Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 970672/MG (2024/0484774-5)
RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
IMPETRANTE: MAURICIO PAZ MARTINS
ADVOGADO: MAURICIO PAZ MARTINS - DF023761
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE: RENNEDY COSTA BONIFACIO
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RENNEDY COSTA BONIFACIO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Depreende-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de homicídio. A prisão foi decretada visando garantir a aplicação da lei penal em razão do paciente estar em lugar incerto e não sabido. Irresignada a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que denegou a ordem em acórdão de fls. 10-23. No presente writ, alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal diante da ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar. Aduz, ainda, a ocorrência de cerceamento defesa, sustentando que não foram tomadas as medidas necessárias para a citação pessoal do paciente. Afirma que o requerente sempre manteve seu endereço atualizado no Distrito Federal. Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A liminar foi indeferida às fls. 57-58. Informações prestadas às fls. 61-109 e 114-131. O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 135-138, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem. É o relatório. DECIDO. Quanto a alegada nulidade decorrente do cerceamento de defesa, verifico não assistir razão à defesa. Na presente hipótese, como bem destacado pela corte de origem, "o Juízo a quo tentou citar pessoalmente o paciente em mais de uma oportunidade, inclusive no último endereço informado pelo próprio requerente" - fl. 15. Consignando, ainda, que "a referida custódia cautelar não viola o direito do paciente ao contraditório e à ampla defesa, visto que o processo apenas tramitará com a sua regular citação, ocasião em que ele tomará ciência do delito que lhe está sendo imputado e, após, terá oportunidade de se defender dos fatos imputados por meio de resposta à acusação" - fl. 16. Sobre o tema: "Inicialmente, resta demonstrado nos autos que o recorrente não foi encontrado no endereço fornecido e que todas as diligências realizadas foram infrutíferas - não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. De toda forma, na hipótese, não foi comprovado o efetivo prejuízo, concreto, em consonância com o princípio da pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP" (RHC n. 154.010/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, DJe de 15/2/2022). No que concerne a afirmação de ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar, tenho que melhor sorte não socorre ao paciente. In casu, a segregação cautelar se mostrou necessária para resguardar a aplicação da lei penal, uma vez que "o acusado descumpriu as condições da liberdade provisória, nos termos do art. 312, §2°, CPP, sendo realizadas inúmeras tentativas de sua citação, e todas restaram infrutíferas" - fl. 17. Cumpre registrar que "o entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 194.775/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 26/6/2024). A propósito: AgRg no HC n. 886.094/AL, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 25/6/2024; AgRg no HC n. 918.681/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/6/2024 e AgRg no HC n. 900.704/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 14/6/2024. Por fim, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Relator
MESSOD AZULAY NETO