Recurso Especial 0062468-81.2020.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0062468-81.2020.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

10/09/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 10/09/2025

10/09/2025, 13:43

Juntada de Certidão : Certifico que em 05/09/2025 o presente feito, que tinha como relator o Exmo. Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS), foi atribuído a Exma. Sra. Ministra MARLUCE CALDAS - QUINTA TURMA.

05/09/2025, 17:31

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra MARLUCE CALDAS - QUINTA TURMA

05/09/2025, 14:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 734351/2025

15/08/2025, 08:41

Protocolizada Petição 734351/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/08/2025

15/08/2025, 08:24

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/08/2025 Petição Nº 526740/2025 - EDcl no AgRg no

14/08/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/08/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0526740 - EDcl no AgRg no REsp 2032488 - Publicação prevista para 14/08/2025

12/08/2025, 12:30

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

06/08/2025, 11:30

Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Não-acolhidos,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº526740/2025 - EDcl no AgRg no REsp REsp 2032488

05/08/2025, 17:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator)

13/06/2025, 10:15

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 541507/2025

12/06/2025, 19:51

Protocolizada Petição 541507/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 12/06/2025

12/06/2025, 19:31

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 12/06/2025 Petição Nº 526740/2025 -

12/06/2025, 01:08

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/08/2025, 12:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•10/06/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2032488/PR (2022/0322257-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: JOSE ALTAIR MOREIRA ADVOGADOS: FABIANO DA ROSA - PR026862 LEILA CARLA LEPREVOST - PR031559 MILTON CESAR DA ROCHA - PR046984 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado: REVISÃO CRIMINAL – CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO – REQUERENTE CONDENADO POR “UTILIZAR-SE, INDEVIDAMENTE, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, DE BENS, RENDAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS" (ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967) – APONTADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA – OCORRÊNCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS – COMPROVAÇÃO DE DOLO UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MÁQUINAS E SERVIÇOS PÚBLICO – INOCORRÊNCIA – DENÚNCIA IMPROCEDENTE – ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE E POR EXTENSÃO DO CORRÉU – REVISÃO – PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO – LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL – PEDIDO FUNDADO EM NULIDADE ABSOLUTA – PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO EM VISTA DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL – EXCEPCIONALIDADE – DECISÃO LIMINAR MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL – REVISÃO CRIMINAL – DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO REVISIONAL – RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – AFASTADA – REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS – CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEITADOS. A insurgência foi admitida na origem e encaminhada a esta Corte. O Ministério Público Federal emitiu parecer no seguinte sentido de não conhecer e, caso conhecido, desprover o recurso (e-STJ, fls. 244-251). É o relatório. Decido. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Adiante, observo que a parte recorrente aponta como violado os seguintes dispositivos: arts. 315, § 2º, IV e V e 621, I, todos do Código de Processo Penal. A análise das razões motivadas na origem indica que se encontram em linha com o entendimento desta Corte, conforme se verifica da fundamentação adotada: Consoante consta da denúncia, à época Prefeito do Município deJosé Altair Moreira Tijucas do Sul/PR (Gestão 2013/2016), e o corréu, então Secretário Municipal deMário De Oliveira Viação e Obras, teriam cometido um fato tido como delituoso, enquadrado no inciso II do art. 1.º do Decreto-lei nº 201/67, que descreve a seguinte conduta: “II – utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;” Isso porque, no período compreendido entre 21 e 31 de agosto de 2015, na Fazenda Santa Rosa, localizada na região da Fazendinha, no Município de Tijucas do Sul/PR, Foro Regional de São José dos Pinhais/PR, ambos teriam utilizado, indevidamente, em proveito alheio, serviços públicos e bens de propriedade do Poder Executivo de Tijucas do Sul/PR, na medida em que autorizaram, para satisfação de interesses particulares, o uso de um Rolo Compactador Vibratório VAP 70 e uma Patrola Motoniveladora Caterpillar 120K, bem como de mão de obra de dois servidores públicos, para nivelamento e compactação das estradas localizadas no interior da referida Fazenda, de propriedade da empresa Gorges Agricultura e Prestação de Serviços Metalúrgicos Ltda., dando causa a prejuízo patrimonial ao ente federativo. De fato, como observado no v. aresto proferido pela colenda 2.ª Câmara Criminal, ao serem interrogados em Juízo, e confessaram que ordenaram a José Altair Moreira Mário de Oliveira realização dos serviços na Fazenda Santa Rosa, que sabiam ser de propriedade de Neri Gorges. O recorrente esclareceu que, em determinada data, Neri compareceu à Prefeitura Municipal a fim deJosé formular o pedido de realização de obras em sua propriedade. Ademais, os operadores do rolo compactador vibratório VAP 70 e da patrola motoniveladora caterpillar 120 k, Antônio Cícero de Oliveira e Pedro Vicente de Lima, confirmaram que no período descrito na denúncia realizaram serviços de nivelamento e compactação da estrada localizada no interior de referida fazenda. Esclareceram, ainda, que os serviços duraram, no mínimo, em torno de dois ou três dias. Todavia, não obstante os louváveis fundamentos expostos na r. sentença condenatória, entendo que não se comprovou o dolo das condutas atribuídas ao requerente e ao corréu José Mário, vez que amparadas na Lei Municipal n.