Agravo em Recurso Especial 0007037-30.2017.8.13.0395 - STJ | JusConsulta

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Aplicação da PenaParte GeralDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência

Processos relacionados

SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

10/04/2025, 17:39

Transitado em Julgado em 08/04/2025

09/04/2025, 14:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 288158/2025

02/04/2025, 18:01

Protocolizada Petição 288158/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/04/2025

02/04/2025, 17:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025 Petição Nº 781923/2024 - RE no AgRg no

02/04/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/04/2025, 01:54

Negado seguimento ao recurso de CELIO SILVA CAMARGO - Petição Nº 2024/00781923 - RE no AgRg AREsp 2209337

31/03/2025, 10:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0781923 - RE no AgRg no AREsp 2209337 - Publicação prevista para 02/04/2025

31/03/2025, 10:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

21/03/2025, 13:16

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 225200/2025

18/03/2025, 15:11

Protocolizada Petição 225200/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 18/03/2025

18/03/2025, 14:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 205673/2025

12/03/2025, 16:51

Protocolizada Petição 205673/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/03/2025

12/03/2025, 16:38

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 11/03/2025 Petição Nº 781923/2024 -

11/03/2025, 00:53

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 194004/2025

10/03/2025, 15:56

Todas as movimentações(82)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

10/04/2025, 17:39

Transitado em Julgado em 08/04/2025

09/04/2025, 14:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 288158/2025

02/04/2025, 18:01

Protocolizada Petição 288158/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/04/2025

02/04/2025, 17:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025 Petição Nº 781923/2024 - RE no AgRg no

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2025, 10:40

DECISÃO TERMINATIVA

•11/02/2025, 12:00

02/04/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/04/2025, 01:54

Negado seguimento ao recurso de CELIO SILVA CAMARGO - Petição Nº 2024/00781923 - RE no AgRg AREsp 2209337

31/03/2025, 10:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0781923 - RE no AgRg no AREsp 2209337 - Publicação prevista para 02/04/2025

31/03/2025, 10:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

21/03/2025, 13:16

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 225200/2025

18/03/2025, 15:11

Protocolizada Petição 225200/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 18/03/2025

18/03/2025, 14:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 205673/2025

12/03/2025, 16:51

Protocolizada Petição 205673/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/03/2025

12/03/2025, 16:38

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 11/03/2025 Petição Nº 781923/2024 -

11/03/2025, 00:53

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 194004/2025

10/03/2025, 15:56

Protocolizada Petição 194004/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 10/03/2025

10/03/2025, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/03/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AgRg no AREsp 2209337/MG (2022/0292238-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CELIO SILVA CAMARGO ADVOGADOS: CÉLIO SILVA CAMARGO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG039738 RAIMUNDO CANDIDO NETO - MG098737 GABRIEL TRINDADE SILVA DE BRITO - MG206510 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: LUCAS PORTES BARBOSA INTERESSADO: DALTON CARLOS TRANIN ADVOGADOS: FERNANDO AUGUSTO DOS REIS - MG088348 JANDER COSTA VALÉRIO - MG091586 INTERESSADO: DARCI MARIA BRAGA DA CRUZ ADVOGADOS: LUIZ GONZAGA AMORIM - MG041717 RODRIGO COELHO MOREIRA FERREIRA - MG076752 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

10/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - Petição Nº 781923/2024. Publicação prevista para 11/03/2025)

07/03/2025, 17:45

Juntada de Certidão : TORNO SEM EFEITO a Certidão de Publicação com data de 07/03/2025 inserida indevidamente nestes autos em razão de inconsistência do Sistema Automatizado.

07/03/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2209337/MG (2022/0292238-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CELIO SILVA CAMARGO ADVOGADOS: CÉLIO SILVA CAMARGO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG039738 RAIMUNDO CANDIDO NETO - MG098737 GABRIEL TRINDADE SILVA DE BRITO - MG206510 AGRAVANTE: LUCAS PORTES BARBOSA AGRAVANTE: DALTON CARLOS TRANIN ADVOGADOS: FERNANDO AUGUSTO DOS REIS - MG088348 JANDER COSTA VALÉRIO - MG091586 AGRAVANTE: DARCI MARIA BRAGA DA CRUZ ADVOGADOS: LUIZ GONZAGA AMORIM - MG041717 RODRIGO COELHO MOREIRA FERREIRA - MG076752 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 781923/2024. Publicação prevista para 07/03/2025)

05/03/2025, 16:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

05/03/2025, 15:00

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

05/03/2025, 14:54

Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

05/03/2025, 14:38

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 111574/2025

13/02/2025, 22:31

Protocolizada Petição 111574/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/02/2025

13/02/2025, 22:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025 Petição Nº 706917/2024 - AgRg

