Habeas Corpus 0278759-34.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0278759-34.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 844536/SP (2023/0278759-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: SIDERLEY GODOY JUNIOR ADVOGADOS: SIDERLEY GODOY JUNIOR - SP133107 RENATO BENTO BARBOSA - SP282231 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: GUILHERME DOS SANTOS SCHWAB CORRÉU: ANDRESSA EMILLI EUGENIO DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de Guilherme dos Santos Schwab, que aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em virtude do julgamento da Apelação Criminal n. 0002499-41.2016.8.26.0407. Consta condenação do paciente pela prática de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, com pena fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 28 (vinte e oito dias) dias-multa. Irresignado, recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem obter êxito. Em suas razões, o impetrante pretende reenquadramento de sua conduta ao crime de apropriação indébita, porque, a seu ver, o verbo apropriar-se (assenhorar-se, tomar para si) de coisa alheia móvel, amolda-se ao descrito na peça acusatória, consistente no apossamento das importâncias do escritório de contabilidade deixadas a seus cuidados. Requereu, no mérito, a desclassificação do ilícito para apropriação indébita (art. 168 do Código Penal), com o consequente redimensionamento da dosimetria, fixando-se a pena-base no mínimo legal ou, subsidiariamente, a redução de sua exasperação, além da incidência da causa de diminuição da pena pela reparação dos danos (art. 16 do Código Penal) e afastamento da condenação à reparação de dano (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), ante acordo efetuado na esfera trabalhista. As informações foram prestadas. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. A controvérsia, em resumo necessário, é a de possível coação ilegal no édito condenatório, pretendendo-se a desclassificação do ilícito para o delito de apropriação indébita; o redimensionamento da pena-base; a diminuição da pena ante a reparação dos danos e o afastamento da condenação à reparação de danos. A condenação está submetida a Recurso Especial n. 2087967/SP, em curso. Contudo, óbices instrumentais se erguem. A impetração investe contra acórdão, funcionando inequivocadamente como substituto do recurso próprio e, por isso, não pode ser conhecida, inclusive porque já em processamento o REsp n. 2087967/SP. Consigno, que a Terceira Seção, no HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabível habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto, impondo-se o não conhecimento, salvo quando verificada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. É o entendimento: [...] A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Contudo, tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem ofício, em observância ao disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor análise, os fundamentos empregados na decisão colegiada impugnada, sobretudo quando do julgamento dos embargos de declaração, ao preludiar que as teses agitadas, inclusive a de apropriação indébita, compactuavam com inovação recursal (e-STJ Fl.2300), além de refutar a dita reparação do dano (com alegada quitação na esfera trabalhista): [...] Já em relação ao corréu Guilherme, além de novas teses jurídicas não aventadas nas razões recursais e, por consequência, não objeto de julgamento, a defesa constituída trouxe a alegação de existência de contradição, consistente, em seu entendimento, de que fora utilizada fundamentação que conduziria à condenação por apropriação indébita (CP, art. 168), e não furto qualificado pela fraude e abuso de confiança. Em verdade, assim como outros argumentos apresentados, trata-se também de nova tese jurídica, não apresentada em momento oportuno, de maneira que se deve considerá-la extemporânea. Ad argumentandum tantum, para configuração do aludido delito de apropriação indébita, o réu, de boa-fé, deve receber um determinado bem da pessoa ofendida, transferindo-lhe a posse e, posteriormente, traindo a confiança nele depositada, opta por não o restituir. Ou seja, comete tal crime o agente que tem livre poder de disposição da coisa e somente muda o animus que o liga a ela. De outra banda, se a coisa é subtraída ardilosamente, porquanto o agente não tem poder de disponibilidade física sobre ela, caracteriza-se o furto. É o que se verifica no caso sub judice. Extrai-se do conjunto probatório que o réu Guilherme não recebeu dinheiro ou cártulas diretamente da vítima, mas de clientes do escritório de contabilidade (terceiros), os quais deixaram as importâncias com a empresa ofendida para pagamento de impostos, taxas ou tributos variados por eles respectivamente devidos, subtraindo-os para si. Ou seja, ao invés de fazer ingressar tais valores no caixa da empresa, deliberadamente se assenhorava deles. Esclareça-se que nem o fato de os clientes haverem deixado os valores em espécie ou cheque sob os cuidados do acusado, o que ocorreu na condição de empregado do estabelecimento -vítima, não possui o condão de desclassificar sua conduta para o crime de apropriação indébita. De se enaltecer que, de forma dolosa, premeditada e sorrateira, deles se apossou continuamente sem que a vítima ou seus clientes percebessem, até que houve a localização das guias sem pagamento e o surgimento das dívidas com os órgãos públicos. Ou seja, faltam dois elementos básicos e imprescindíveis para caracterização do delito de apropriação indébita: a boa -fé inicial, com alteração posterior do animus, e a posse dos bens. Diante desse contexto fático-jurídico, não há dúvida alguma de que a conduta do acusado se subsume perfeitamente ao crime de furto, nos termos da descrição da inicial acusatória e disposta no aresto. Como se observa, apesar de a defesa invocar desqualificação do tipo legal, fato é que houve condenação com amparo em provas da materialidade e da autoria, amplamente debatidas nos autos do processo principal. Impossível, assim, revolver o contexto