Ação Penal - Procedimento Ordinário 1501070-13.2018.8.26.0530 - STJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1501070-13.2018.8.26.0530 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2086128/SP (2023/0249685-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: CARLA PRISCILA DURAN RECORRENTE: CLEBERSON DIEGO ALVES DE SOUSA RECORRENTE: ADRIANO CASSIO ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado: Furto qualificado pelo concurso de pessoas e falsa identidade - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Incabível o reconhecimento do princípio da insignificância, ante a maior reprovabilidade da conduta, a qual envolveu concurso de pessoas, com divisão de tarefas e utilização de um carro para a pronta fuga - Redução das penas do corréu Cleberson, diante do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Manutenção das penas dos demais corréus - Regime inicial de cumprimento de pena de Carla e Cleberson alterado para o SEMIABERTO - Regimes iniciais de cumprimento das penas de Adriano mantidos - Recurso da defesa dos réus PARCIALMENTE PROVIDO. Sustenta a defesa violação dos arts. 1º, 33, § 2º, c, 59 e 155, caput, do CP. Alega, no que se refere ao furto qualificado, ser devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância. Quanto ao delito de falsa identidade, também aduz atipicidade, ao fundamento de que o réu teria "se atribuído identidade falsa, a fim de ocultar sua verdadeira identidade por ocasião de seu interrogatório na fase policial", de modo que "não houve a subsunção do fato à norma incriminadora" (fl. 491). Também aduz ausência de fundamentação válida para o regime prisional mais gravoso. Requer o provimento do recurso para absolver o réu das condutas imputadas ou, subsidiariamente, "a aplicação de regime inicial semiaberto para cumprimento da pena referente ao furto e regime aberto para cumprimento referente a falsa identidade" (fl. 501). Contrarrazões apresentadas. O Ministério público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Adiante, observo que a parte recorrente aponta como violados os arts. 1º, 33, § 2º, c, 59 e 155, caput, do CP. Busca o reconhecimento da atipicidade das condutas imputadas (furto e falsa identidade), bem como o abrandamento do regime prisional. O acórdão recorrido foi assim fundamentado: Consta da denúncia (folhas 112/114, aditada nas folhas 209/211) que, no dia 11 de novembro de 2018, domingo, por volta das 11 horas, agindo previamente ajustados e com unidade de desígnios, os acusados subtraíram para proveito comum, no interior do estabelecimento comercial denominado “Drogão Super”, sito na Avenida Independência nº 1730, bairro Nova Aliança, cidade de Ribeirão Preto, 2 (duas) tinturas de cabelo L'Oreal, 2 (dois) antitranspirantes gel Gillette, 3 (três) cremes Nívea, 2 (dois) alicates de cutícula Mundial, 1 (um) sabonete líquido Dove, 1 (uma) loção repelente Off e 1 (um) creme antioxidante Neutrogena, num total de R$ 336,12 (trezentos e trinta e seis reais e doze centavos), de propriedade da referida empresa vítima. Consta, outrossim, que, no mesmo contexto fático acima descrito, ADRIANO CÁSSIO ALVES atribuiu-se falsa identidade, fazendo-se passar por Nilton César Alves, seu tio, bem como apresentando informações constantes de seus documentos pessoais, em proveito próprio, com vistas a obter vantagem, consistente em facilitar a prática de crimes e livrar-se da responsabilidade que lhe é pertinente, bem como causar dano a seu tio, na medida em que não é a primeira vez que assim age. [...], para cabimento do princípio da insignificância, foram apresentados quatro indicativos: “ofensividade mínima da conduta do agente”, “reduzido grau de reprovabilidade”, “inexpressividade da lesão jurídica causada” e “ausência de periculosidade social”. No presente caso, apesar do valor dos objetos subtraídos não ultrapassarem o valor do salário mínimo, não se pode falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Isto porque o crime foi realizado em concurso de agentes, com divisão de tarefas e premeditação, utilizando-se inclusive de um veículo para dar pronta fuga. Assim, analisando o caso concreto, a conduta dos agentes faz-se mais reprovável e as circunstâncias não permitem a aplicação do princípio da insignificância. Com relação ao crime de falsa identidade, nota-se que o acusado Adriano também confessou que se atribuiu a identidade de seu tio, usando o nome dele com a finalidade de se livrar da responsabilidade, já que estava em liberdade provisória, era época de Natal e não queria voltar para a cadeia. Esse intento do acusado chegou a produzir os efeitos por ele desejado, vez