Processo 0825503-75.2022.8.23.0010 - STJ

Processo 0825503-75.2022.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847627/RR (2025/0033174-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: CARLOS ALEXANDRE FERREIRA FEITOSA ADVOGADOS: JOSE FABIO MARTINS DA SILVA - RR000118B CARLOS MAGNO FRANCO VILA REAL - RR001724N THAISA MARIANE SILVA PALLA - RR002899 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por CARLOS ALEXANDRE FERREIRA FEITOSA com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, assim ementado (e-STJ, fls. 63-74): "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE CONDENADO À PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. (1) PLEITO DE NOVO JÚRI POR ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO ACUSATÓRIA COM APOIO NOS ELEMENTOS COLETADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL, AFASTADA A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES AMPARADA NAS PROVAS PRODUZIDAS, IN CASU, A DA ACUSAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. (2) EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PROVA PRODUZIDA SUFICIENTE QUE CONDUZIU O CONSELHO DE SENTENÇA A MANTER A QUALIFICADORA. (3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO." Em seu recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 155 do CPP e art. 25 do CP. Aduz que a decisão do tribunal do júri foi manifestamente contrária às provas dos autos, não considerando evidências de legítima defesa. Defende o afastamento da qualificadora relativa ao recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido e a consunção em face do delito de porte de arma. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 114-119), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 123-125), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 160-164). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Em relação à pretensão do reconhecimento da legítima defesa a Corte local asseverou (e-STJ, fls. 65-70): "A Defesa alega que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, vez que estaria o apelante amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, motivo pelo qual requer a submissão a novo julgamento. A tese, contudo, não prospera. De uma análise dos autos vê-se que o Conselho de Sentença, no limite de sua soberania, conferida pela Constituição Federal (CF, art. 5°, inciso XXXVIII, alínea “c”), acolheu uma das teses expostas, a da acusação, devendo ser respeitada essa decisão, assegurando a soberania dos veredictos. [...] Assim, ao analisar os quesitos submetidos aos jurados, resta evidente que o Conselho de Sentença optou por uma das versões apresentadas em plenário, a da acusação, concluindo que o acusado, Carlos Alexandre Ferreira Feitosa, matou Marcelo da Silva Lucena, mediante disparos de arma de fogo, valendo-se, portanto, de recurso que dificultou a defesa da vítima, em decorrência de anterior discussão, afastando a tese defensiva de legítima defesa própria (EP 219, fl. 10). Nota-se, portanto, que o Conselho de Sentença optou pela tese esposada pela acusação, que guarda sintonia com o conjunto probatório. Vale lembrar que não se admite a submissão a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, quando o veredicto do Conselho de Sentença fundar-se em uma das versões apresentadas em plenário. " Desse modo, a Corte de origem afastou a alegação de que a condenação seria contrária à prova dos autos, destacando que o conjunto probatório é robusto e suficiente para fundamentar a decisão do Conselho de Sentença a respeito da inexistência da causa excludente da ilicitude. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, não pode ser conhecido o questionamento da parte recorrente quanto à qualificadora relativa ao recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido e a consunção em face do delito de porte de arma, pois o recurso, neste ponto, não indicou especificamente quais seriam os dispositivos de lei federal afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. Ressalte-se que o recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Não basta, para tanto, a menção de passagem a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Para inaugurar a instância especial, é imprescindível que o recurso especial aponte, com precisão, quais dispositivos legais teriam sido violados pela Corte de origem, o que não foi feito no presente caso. O tema é bem explicado no seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO DA ESPOSA NO POLO PASSIVO DECORRENTE DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE OSTENTA NATUREZA REAL. ROL DE DISPOSITIVOS AFRONTADOS, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso, alínea) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp n. 583.401/RJ, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 25/3/2015.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

14/03/2025, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

APENSADO AO PROCESSO 0855491-39.2025.8.23.0010

TRANSITADO EM JULGADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALEXANDRE FERREIRA FEITOSA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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legal

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