Embargos Infringentes 5000180-57.2012.4.04.7017 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Embargos InfringentesLotaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos Infringentes

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Autor

VITOR HUGO GOMES DA CUNHA

CPF·Representa: Réu

CARMEM ELISA HESSEL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRUMU02

28/04/2025, 15:09

Recebidos os autos do STJ

28/04/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

12/12/2023, 17:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5000180572012404701720231212163150

12/12/2023, 16:31

Decisão interlocutória

11/12/2023, 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

11/12/2023, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

07/12/2023, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

26/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

20/11/2023, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/11/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/11/2023, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

15/11/2023, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

16/10/2023, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

15/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

09/10/2023, 10:27

Todas as movimentações(298)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRUMU02

28/04/2025, 15:09

Recebidos os autos do STJ

28/04/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

12/12/2023, 17:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5000180572012404701720231212163150

12/12/2023, 16:31

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 14:30

11/12/2023, 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

11/12/2023, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

07/12/2023, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

26/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

20/11/2023, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/11/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/11/2023, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

15/11/2023, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

16/10/2023, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

15/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

09/10/2023, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

06/10/2023, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289

06/10/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2023, 14:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

04/10/2023, 01:24

Recurso Especial não admitido

04/10/2023, 01:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

06/09/2023, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

06/09/2023, 13:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2023 até 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 788/2023

05/09/2023, 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

16/08/2023, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

13/08/2023, 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

13/08/2023, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/08/2023, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/08/2023, 10:27

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

04/08/2023, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

04/08/2023, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

27/06/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

26/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

22/06/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

22/06/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

21/06/2023, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2023, 18:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB122 -> SE2

16/06/2023, 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/06/2023, 19:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 264 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 15/06/2023 17:12:10)

15/06/2023, 17:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 262 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 15/06/2023 16:33:18)

15/06/2023, 16:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Período da sessão: <b>06/06/2023 00:00 a 15/06/2023 16:00</b>

26/05/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/06/2023 16:00</b><br>Sequencial: 348

25/05/2023, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/05/2023, 15:42

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE2 -> GAB122

31/03/2023, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

31/03/2023, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

22/03/2023, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

20/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

15/03/2023, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

15/03/2023, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

15/03/2023, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2023, 17:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB122 -> SE2

10/03/2023, 16:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB122 -> SE2

10/03/2023, 16:55

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

09/03/2023, 19:10

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

09/03/2023, 14:43

Juntada de Petição

06/03/2023, 15:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>09/03/2023 14:00:00</b>

27/02/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 164

24/02/2023, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/02/2023, 15:46

Conclusos para decisão com Petição - SE2 -> GAB122

11/11/2022, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

10/11/2022, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

04/11/2022, 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

21/10/2022, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 233 e 234

17/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

17/10/2022, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2022, 12:12

Determinada a intimação

07/10/2022, 12:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB122 -> SE2

07/10/2022, 11:59

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB31 para GAB122) - Motivo: Res. nº 208/2022

11/08/2022, 15:20

Conclusos para decisão/despacho - SE2 -> GAB41

21/05/2021, 13:14

Despacho

21/05/2021, 13:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SE2

21/05/2021, 11:18

Recebidos os autos - PRUMU02 -> TRF4

15/03/2021, 11:21

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

15/03/2021, 11:21

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRUMU02

15/03/2021, 09:44

Recebidos os autos do STF

12/03/2021, 01:38

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2019/0183469-0 EM 25/06/2019

26/06/2019, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

18/06/2019, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

18/06/2019, 12:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 211

12/06/2019, 10:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 213

10/06/2019, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

10/06/2019, 19:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 212

07/06/2019, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

07/06/2019, 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2019, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2019, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2019, 16:50

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

29/05/2019, 17:32

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

29/05/2019, 17:29

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

24/05/2019, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

24/05/2019, 12:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 199

20/05/2019, 11:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 201

15/05/2019, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

15/05/2019, 09:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 200

14/05/2019, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

14/05/2019, 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2019, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2019, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2019, 14:48

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

09/05/2019, 18:16

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

09/05/2019, 17:40

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

09/05/2019, 17:40

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

16/04/2018, 13:28

Lavrada Certidão

16/04/2018, 13:28

Remessa Interna - VICE -> SREC

11/04/2018, 17:29

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

12/03/2018, 15:39

Juntada de Petição

12/03/2018, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

12/03/2018, 15:21

Juntada de Petição

11/03/2018, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

11/03/2018, 18:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 185

19/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 184

19/02/2018, 09:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/02/2018, 08:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/02/2018, 08:33

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

08/02/2018, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

08/02/2018, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

26/01/2018, 17:02

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/01/2018 até 24/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 14:01