fático-probatório original, de maneira a se afastar a conclusão imposta pela origem, em não se identificando qualquer flagrante ilegalidade prima facie. De mais a mais, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus ou do seu recurso ordinário para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório (AgRg no HC n.817.562/RS, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023). Lado outro, o impetrante também se insurge quanto à negativação da pena-base, assim fixada: 1ª fase. Malgrado a ausência de antecedentes criminais de ambos os corréus, devem ser consideradas em desfavor deles as consequências exacerbadas dos crimes, mormente caracterizadas pelo elevado valor do prejuízo globalmente experimentado pela vítima - R$ 352.400,68 (trezentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais e sessenta e oito centavos). […] Assim como a utilização da qualificadora sobejante (concurso de agentes), como circunstância judicial desfavorável, nos termos já delineados. Já em relação unicamente ao corréu Guilherme, acrescente-se ainda que sua culpabilidade extrapola o tipo penal, especialmente em razão de sua dissimulação com falsificação de guias de recolhimento, bem como a utilização de informações privadas de elevado número de clientes e a condução de alguns destes à inadimplência involuntária perante diversos órgãos de arrecadação. Isto conduziu o proprietário do escritório de contabilidade à situação de desconfiança generalizada dos habitantes da pequena cidade onde se deram os fatos, somente não havendo sensível perda de clientes em razão de haver assumido todas as dívidas decorrentes dos desfalques feitos pelos apelantes. Ademais, fez uso da conta de sua então namorada - corré Andressa - para ocultação de valores e assegurar o sucesso da empreitada criminosa, tanto que, até que fosse identificado o uso da aludida conta, esta foi totalmente esvaziada e o ofendido não conseguiu recuperar valor algum. […] Assim, as penas-base foram bem majoradas pelo juízo de piso no percentual de 1/3 (um terço) acima do mínimo legal, para a corré Andressa - duas judiciais circunstâncias desfavoráveis -, e em 1/2 (metade) para o acusado Guilherme - três judiciais circunstâncias desfavoráveis -, chegandose, respectivamente, a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, e 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 15 (quinze) diasmulta. (e-STJ Fl. 1701/1706). Como se depreende, o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos para exasperar a pena-base e não se limitou a apontar elementos genéricos, que fundamentariam a exasperação da pena de qualquer delito. Pelo contrário, expressou de forma minuciosa o convencimento que levou à aplicação da fração de aumento imposta. Sabe-se que a individualização da pena se submete aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime. Portanto, pela estreita via do habeas corpus, só é possível a readequação do cálculo da pena em caso de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, sendo inviável a mera rediscussão fática. Nesse sentido: A dosimetria da pena se insere dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. (AgRg no HC n. 745.366/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 15/8/2022.) No caso, o Tribunal local apreciou adequadamente o desvalor da conduta do paciente, concluindo que houve justificativa concreta para exasperação da pena-base, não havendo que se rediscutir a fração adotada, que se mostrou proporcional à hipótese em comento. Quanto ao pleito de reconhecimento de arrependimento posterior, o Tribunal local, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa, adotou fundamento adequado para rechaçar o requerimento: No mesmo sentido, o afastamento da reparação de danos em razão de arrependimento posterior (CP, art. 16) não merece guarida, haja vista que, além de constituir nova tese, o acordo trazido pela Defesa possui implicação meramente de quitação trabalhista, não respingando qualquer efeito na esfera criminal. Da mesma forma, ficou consignado no acórdão que a condenação à reparação do dano está em consonância com a legislação penal: [...] Por fim, frise-se que o pedido de ressarcimento dos danos de natureza material pode ser interposto pelo magistrado sentenciante, de vez que foi apurado documentalmente nos autos e constou da inicial acusatória, valor que sequer foi discutido pelas partes durante a instrução criminal. Equivale dizer, o dano material apurado, ou seja, o quantum debeatur exige o reconhecimento de tal efeito automático e, como entende a doutrina pátria, "trata-se de efeito automático, que não necessita ser expressamente pronunciado pelo juiz na sentença condenatória e destina-se a formar título executivo judicial para a propositura da ação civil ex delicto" (Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado, 15a ed. revista, atualizada e ampliada, Forense, Rio de Janeiro, 2015, p. 598).(e-STJ Fl. 2286) Assim, não verifico na decisão impugnada nenhuma teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal. A impetração, portanto, não comporta guarida sob nenhuma vertente. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Traslade-se cópia dessa decisão para os autos do Recurso Especial n. 2087967/SP. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

12/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 444157/2025

Protocolizada Petição 444157/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/05/2025 Petição Nº 126059/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0126059 - AgRg no HC 844536 - Publicação prevista para 13/05/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de GUILHERME DOS SANTOS SCHWAB e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 126059/2025 - AgRg no HC 844536

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 126059/2025

Protocolizada Petição 126059/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 18/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 111239/2025

Protocolizada Petição 111239/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025

Todas as movimentações(37)