Habeas Corpus 0037877-43.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0037877-43.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0037877432025300000020250429171524

29/04/2025, 17:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 15/04/2025 e término em 22/04/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 246044/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 68.

25/04/2025, 19:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 15/04/2025 e término em 22/04/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 246044/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 68.

25/04/2025, 19:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 285377/2025

02/04/2025, 12:01

Protocolizada Petição 285377/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/04/2025

02/04/2025, 11:49

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 02/04/2025 Petição Nº 246044/2025 -

02/04/2025, 00:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025 Petição Nº 246044/2025 - RO no AgRg no

02/04/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/04/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/04/2025, 01:20

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 246044/2025. Publicação prevista para 02/04/2025)

31/03/2025, 11:15

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

31/03/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0246044 - RO no AgRg no HC 979958 - Publicação prevista para 02/04/2025

31/03/2025, 10:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

25/03/2025, 15:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

25/03/2025, 14:45

Documentos

Outras Peças

•24/05/2025, 00:04

Certidão de Intimação

•24/05/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979958/SP (2025/0037877-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: JOAO PEDRO DE OLIVEIRA MASSON ADVOGADO: JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA MASSON - RS094899 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: TALISSON DE LIMA BATISTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de TALISSON DE LIMA BATISTA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em razão do julgamento da apelação criminal n. 1506216-49.2022.8.26.0577. Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos, na ação penal n. 1506216-49.2022.8.26.0577, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito capitulado no artigo 157, "caput", do Código Penal (fls. 14-18). A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso (fls. 19-31), com trânsito em julgado certificado em 8 de maio de 2024. Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para revisar os critérios empregados na dosimetria da pena e, via de consequência, reduzir a pena-base ao mínimo legal. É o relatório. DECIDO. A controvérsia presente nos autos refere-se a uma possível ilegalidade flagrante, caracterizada pela exasperação da pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação idônea. No entanto, o presente habeas corpus investe contra um acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Nessa linha: [...] 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus quando constatada a manifesta incompetência, hipótese verificada nos presentes autos. De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

12/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0037877432025300000020250429171524

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 15/04/2025 e término em 22/04/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 246044/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 68.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 15/04/2025 e término em 22/04/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 246044/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 68.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 285377/2025

Protocolizada Petição 285377/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/04/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 02/04/2025 Petição Nº 246044/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025 Petição Nº 246044/2025 - RO no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 246044/2025. Publicação prevista para 02/04/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0246044 - RO no AgRg no HC 979958 - Publicação prevista para 02/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

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