Agravo Regimental Cível 0801216-84.2021.4.05.8201 - STJ | JusConsulta

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Agravo Regimental CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Regimental Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.719.204,45

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JOAO PESSOA ATC

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/RN 017100·CPF·Representa: Réu

ANDRE ADOLFO DA SILVA

OAB/RN 017325·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JOAO PESSOA ATC

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

ATACADAO QUEIROZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/06/2025, 07:17

Baixa Definitiva

20/06/2025, 07:17

Juntada de Certidão

20/06/2025, 07:13

Recebidos os autos

20/06/2025, 07:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

31/10/2024, 15:22

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

31/10/2024, 11:45

Juntada de Certidão

31/10/2024, 11:44

Juntada de Certidão de Intimação

14/09/2024, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

13/09/2024, 18:42

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2024, 16:56

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2024, 17:23

Expedição de expediente

03/09/2024, 11:09

Conhecido o recurso de parte e não-provido

03/09/2024, 11:09

Expedição de documento

03/09/2024, 11:09

Deliberado em Sessão - Julgado

23/08/2024, 17:58

Todas as movimentações(155)

Baixa Definitiva

20/06/2025, 07:17

Baixa Definitiva

20/06/2025, 07:17

Juntada de Certidão

20/06/2025, 07:13

Recebidos os autos

20/06/2025, 07:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

31/10/2024, 15:22

Documentos

Acórdão

•03/09/2024, 11:08

Inteiro Teor do Acórdão

•03/09/2024, 11:08

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

31/10/2024, 11:45

Juntada de Certidão

31/10/2024, 11:44

Juntada de Certidão de Intimação

14/09/2024, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

13/09/2024, 18:42

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2024, 16:56

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2024, 17:23

Expedição de expediente

03/09/2024, 11:09

Conhecido o recurso de parte e não-provido

03/09/2024, 11:09

Expedição de documento

03/09/2024, 11:09

Deliberado em Sessão - Julgado

23/08/2024, 17:58

Juntada de Certidão

23/08/2024, 17:58

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

02/08/2024, 18:55

Incluído em pauta para 21/08/2024 14:00 Sessão Virtual - Pleno

01/08/2024, 15:15

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

04/04/2024, 15:04

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para Pleno - Gab VICE-PRESIDÊNCIA - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

04/04/2024, 15:04

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 15:04

Juntada de Certidão de decurso de prazo

04/04/2024, 00:40

Juntada de Certidão de Intimação

11/02/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

11/02/2024, 00:17

Juntada de petição de Petição (outras)

06/02/2024, 15:22

Juntada de Ato Eletrônico

31/01/2024, 00:02

Expedição de expediente

31/01/2024, 00:02

Juntada de petição de Agravo (inominado/ legal)

30/01/2024, 02:29

Juntada de petição de Petição (outras)

23/11/2023, 16:40

Juntada de Certidão de Intimação

15/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/11/2023, 00:00

Expedição de expediente

04/11/2023, 23:15

Expedição de expediente

04/11/2023, 23:15

Expedição de expediente

04/11/2023, 23:15

Recurso especial admitido

04/11/2023, 23:15

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

04/11/2023, 23:15

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

17/10/2023, 10:27

Conclusos para decisão

17/10/2023, 10:27

Juntada de Certidão

17/10/2023, 10:22

Juntada de petição de Contra-razões

13/10/2023, 22:56

Juntada de petição de Contra-razões

13/10/2023, 22:53

Juntada de petição de Petição (outras)

25/09/2023, 18:53

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2023, 17:49

Juntada de Certidão de Intimação

21/09/2023, 15:02

Expedição de expediente

13/09/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 13:36

Juntada de petição de Recurso extraordinário

24/08/2023, 14:57

Juntada de petição de Recurso especial

24/08/2023, 14:53

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 16:00

Juntada de petição de Petição (outras)

31/07/2023, 16:53

Expedição de documento

30/07/2023, 16:37

Expedição de expediente

30/07/2023, 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/07/2023, 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado

27/07/2023, 15:45

Juntada de Certidão

27/07/2023, 15:32

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:25

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:25

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2023, 16:05

Incluído em pauta para 27/07/2023 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

06/07/2023, 09:30

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 13:30

Juntada de petição de Contra-razões

26/06/2023, 15:44

Juntada de Certidão de Intimação

17/06/2023, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

15/06/2023, 19:30

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2023, 17:13

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2023, 17:11

Juntada de petição de Contra-razões

07/06/2023, 01:59

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2023, 23:59

Expedição de expediente

06/06/2023, 23:57

Juntada de Ato Eletrônico

06/06/2023, 23:57

Juntada de petição de Embargos de declaração

06/06/2023, 23:55

Expedição de expediente

05/06/2023, 16:40

Juntada de Ato Eletrônico

05/06/2023, 16:40

Juntada de petição de Embargos de declaração

05/06/2023, 16:40

Juntada de petição de Petição (outras)

