Procedimento Comum Cível 0029368-85.2019.8.19.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0029368-85.2019.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2672509/RJ (2024/0222830-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SEAOIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA RECORRENTE: SEA OIL ENGINEERING C.V. ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO - RJ062456 FLAVIA DE VIVEIROS MOREIRA - RJ162743 HERCÍLIO JOSÉ BINATO DE CASTRO - RJ141889 LUIZ CARLOS BINATO DE CASTRO FILHO - RJ218104 LUÍS CARLOS MOURA GUIMARÃES - DF068107 WAGNER PERES AYD - RJ066343 RECORRIDO: LERIK PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADOS: MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF - RJ110401 EMILY TAVARES BUERI - RJ236675 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 941): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 972-978). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 13, caput, e 114, I e IX, da Constituição Federal. Defende a anulação de todos os atos processuais praticados, com a remessa do processo à Justiça do Trabalho, arguindo que "há relação de emprego entre Sea Oil Consultoria Empresarial Ltda. e Ana Cláudia Queiroz de Lima, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho", e, "[e]mbora tenha sido suscitado pelas Recorrentes desde a contestação, fato é que em nenhum momento, durante todo o curso processual, foi dada a oportunidade para que a Justiça do Trabalho se manifestasse acerca de sua competência para processar e julgar a presente demanda" (fl. 991). Sustenta, ainda, a inépcia da petição inicial, uma vez que o contrato que embasaria a suposta pretensão da recorrida, documento indispensável à propositura da ação, foi inicialmente apresentado aos autos em língua estrangeira desacompanhado de tradução juramentada, violando o disposto no art. 13, caput, da CF. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

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Deferido o pedido de

Conclusão

Juntada de petição

Juntada de documento

Conclusão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de documento

Conclusão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

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