º 450/2013, que autoriza a Administração Municipal a promover serviços de maquinarias em propriedades particulares, consoante redação do art. 3.º: “Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a utilizar seus equipamentos rodoviários para realizar serviços em propriedades particulares, cujos imóveis estejam localizados em Tijucas do Sul.” No caso, ao que tudo indica, os serviços realizados pelos sentenciados foram feitos em benefício de crianças em idade escolar que residem na Fazenda Santa Rosa, facilitando-lhes o acesso à educação. Ao serem interrogados, José Altair Moreira e Mário de Oliveira, em relatos que entendo merecer credibilidade, esclareceram que ordenaram a realização dos referidos serviços em prol de crianças em idade escolar que residem na referida propriedade rural, filhas de funcionários que trabalham no local. Isso porque, em razão do mau estado de conservação da via, elas necessitavam andar aproximadamente três quilômetros, a pé, para obterem acesso à estrada municipal pela qual o ônibus escolar passava. JOSÉ ALTAIR inclusive esclareceu ter recebido, em uma primeira oportunidade, a solicitação de realização da obra pelo Conselho Tutelar, que teria asseverado que acionaria o Ministério Público em caso de inércia do Prefeito. Exigir-se dos corréus – como, “data venia”, fez a r. sentença condenatória – que discriminassem quais crianças teriam sido beneficiadas, parece-me exigência demasiada. Máximas de experiência do magistrado, que jurisdicionou, longos anos, em Comarcas do Interior, permitem concluir que essas estradas vicinais, de leito natural, sempre são utilizadas para transportar escolares. Tijucas do Sul – e a Fazenda Santa Rosa –, por óbvio, não seriam exceções. Por isso, adquire maior credibilidade a afirmativa dos sentenciados que a acusação contra eles formulada. Tais informações constituem ônus da Acusação - e obtê-las não encontraria mínima dificuldades. Também a conservação dessas estradas rurais não deixa de ser responsabilidade do Município, ao qual incumbe proporcionar aos cidadãos as melhores condições possíveis, já que residem em área rural, afastada do centro urbano – e se dedicam a atividades agropecuárias, tão importantes para todos nós. Não se verifica, portanto, dolo na conduta dos réus, vez que, além de inexistir comprovação de que objetivaram lesar o erário público, ambos agiram com amparo na Lei Municipal n.º 450/2013. De qualquer modo, ainda que não houvesse suporte legal expresso, deve-se ressaltar que nem sempre uma mera ilegalidade vai configurar o crime de responsabilidade e servir de base para a imposição das severas sanções previstas. [...] Há que se ressaltar que no caso em exame não se comprovou que o Prefeito tivesse algum interesse pessoal ou eleitoral, ou que tenha agido de má-fé. Também não se evidencia que ele tenha agido no sentido de favorecer particulares indevidamente, vez que o nivelamento e a compactação da estrada localizada no interior da Fazenda Santa Rosa foram feitos em benefício de crianças em idade escolar que lá residem, facilitando-lhes, reitere-se, o acesso à educação. (e-STJ, fls. 91-94) Com efeito, verifica-se que o Tribunal de origem procedeu à análise fundamentada da prova carreada aos autos, extraindo a conclusão de que o dolo exigido para a configuração do tipo penal imputado aos recorridos, ou seja, demonstração da existência de dolo específico de se utilizar indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, renda ou serviços, não foi comprovado pela acusação, tornando atípica a conduta dos recorridos, não havendo que se falar em violação aos dispositivos do CPP mencionados pelo recorrente. Ademais, tenho que a valoração da prova mencionada na decisão recorrida foi adequadamente realizada, não merecendo qualquer reparo, encontrando, inclusive, apoio na jurisprudência deste Tribunal Superior, em caso assemelhado, senão vejamos: "[...] 4. Não houve demonstração da existência de dolo específico de se utilizar indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, renda ou serviços públicos, o que necessário para a configuração da elementar subjetiva do delito do art. 1.º, inciso II, do Decreto-Lei n. 201/1967, nos termos de pacífica jurisprudência desta Corte Superior. [...] 7. O tipo penal do art. 1.º, inciso II, do Decreto-Lei n. 201/1967, criminizaliza o desvio de recursos públicos em favor do Prefeito (próprio) ou de terceiros (alheio). Se os recursos públicos foram utilizados em favor do próprio Município, para adimplir parte da folha de pagamentos dos servidores, não está configurada a elementar do delito pelo qual foi o Recorrente condenado, ainda que a destinação originária dos recursos repassados ao Município fosse diversa. [...] 11. Recurso especial provido para, reformando a sentença e o acórdão recorrido, absolver o Recorrente das imputações feitas na denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, com extensão dos efeitos ao Corréu, ROBÉRIO SARAIVA GRANJEIRO, na forma do art. 580 do referido Estatuto." (REsp n. 1.973.787/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2022, DJe 14/3/2022, grifei.). "[...] 3. É certo que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, 'é admissível a coautoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-lei 201/67' (HC 316.778/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/8/2016), entretanto, no presente caso, se não há descrição do dolo específico do agente de obter vantagem a ser auferida pelos contratados 'decorrente da adjudicação', também não se verifica justa causa para imputar a conduta do art. 1°, inc. II, do Decreto-Lei n. 201/67, que inclusive foi atribuída ao paciente apenas porque um dos corréus era prefeito à época dos fatos apurados. 4. Recurso em habeas corpus provido, para trancar a ação penal em relação ao paciente Gilberto Gomes de Souza, e estender os efeitos desta decisão para também trancá-la em relação aos corréus Eliane Cristina Pucharelli, Aldovandro de Sousa, Agnaldo José Paglione Correa e Márcia Cristina Capellini, visto que eles se encontram na mesma situação fático-processual, nos termos do art. 580 do CPP." (RHC n. 126.876/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020, grifo acrescido). Por fim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. Ante o exposto, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

12/02/2025, 00:00

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