que os documentos produzidos em sede policial e até a denúncia do Ministério Público foram nominadas, primeiramente, com o nome de seu tio Nilton Cesar Alves (folhas 112/114). Posteriormente, diante da manifestação dos defensores do verdadeiro Nilton Cesar Alves (folhas 115/116), foi realizado o exame datiloscópico, oportunidade em que descobriu-se a real identidade do acusado (folhas 201/204), sendo a denúncia aditada (folhas 209/211). Além disso, como se vê das folhas 151/153, não foi a primeira vez que o corréu Adriano se apresentou com o nome de Nilton Cesar Alves para se livrar da responsabilidade. Dessa forma, resta claro que o réu participou do furto na farmácia e, posteriormente, quando abordado por policiais, atribuiu-se falsa identidade para obter vantagem, consistente em se livrar da responsabilidade que lhe poderia ser imputada. Por mais que a defesa alegue que a liberdade almejada pelo acusado ao atribuir-se uma falsa identidade não está compreendida como “vantagem”, descrita no tipo penal, por ser um estado natural da pessoa, ressalte-se que este não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nem do Supremo Tribunal Federal, como se vê a seguir: [...] A análise das razões motivadas na origem indica que se encontram em linha com o entendimento desta Corte, a indicar a incidência da Súmula nº 83/STJ. Veja-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A10% DO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância ao delito de furto qualificado. Assim, tratando-se de crime de furto perpetrado em comparsaria, não se admite, a priori, o reconhecimento da bagatela, por se tratar de conduta mais grave e que não pode ser tida como insignificante. 3. O valor do bem subtraído, avaliado em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), é superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que, nos termos do entendimento desta Corte Superior, não pode ser considerado insignificante. 4. Nesse contexto, em que pese a primariedade da paciente, não se vislumbra, ab initio litis, a alegada atipicidade da conduta, por não ter restar evidenciada a manifesta mínima ofensividade da conduta; (b) a inexistência de periculosidade social da ação; (c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, devendo ser dada continuidade à ação penal, com vistas à apuração da conduta e da autoria delitiva. [...] 9. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 905.329/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CAIXA DE SOM. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. MAUS ANTECEDENTES. CONCURSO DE AGENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância (HC n. 351.207/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016) (HC n. 459.407/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/10/2018). 3. Não é insignificante o furto de objeto avaliado em R$ 180,00 (cento e oitenta reais), mais de 10% do valor do salário mínimo vigente ao tempo da subtração (R$ 1.045,00). 4. A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e se mostra, no caso, incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. 5. O simples fato de o bem haver sido restituído à vítima, não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no REsp n. 1.996.285/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.) 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 904.609/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA E FALSA IDENTIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTO QUALIFICADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO DELITO. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. SITUAÇÃO DE AUTODEFESA. FATO TÍPICO. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - CP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO JUSTIFICAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PELA DE DETENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. O crime de falsa identidade é formal, ou seja, consuma-se com a simples conduta de atribuir-se falsa identidade, apta a ocasionar o resultado jurídico do crime, sendo dispensável a ocorrência de resultado naturalístico, consistente na obtenção de vantagem para si ou para outrem ou de prejuízo a terceiros, ocorrendo inclusive em situação de autodefesa. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 821.195/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. INVASÃO DOMICILIAR PELOS POLICIAIS. PRESCRIÇÃO. DELITO DO ART. 299 DO CP. