Procedimento Comum Cível 0739559-50.2020.8.07.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0739559-50.2020.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2756424/DF (2024/0368998-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CELSO SERGIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: IGOR GABRIEL SALES DIAS - DF058103 AGRAVADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF017161 EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181 STHEFANI BRUNELLA REIS - DF058655 JÚLIA REPUBLICANO DA SILVA PINHEIRO - DF068404 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CELSO SERGIO DO NASCIMENTO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 17/07/2024. Concluso ao gabinete em: 07/01/2025. Ação: de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito, ajuizada pelo agravante, em face de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, na qual alega abusividade nos reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. GEAP. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. REAJUSTE DO VALOR DAS MENSALIDADES. RESOLUÇÃO N° 483/2020. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em avaliar o alegado caráter abusivo da majoração do valor concernente à mensalidade a ser paga pelos participantes do plano de saúde administrado pela ré. 2. No caso em exame não é aplicável CDC. 2.1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o referido precedente por meio do enunciado nº 608 da sua Súmula, segundo o qual “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. 3. A regra prevista no art. 11 da Resolução Normativa n° 137/2006 da ANS estabelece que no caso de desequilíbrio econômico-financeiro ou de anormalidades administrativas serão aplicadas as normas previstas na RN n° 307/2012 da ANS, que dispõe a respeito dos procedimentos de ajuste econômico-financeiro das operadoras de planos privados de assistência à saúde. 4. É possível haver a majoração do percentual de contribuição dos participantes para garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da entidade que opera o respectivo plano de saúde. 5. O laudo pericial trazido a exame concluiu que os cálculos efetuados pelo Conselho Administrativo da ré foram elaborados de acordo com os termos estabelecidos no respectivo estatuto. 6. Diante do cenário de desequilíbrio econômico-financeiro observado e, uma vez apresentados os cálculos suficientes para a demonstração da situação financeira da entidade, não pode ser reconhecida a alegada abusividade em relação ao percentual de reajuste do valor da mensalidade do plano de saúde administrado pela ré. 7. Recurso conhecido e desprovido. (e-STJ, fls. 928) Recurso especial: alega violação do art. 422 do CC. Sustenta que o aumento de 262,5%, ocorrido no período de 5 anos é abusivo e que não houve comprovação da justificativa dos reajustes. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 422 do CC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, 3ª Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, 4ª Turma, DJe 15/6/2023. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Ainda que assim não fosse, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a ausência de abusividade ou ilegalidade dos reajustes aplicados no contrato (e-STJ, fls. 924/926), exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Desse modo, não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contratual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 926) para 14% (quatorze por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CELSO SERGIO DO NASCIMENTO em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(37)