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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 3.725.970,30

Órgão julgador

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRMAR05

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JORGE MANUEL VITORIA CAETANO)

Remetidos os Autos - PRMAR05 -> PRCTBCECON

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 617 (SEI 7863804)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 152

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 152

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(23)