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2018

02/01/2018, 14:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2018

02/01/2018, 13:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 173

25/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 171

21/12/2017, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

19/12/2017, 22:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 172

19/12/2017, 22:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/12/2017, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/12/2017, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/12/2017, 16:01

Remessa Interna com Acórdão - GAB41 -> SE2

15/12/2017, 15:33

Julgamento do Incidente Provido em Parte

14/12/2017, 18:04

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 14/12/2017 SEQ: 9

23/11/2017, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

23/11/2017, 18:31

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SE2 -> GAB41

20/11/2017, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

20/11/2017, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

08/11/2017, 10:57

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 15:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 158

29/10/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

25/10/2017, 16:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 157

25/10/2017, 16:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 156

25/10/2017, 09:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/10/2017, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/10/2017, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/10/2017, 15:28

Remessa Interna com Acórdão - GAB41 -> SE2

19/10/2017, 14:40

Julgamento Improvido - em 16/10/2017 - PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR NO SENT...

16/10/2017, 18:54

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

16/10/2017, 17:03

Remessa Interna para desembargador que pediu vista - GAB31 -> GAB41

21/09/2017, 13:21

Julgamento - Pedido de Vista - em 14/09/2017 - APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO, RELATOR, NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRI...

15/09/2017, 13:48

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

14/09/2017, 18:07

Juntada de Petição

04/09/2017, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

24/08/2017, 13:20

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 14/09/2017 SEQ.: 35

24/08/2017, 13:16

Conclusão para Despacho/Decisão com Contrarrazões - SE2 -> GAB31

07/06/2017, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

07/06/2017, 15:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 143

17/05/2017, 09:23

Decisão/Despacho - de Expediente deferindo o pedido

12/05/2017, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/05/2017, 13:22

Remessa Interna - ST3 -> SE2

12/05/2017, 11:54

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB31 -> ST3

11/05/2017, 18:47

Julgamento - Retirado de Pauta - em 11/05/2017 - RETIRADO DE PAUTA.

11/05/2017, 18:21

Juntada de Petição

10/05/2017, 16:12

Juntada de Petição

05/05/2017, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

20/04/2017, 18:26

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 11/05/2017 SEQ.: 84

20/04/2017, 18:20

Conclusão para Despacho/Decisão com Contrarrazões - SE2 -> GAB31

20/04/2017, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

20/04/2017, 17:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 131

15/04/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/04/2017, 15:43

Despacho/Decisão - Determina Intimação

05/04/2017, 15:43

Remessa Interna - ST3 -> SE2

05/04/2017, 14:51

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB31 -> ST3

05/04/2017, 13:26

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SE2 -> GAB31

04/04/2017, 17:38

Remessa Interna - ST3 -> SE2

04/04/2017, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

04/04/2017, 16:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 123

18/03/2017, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

08/03/2017, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/03/2017, 15:20

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB31 -> ST3

08/03/2017, 13:12

Juntada de Petição

31/01/2017, 15:31

Juntada de Petição

31/10/2016, 16:08

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Apelação Cível PARA: Embargos Infringentes

11/10/2016, 11:52

Redistribuição Por Alteração de Órgão - (GAB41 para GAB31)

11/10/2016, 11:51

Decisão/Despacho - Embargos Infringentes - Admitidos

11/10/2016, 11:47

Remessa Interna - SE2 -> ST4

11/10/2016, 10:11

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB41 -> SE2

10/10/2016, 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

05/10/2016, 17:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109

28/08/2016, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2016

26/08/2016, 15:51

Remessa Interna - Devolução - SREC -> GAB41

22/08/2016, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/08/2016, 17:20

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

18/08/2016, 17:19

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

17/08/2016, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

15/08/2016, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

29/07/2016, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

12/07/2016, 15:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 100 e 101

11/07/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99

06/07/2016, 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/07/2016, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/07/2016, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/07/2016, 12:55

Remessa Interna com Acórdão - GAB41 -> ST4

01/07/2016, 11:34

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

30/06/2016, 14:43

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 29/06/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PAR...

29/06/2016, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

03/06/2016, 16:11

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 29/06/2016 SEQ.: 551

03/06/2016, 16:04

Conclusão para Despacho/Decisão - ST4 -> GAB41

11/05/2016, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

11/05/2016, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

11/05/2016, 14:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

07/05/2016, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

27/04/2016, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/04/2016, 17:25

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB41 -> ST4

27/04/2016, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

13/04/2016, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

04/04/2016, 16:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 81 e 82

31/03/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

28/03/2016, 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/03/2016, 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/03/2016, 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/03/2016, 19:00

Remessa Interna com Acórdão - GAB41 -> ST4

18/03/2016, 18:27

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

15/03/2016, 18:37

Remessa Interna com voto-vista - GAB43 -> GAB41

15/03/2016, 18:28

Julgamento - Reformada a Sentença - em 15/03/2016 - PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE NO SENTIDO...

