Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2131611/SP (2024/0097591-1)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
RECORRENTE: GRUPO FUN FACTORY COMERCIO DE FANTASIAS E ACESSORIOS LTDA
ADVOGADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301
RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA - SP153334
DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por GRUPO FUN FACTORY COMÉRCIO DE FANTASIAS E ACESSÓRIOS LTDA. contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AIIM - Decadência do crédito tributário. Inocorrência. Inaplicabilidade do art. 150, § 4º, CTN. Entendimento do C. STJ no sentido de que, nos casos de creditamento indevido de ICMS, o prazo decadencial para que o Fisco efetue o lançamento de ofício é regido pelo art. 173, I, CTN. Precedentes. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso de apelação providos (fl. 146). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 165-172). Nas razões recursais, a recorrente argumenta, em suma, que o prazo decadencial para a Fazenda Pública efetuar o lançamento de tributos decorrentes de creditamento indevido está disciplinado pelo art. 150, § 4º, do CTN. Contrarrazões apresentadas às fls. 258-262. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação merece prosperar. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "para efeito de decadência do direito de o Fisco lançar o crédito tributário, o creditamento indevido equipara-se ao pagamento a menor, incidindo o disposto no art. 150, § 4º, do CTN" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.114.148/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Em igual sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DE PARCELA DOS CRÉDITOS PELA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade e julgou extinto parte dos créditos tributários. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, apenas para fixar honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Observa-se que, in casu, em que pese as alegações deduzidas pelo Fisco, houve pagamento por parte do contribuinte, ainda que parcial, e não há qualquer indicação mínima de dolo, simulação ou fraude por parte do agravado. Desse modo, sobeja, ao caso, a aplicação do prazo quinquenal, tal qual entendeu o Magistrado na origem. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que, na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para lançamento do crédito segue a regra do art. 173, I, do CTN. No entanto, havendo pagamento antecipado, mesmo que a menor - como é o caso em apreço -, a regra legal aplicável para decadência é a do art. 150, § 4º, do CTN." III - O entendimento do Tribunal de origem está harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a execução fiscal que tem por objeto o valores relativos a creditamento indevido de tributo, e o prazo decadencial conta-se nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. IV - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgRg nos EREsp n. 1.199.262/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe de 7/11/2011. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.339.302/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Assim, considerando que o auto de infração foi lavrado em 10/12/2019, é imperioso reconhecer a decadência para a constituição dos créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido antes de 10/12/2004. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Relator
AFRÂNIO VILELA