13/02/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2209337/MG (2022/0292238-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: LUCAS PORTES BARBOSA AGRAVANTE: DALTON CARLOS TRANIN ADVOGADOS: FERNANDO AUGUSTO DOS REIS - MG088348 JANDER COSTA VALÉRIO - MG091586 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: CELIO SILVA CAMARGO ADVOGADOS: CÉLIO SILVA CAMARGO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG039738 RAIMUNDO CANDIDO NETO - MG098737 GABRIEL TRINDADE SILVA DE BRITO - MG206510 INTERESSADO: DARCI MARIA BRAGA DA CRUZ ADVOGADOS: LUIZ GONZAGA AMORIM - MG041717 RODRIGO COELHO MOREIRA FERREIRA - MG076752 DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS PORTES BARBOSA e DALTON CARLOS TRANIN contra a decisão de fls. 2.412-2.414. Conforme dispõem os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), o prazo para a interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias. Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada foi publicada em 02/08/2024 (fl. 2.426), ao passo que o agravo regimental só foi interposto em 20/08/2024 (fl. 2.425) - isto é, fora do prazo regimental. Diante do exposto, não conheço do recurso intempestivo, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

12/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0706917 - AgRg no AREsp 2209337 - Publicação prevista para 13/02/2025

11/02/2025, 12:00

Não conhecido o recurso de DALTON CARLOS TRANIN e LUCAS PORTES BARBOSA - Petição Nº 2024/00706917 - AgRg no AREsp 2209337

11/02/2025, 12:00

Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 781923/2024

07/09/2024, 12:11

Protocolizada Petição 781923/2024 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 07/09/2024

07/09/2024, 11:56

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator) com agravo regimental (fls. 2446/63)

07/09/2024, 09:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 745697/2024

29/08/2024, 15:41

Protocolizada Petição 745697/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/08/2024

29/08/2024, 15:25

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/08/2024 Petição Nº 664065/2024 - AgRg

28/08/2024, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

27/08/2024, 18:13

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0664065 - AgRg no AREsp 2209337 - Publicação prevista para 28/08/2024

27/08/2024, 12:40

Juntada de Certidão : Certifico que a petição n. 718477/2024 (TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) foi apresentada de forma física em 22.08.2024 por DARCI MARIA BRAGA DA CRUZ e recusada pela Secretaria Judiciária deste Tribunal, conforme art. 24 da Resolução/STJ n. 10/2015.

23/08/2024, 15:47

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 706917/2024

20/08/2024, 18:31

Protocolizada Petição 706917/2024 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 20/08/2024

20/08/2024, 18:16

Conhecido o recurso de CELIO SILVA CAMARGO e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 664065/2024 - AgRg no AREsp 2209337

20/08/2024, 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

09/08/2024, 17:00

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 664065/2024

08/08/2024, 22:51

Protocolizada Petição 664065/2024 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 08/08/2024

08/08/2024, 22:32

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 642380/2024

02/08/2024, 19:31

Protocolizada Petição 642380/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/08/2024

02/08/2024, 19:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2024

02/08/2024, 05:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2024

02/08/2024, 05:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2024

02/08/2024, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/08/2024, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/08/2024, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/08/2024, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/08/2024, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/08/2024, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/08/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/08/2024

01/08/2024, 07:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/08/2024

01/08/2024, 07:10

Não conhecido o recurso de CELIO SILVA CAMARGO

01/08/2024, 07:10

Não conhecido o recurso de DARCI MARIA BRAGA DA CRUZ

01/08/2024, 07:10

Não conhecido o recurso de DALTON CARLOS TRANIN e LUCAS PORTES BARBOSA

01/08/2024, 07:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/08/2024

01/08/2024, 07:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

14/12/2022, 22:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1156778/2022

14/12/2022, 21:51

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

14/12/2022, 21:48

Protocolizada Petição 1156778/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/12/2022

14/12/2022, 21:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

13/12/2022, 09:00

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro MESSOD AZULAY NETO - QUINTA TURMA

13/12/2022, 08:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

12/12/2022, 15:13

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

12/12/2022, 15:05

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos foram deslocados ao Ministério Público Federal para elaboração de parecer. No entanto, foi dada entrada virtual do processo nesta Coordenadoria para regularização dos registros de atribuição / distribuição relativos à relatoria do feito.

12/12/2022, 15:03

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

12/12/2022, 15:00

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

16/11/2022, 08:38

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

16/11/2022, 08:38

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) - QUINTA TURMA

16/11/2022, 08:16

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

03/11/2022, 16:55

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

03/11/2022, 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

16/09/2022, 14:40

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

16/09/2022, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/09/2022, 17:05

EMENTA / ACORDÃO

•27/08/2024, 12:40

DECISÃO TERMINATIVA

•01/08/2024, 07:10

DECISÃO TERMINATIVA

•01/08/2024, 07:10

DECISÃO TERMINATIVA

•01/08/2024, 07:10