Habeas Corpus 0040199-36.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0040199-36.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no HC 980401/ES (2025/0040199-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE: LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES ADVOGADO: DOUGLAS DE JESUS LUZ - ES022766 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado em favor de LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES contra decisão de minha relatoria que indeferiu o pedido liminar que tinha por escopo suspender a ação penal originária que tramita no TJES e apura as supostas práticas do crime de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Alega a Defesa, mais uma vez, nulidade na atuação ativa do juiz na produção de provas na fase inquisitiva, em afronta direta ao sistema acusatório e a imparcialidade do magistrado. Aponta, ainda, que o Relator, antes mesmo de todos os acusados apresentarem suas respectivas defesas, já designou audiência de instrução e julgamento. Requer, ao final, seja reconsiderada a decisão que indeferiu o pedido liminar a fim de suspender a ação penal na origem, até o julgamento do presente writ. É o relatório. Decido. Em que pese o esforço da combativa defesa, a decisão deve ser mantida. Não há nada de novo que justifique o acolhimento do pedido de reconsideração. No moderno sistema processual penal, eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. De fato, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal. Ao ensejo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO. WRIT EMPREGADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, “o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental” (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.6.2016). 2. Não se conhece, em regra, de writ utilizado como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal. Precedentes. 3. A alegação e a demonstração do prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, "pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)" (RHC 164.870-AgR/RR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 15.52019). Incidência, na espécie, do princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 157560 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, DJe 8/4/2021 PUBLIC 9/4/2021). De fato, "a anulação de ato processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do artigo 563 do Estatuto Processual Repressivo, não logrando êxito a defesa na respectiva comprovação, apenas suscitando genericamente teses sem o devido suporte na concretude dos fatos, deve ser aplicado o princípio pas de nullité sans grief". (REsp n. 1.660.508/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 24/11/2017.) Na hipótese dos autos, a defesa se limita a afirmar que foram violadas normas infraconstitucionais e constitucionais, não tendo indicado eventual prejuízo suportado pela defesa em virtude da forma presidencialista de oitiva das testemunhas na fase preparatória da ação penal. Dessa forma, à míngua de indicação de prejuízo concreto às partes, não há se falar em nulidade. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. OITIVA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA REDAÇÃO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Lei n. 11.690/2008 trouxe à processualística penal o exame direto e o exame cruzado (cross-examination) ao possibilitar a formulação de perguntas às testemunhas diretamente pelas partes, sem a mediação imediata do juízo, o que afasta o sistema presidencialista da instrução criminal. Nessa sistemática, a iniciativa probatória do juiz é suplementar (parágrafo único do art. 212 do CPP). II - No entanto, a mera alegação de nulidade, sem qualquer demonstração de efetivo prejuízo, não enseja o provimento do recurso por contrariedade ao art. 212 do CPP, uma vez que "Este Sodalício Superior possui entendimento de que, não obstante a nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa. É necessária, ainda, a demonstração de efetivo prejuízo, por se tratar de mera inversão, visto que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar perguntas, ainda que subsidiariamente, para a busca da verdade" (REsp n. 1.580.497/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/10/2016). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.978.384/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.) Ademais, quanto ao segundo ponto da impetração (início da instrução sem a juntada de todas as defesas prévias), caberá ao acusado que sofreu o prejuízo apontar a nulidade do ato, não se transmitindo ao corréu a apontada irregularidade. Indefiro, pois, o pedido de reconsideração. Aguarda-se, portanto, as informações solicitadas. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980401/ES (2025/0040199-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: DOUGLAS DE JESUS LUZ ADVOGADO: DOUGLAS DE JESUS LUZ - ES022766 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES CORRÉU: JOAO AUTIMIO LEAO MARTINS CORRÉU: JOSE JOELSON MARTINS DE OLIVEIRA CORRÉU: VICENTE SANTORIO FILHO CORRÉU: VICTOR HUGO DE MATTOS MARTINS CORRÉU: JUAREZ JOSE CAMPOS CORRÉU: VAGUINER COELHO LOPES CORRÉU: WISLEY OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU: ERALDO ARLINDO VERA CRUZ CORRÉU: MAURO PANSINI JUNIOR CORRÉU: BRUNO FRITOLI ALMEIDA CORRÉU: DENISON CHAVES METZKER CORRÉU: LUANA ESPERANDIO NUNES DE SOUZA CORRÉU: GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA CORRÉU: MAURICIO CAMATTA RANGEL CORRÉU: CLAUDIO MARCIO MOTHE CRUZEIRO CORRÉU: LUIZ ANTONIO ESPERANDIO CORRÉU: RICARDO NUNES DE SOUZA CORRÉU: IGOR SILVEIRA FINCK CORRÉU: HAYALLA ESPERANDIO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES, em que se aponta como autoridade coatora o PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (e-STJ fl. 2). No presente writ, a Defesa informa que o paciente responde a ação penal pelos crimes previstos no art. 333 do Código Penal, Lei n. 9.613/1998 e Lei n. 12.850/2013 (e-STJ fl. 3). Alega que houve diversas nulidades durante a fase inquisitiva, como a atuação ativa do juiz na produção de provas, violando o sistema acusatório e a imparcialidade do magistrado. Sustenta, por outro lado, que a denúncia é inepta, pois não descreve adequadamente os fatos e não individualiza a conduta do paciente, comprometendo o exercício da ampla defesa. Afirma ainda a ausência de justa causa para a ação penal, destacando que as operações financeiras foram devidamente esclarecidas e que houve violação ao princípio da isonomia, uma vez que outro investigado em situação análoga não foi denunciado. Liminarmente, solicita a suspensão do curso da ação penal originária, inclusive das audiências já designadas, até o julgamento definitivo do habeas corpus. No mérito, a Defesa requer o trancamento da ação penal originária, reconhecendo a nulidade dos atos subsequentes aos interrogatórios e oitivas de testemunhas, ou a rejeição da denúncia por inépcia. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Assim, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 749157/2025

Protocolizada Petição 749157/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/08/2025 Petição Nº 521352/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0521352 - AgRg no HC 980401 - Publicação prevista para 19/08/2025

Conhecido o recurso de LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00521352/2025 - AgRg no HC 980401/ES

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 662848/2025

Protocolizada Petição 662848/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/07/2025 Petição Nº 546853/2025 - RtPaut

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Indeferido o pedido de LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0546853 - RtPaut no HC 980401 - Publicação prevista para 17/07/2025

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