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DELITO DO ART. 307 DO CP. TODAS INSURGÊNCIAS EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMAS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM - NEM MESMO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] V - Com relação ao crime de falsa identidade, o Superior Tribunal de Justiça editou o Tema Repetitivo n. 646, verbis: "É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do CP)". Logo, não prospera a pretensão defensiva de reconhecimento de atipicidade da conduta. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 698.509/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023.) Quanto ao regime prisional, extrai-se do acórdão combatido (fl. 466): Com relação à corré Carla, dada a quantidade de pena fixada, menor que 4 (quatro) anos, e da valoração de apenas uma reincidência, altero o regime inicial de cumprimento de pena para o SEMIABERTO, mais proporcional e adequado ao caso, não sendo socialmente recomendável fixação de regime mais brando, mesmo porque é reincidente específica. Com relação ao corréu Cleberson, dada a quantidade de pena fixada, menor que 4 (quatro) anos, e da presença de um mau antecedente, também altero o regime inicial de cumprimento de pena para o SEMIABERTO, mais proporcional e adequado ao caso, não sendo socialmente recomendável fixação de regime mais brando. Anoto que é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois entendo que os antecedentes de Cleberson (condenado anteriormente a crime contra a liberdade sexual folha 259) mostram que essa substituição é insuficiente para a devida reprovação do delito agora cometido, de acordo com o artigo 44, inciso III, do Código Penal. Por fim, no que toca ao corréu Adriano, diante do reconhecimento de dois maus antecedentes e de uma reincidência, mantenho o regime inicial FECHADO para início do cumprimento da pena de reclusão pelo furto e o SEMIABERTO para início do cumprimento da pena de detenção pela falsa identidade, não sendo socialmente recomendável a fixação de regime mais brando, ante a recalcitrância. Relativamente a Carla e Cleberson, ainda que fixada pena inferior a 4 anos, a manutenção do regime fechado se justifica em razão da reincidência (Carla) e dos maus antecedentes (Cleberson). Já quanto ao réu Adriano, a reincidência e a presença de circunstância judicial desfavorável justificam a manutenção do regime fechado. Inteligência do art. 33, § 2º, c, c.c. § 3º e art. 59 do CP). Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO LASTREADA EM FATOS CONCRETOS. TESE ABSOLUTÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANTIDO O SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese defensiva absolutória está dissociada dos elementos fáticos colhidos sob o crivo do devido processo legal e a jurisprudência desta Corte é firme no sentido que a via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere, é inadequada para afastar as conclusões adotadas na origem, pois demandam revolvimento do conjunto fático-probatório. 2. Não obstante o quantum da pena não ultrapassar 4 anos de reclusão, o reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis permite o seu resgate inicialmente no regime semiaberto. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 895.357/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL VALORADA DE FORMA IDÔNEA. BIS IN IDEM INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 61, II, H, DO CP. PLEITO DE DECOTE DA AGRAVANTE. INVIABILIDADE. NATUREZA OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. REGIME CARCERÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODO FECHADO JUSTIFICADO. 1. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena por outra condenação constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da conduta social, porquanto revela nítida insubordinação à lei penal e não se confunde com o desvalor dos antecedentes. Precedentes. 2. A incidência da agravante prevista no art. 61, II, h, do CP não demanda demonstração de que o agente se aproveitou da vulnerabilidade decorrente da idade da vítima, tendo em vista se tratar de agravante de natureza objetiva, sendo, inclusive, desnecessária a ciência do agente sobre essa condição. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos, a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável justificam a imposição do regime inicial fechado. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.133.007/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Certidão.

Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Processo de Execução da Pena Cadastrado

Guia Eletrônica Enviada

Juntada de Outros documentos

Guia Eletrônica Rejeitada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

Juntada de Outros documentos

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Todos os documentos(33)