31/05/2023, 18:24

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2023, 17:25

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2023, 14:50

Juntada de Certidão de Intimação

26/05/2023, 18:11

Expedição de expediente

12/05/2023, 11:08

Provimento em parte por decisão monocrática

12/05/2023, 11:07

Expedição de documento

12/05/2023, 11:07

Deliberado em Sessão - Julgado

11/05/2023, 16:52

Juntada de Certidão

11/05/2023, 16:48

Juntada de Certidão de Intimação

01/05/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

01/05/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2023, 15:08

Incluído em pauta para 11/05/2023 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

20/04/2023, 13:16

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 3ª Turma - Gab 3 - Des. CID MARCONI - CID MARCONI GURGEL DE SOUZA

13/04/2023, 19:38

Conclusos para julgamento

13/04/2023, 19:38

Juntada de Certidão

13/04/2023, 19:37

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

11/04/2023, 00:00

Distribuído por Sorteio para 5ª Turma - Gab 16 - Des. FRANCISCO ALVES - FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR

10/04/2023, 20:25

Recebido pelo Distribuidor

10/04/2023, 20:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

10/04/2023, 20:23

Juntada de Certidão

10/04/2023, 10:54

Juntada de petição de Contra-razões

04/04/2023, 14:39

Juntada de Certidão de decurso de prazo

04/04/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2023, 00:00

Expedição de expediente

02/03/2023, 15:20

Juntada de petição de Apelação

01/03/2023, 03:57

Juntada de petição de Petição (outras)

10/01/2023, 17:39

Juntada de Certidão de Intimação

10/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/01/2023, 09:47

Expedição de expediente

30/12/2022, 22:17

Concedida a Segurança

30/12/2022, 22:17

Conclusos para decisão

11/09/2022, 02:02

Juntada de petição de Embargos de declaração

22/08/2022, 17:36

Juntada de Certidão de Intimação

22/08/2022, 09:25

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2022, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

15/08/2022, 14:20

Juntada de petição de Petição (outras)

12/08/2022, 17:53

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2022, 09:20

Expedição de expediente

10/08/2022, 15:16

Expedição de expediente

10/08/2022, 15:16

Expedição de expediente

10/08/2022, 15:15

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

10/08/2022, 15:15

Expedição de expediente

10/08/2022, 15:15

Conclusos para julgamento

17/08/2021, 03:30

Expedição de expediente

29/07/2021, 12:50

Juntada Manifestação

26/07/2021, 22:32

Juntada de Informações Prestadas

22/07/2021, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2021, 11:35

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2021, 06:21

Expedição de expediente

08/07/2021, 15:18

Expedição de expediente

08/07/2021, 15:18

Expedição de expediente

08/07/2021, 15:18

Concedida a Medida Liminar

08/07/2021, 15:18

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

06/07/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/06/2021, 05:56

Conclusos para despacho

16/06/2021, 10:00

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência para 3ª VARA FEDERAL - Substituto

16/06/2021, 09:45

Expedição de expediente

16/06/2021, 09:43

Expedição de expediente

16/06/2021, 09:43

Juntada de Certidão

16/06/2021, 08:54

Conclusos para despacho

15/06/2021, 18:45

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Incompetência para 5ª VARA FEDERAL - Substituto

15/06/2021, 18:33

Juntada de Certidão de decurso de prazo

15/06/2021, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2021, 00:01

Expedição de expediente

12/05/2021, 10:49

Expedição de expediente

12/05/2021, 10:49

Expedição de expediente

12/05/2021, 10:49

Outras Decisões

12/05/2021, 10:49

Conclusos para decisão

12/05/2021, 10:10

Conclusos para despacho

12/05/2021, 09:58

Conclusos para despacho

11/05/2021, 22:00

Distribuído por Sorteio para 10ª VARA FEDERAL - Substituto

11/05/2021, 21:59

Decisão

•04/11/2023, 23:15

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 13:36

Acórdão

•30/07/2023, 16:37

Inteiro Teor do Acórdão

•30/07/2023, 16:37

Acórdão

•12/05/2023, 11:07

Inteiro Teor do Acórdão

•12/05/2023, 11:07

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 15:20

Sentença

•30/12/2022, 22:17

Decisão

•10/08/2022, 15:15

Decisão

•08/07/2021, 15:18

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 09:43

Decisão

•12/05/2021, 10:49

Documento de Comprovação

•29/04/2021, 19:22

Todos os documentos(19)

Acórdão

•03/09/2024, 11:08

Inteiro Teor do Acórdão

•03/09/2024, 11:08

Decisão

•04/11/2023, 23:15

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 13:36

Acórdão

•30/07/2023, 16:37

Inteiro Teor do Acórdão

•30/07/2023, 16:37

Acórdão

•12/05/2023, 11:07

Inteiro Teor do Acórdão

•12/05/2023, 11:07

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 15:20

Sentença

•30/12/2022, 22:17

Decisão

•10/08/2022, 15:15

Decisão

•08/07/2021, 15:18

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 09:43

Decisão

•12/05/2021, 10:49

Documento de Comprovação

•29/04/2021, 19:22

Documento de Comprovação

•29/04/2021, 19:22

Documento de Comprovação

•29/04/2021, 19:22

Documento de Comprovação

•29/04/2021, 19:22

Documento de Comprovação

•29/04/2021, 19:22