Procedimento Comum Cível 1050057-79.2019.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 1050057-79.2019.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

13/06/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 03:16

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 12:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 12:46

Conclusos para despacho

28/04/2025, 13:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/04/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847928/SP (2025/0030634-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GABRIELA DOS SANTOS SIQUEIRA ADVOGADO: VALÉRIA DE MOURA RODRIGUES - SP157518 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CARLOS ANTONIO MATOS DA SILVA - SP302244 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GABRIELA DOS SANTOS SIQUEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GABRIELA DOS SANTOS SIQUEIRA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2847928/SP (2025/0030634-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GABRIELA DOS SANTOS SIQUEIRA ADVOGADO: VALÉRIA DE MOURA RODRIGUES - SP157518 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CARLOS ANTONIO MATOS DA SILVA - SP302244 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/02/2025.

12/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/04/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 10:00

Juntada de Petição de Contra-razões

27/03/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 08:50

Documentos

Despacho

•08/05/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847928/SP (2025/0030634-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GABRIELA DOS SANTOS SIQUEIRA ADVOGADO: VALÉRIA DE MOURA RODRIGUES - SP157518 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CARLOS ANTONIO MATOS DA SILVA - SP302244 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GABRIELA DOS SANTOS SIQUEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GABRIELA DOS SANTOS SIQUEIRA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

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