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2024, 10:12

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2023, 18:50

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•08/11/2023, 19:53

Acórdão

•09/08/2023, 18:42

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2023, 11:06

Despacho de Mero Expediente

•29/05/2023, 16:42

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2023, 18:45

Sentença (Outras)

•24/03/2023, 16:43

Decisão Parcial de Mérito

•08/03/2023, 14:46

Decisão Parcial de Mérito

•24/02/2023, 12:58

Decisão Parcial de Mérito

•13/02/2023, 19:24

Despacho de Mero Expediente

•30/01/2023, 15:15

Despacho de Mero Expediente

•25/11/2022, 18:17

Decisão Parcial de Mérito

•11/11/2022, 12:41

Documentos Diversos

•09/11/2022, 20:43