Mandado de Segurança Cível 0704039-41.2021.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

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—

Mandado de Segurança CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2021

Valor da Causa

R$ 38.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sãrgio Domingues

Partes do Processo

MEDIA CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO S/A

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

MEDIA CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO S/A

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

COORDENADOR DE COBRANCA TRIBUTARIA DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 17:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.

29/08/2025, 11:41

Recebidos os autos

29/08/2025, 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

27/08/2025, 20:40

Juntada de certidão

27/08/2025, 20:40

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 18:04

Decorrido prazo de MEDIA CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO S/A em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:14

Decorrido prazo de MEDIA CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO S/A em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:14

Decorrido prazo de COORDENADOR DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:14

Publicado Certidão em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:14

Recebidos os autos

08/08/2025, 23:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2399527/DF (2023/0214549-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MÉDIA CONSTRUCÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A ADVOGADOS: MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA - DF012330 SAULO DE ARAUJO MARQUEZ - DF032469 NATHALIA PAIVA DIAS - DF055002 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARCUS RAFAEL DE SOUZA SANTOS - DF028773 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

12/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 17:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.

29/08/2025, 11:41

Recebidos os autos

29/08/2025, 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

27/08/2025, 20:40

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•08/08/2025, 23:44

Despacho

•02/06/2023, 20:18

27/08/2025, 20:40

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 18:04

Decorrido prazo de MEDIA CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO S/A em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:14

Decorrido prazo de MEDIA CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO S/A em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:14

Decorrido prazo de COORDENADOR DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:14

Publicado Certidão em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:14

Recebidos os autos

08/08/2025, 23:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2399527/DF (2023/0214549-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MÉDIA CONSTRUCÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A ADVOGADOS: MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA - DF012330 SAULO DE ARAUJO MARQUEZ - DF032469 NATHALIA PAIVA DIAS - DF055002 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARCUS RAFAEL DE SOUZA SANTOS - DF028773 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

12/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

13/10/2021, 17:04

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 17:01

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2021, 15:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 08:32

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 08:31

Juntada de Petição de apelação

08/09/2021, 15:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 14:36

Publicado Decisão em 17/08/2021.

17/08/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

16/08/2021, 02:38

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 08:00

Decisão interlocutória - indeferimento

13/08/2021, 00:07

Recebidos os autos

13/08/2021, 00:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

12/08/2021, 18:06

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:30

Recebidos os autos

03/08/2021, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

03/08/2021, 11:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/08/2021, 19:05

Publicado Sentença em 26/07/2021.

26/07/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 17:10

Recebidos os autos

21/07/2021, 14:59

Denegada a Segurança a MEDIA CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO S/A - CNPJ: 09.562.712/0001-79 (IMPETRANTE)

21/07/2021, 14:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

20/07/2021, 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/07/2021, 13:41

Juntada de Petição de petição

17/07/2021, 22:03

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 19:59

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 19:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 02:38

Decorrido prazo de COORDENADOR DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2021, 12:08

Publicado Decisão em 25/06/2021.

25/06/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

25/06/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 09:55

Decisão interlocutória - recebido

23/06/2021, 09:24

Recebidos os autos

23/06/2021, 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

22/06/2021, 19:12

Distribuído por sorteio

22/06/2021, 19:08

Despacho

•02/06/2023, 20:18

Acórdão

•29/03/2023, 00:04

Despacho

•17/08/2022, 19:03

Agravo

•27/06/2022, 17:34

Agravo

•27/06/2022, 17:34

Decisão

•31/05/2022, 16:03

Acórdão

•22/02/2022, 20:45

Despacho

•03/12/2021, 17:40

Acórdão

•19/11/2021, 17:19

Despacho

•27/10/2021, 08:32

Decisão

•13/08/2021, 07:59

Decisão

•13/08/2021, 00:07

Despacho

•03/08/2021, 18:30

Todos os documentos(20)

Decisão de Tribunais Superiores

•08/08/2025, 23:44

Despacho

•02/06/2023, 20:18

Despacho

•02/06/2023, 20:18

Acórdão

•29/03/2023, 00:04

Despacho

•17/08/2022, 19:03

Agravo

•27/06/2022, 17:34

Agravo

•27/06/2022, 17:34

Decisão

•31/05/2022, 16:03

Acórdão

•22/02/2022, 20:45

Despacho

•03/12/2021, 17:40

Acórdão

•19/11/2021, 17:19

Despacho

•27/10/2021, 08:32

Decisão

•13/08/2021, 07:59

Decisão

•13/08/2021, 00:07

Despacho

•03/08/2021, 18:30

Despacho

•03/08/2021, 14:30

Sentença

•21/07/2021, 17:10

Sentença

•21/07/2021, 14:59

Decisão

•23/06/2021, 09:55

Decisão

•23/06/2021, 09:24