15/03/2016, 11:19

Lavrada Certidão - Inspecionado

23/02/2016, 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

19/02/2016, 16:46

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 15/03/2016 SEQ.: 411

19/02/2016, 16:41

Julgamento - Retirado de Pauta - em 16/02/2016 - RETIRADO DE PAUTA.

16/02/2016, 07:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

25/01/2016, 14:44

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 16/02/2016 SEQ.: 286

25/01/2016, 14:40

Remessa Interna para desembargador que pediu vista - GAB41 -> GAB43

18/09/2015, 11:38

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

15/09/2015, 18:43

Julgamento - Pedido de Vista - em 15/09/2015 - APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À A...

15/09/2015, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

02/09/2015, 13:38

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 15/09/2015 SEQ.: 145

02/09/2015, 13:30

Juntada de Petição

24/08/2015, 11:11

Remessa Interna - SISTCONTRF -> GAB41

20/08/2015, 16:32

Juntada de Petição

20/08/2015, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

21/04/2015, 18:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

18/04/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

13/04/2015, 15:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

10/04/2015, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

09/04/2015, 16:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

09/04/2015, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/04/2015, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/04/2015, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/04/2015, 18:26

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 41 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 06/04/2015 18:36:14)

08/04/2015, 17:22

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 42 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 06/04/2015 18:36:15)

08/04/2015, 17:22

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 43 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 06/04/2015 18:36:15)

08/04/2015, 17:22

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 44 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 08/04/2015 17:17:13)

08/04/2015, 17:21

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 45 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 08/04/2015 17:17:14)

08/04/2015, 17:21

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 46 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 08/04/2015 17:17:14)

08/04/2015, 17:21

Remessa Interna - ST4 -> SISTCONTRF

04/02/2015, 16:07

Decisão/Despacho - de Expediente deferindo o pedido

04/02/2015, 16:07

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB41 -> ST4

04/02/2015, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

02/02/2015, 16:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

30/01/2015, 11:57

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

29/01/2015, 22:12

Juntada - Notas de julgamento

29/01/2015, 18:52

Julgamento - Retirado de Pauta - em 27/01/2015 - RETIRADO DE PAUTA.

27/01/2015, 15:39

Remessa Interna - ST4 -> GAB41

27/01/2015, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/01/2015, 17:47

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 29 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 26/01/2015 17:45:59)

26/01/2015, 17:46

Despacho/Decisão - Interlocutória Indeferida

26/01/2015, 17:45

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB41 -> ST4

26/01/2015, 17:27

Juntada de Petição

26/01/2015, 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

13/01/2015, 15:40

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 27/01/2015 SEQ.: 686

13/01/2015, 15:29

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST4 -> GAB41

08/05/2013, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

07/05/2013, 20:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

27/04/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

24/04/2013, 17:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

22/04/2013, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

20/04/2013, 19:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

20/04/2013, 19:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/04/2013, 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/04/2013, 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/04/2013, 10:05

Decisão/Despacho - de Expediente deferindo o pedido

17/04/2013, 09:58

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB41 -> ST4

17/04/2013, 00:18

Conclusão para Despacho/Decisão - ST4 -> GAB41

09/11/2012, 12:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

09/11/2012, 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

08/11/2012, 19:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 7

27/10/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/10/2012, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/10/2012, 18:17

Despacho/Decisão - Determina Intimação

17/10/2012, 18:17

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB41 -> ST4

17/10/2012, 17:51

Juntada de Petição

01/10/2012, 15:51

Atribuição - Sucessão - do Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE para o Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR. Motivo: ATO Nº 391, DE 07 DE AGOSTO DE 2012.

09/08/2012, 14:47

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

07/08/2012, 18:36

ACÓRDÃO

•28/04/2025, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2023, 21:42

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•15/11/2023, 14:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•04/10/2023, 01:17

ACÓRDÃO

•16/06/2023, 16:13

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 19:22

ACÓRDÃO

•10/03/2023, 16:56

EXTRATO DE ATA

•09/03/2023, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2022, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2021, 11:18

DECISÃO DO RELATOR

•12/03/2021, 01:38

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•12/03/2021, 01:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•29/05/2019, 17:29

Todos os documentos(39)

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 14:30

ACÓRDÃO

•28/04/2025, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2023, 21:42

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•15/11/2023, 14:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•04/10/2023, 01:17

ACÓRDÃO

•16/06/2023, 16:13

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 19:22

ACÓRDÃO

•10/03/2023, 16:56

EXTRATO DE ATA

•09/03/2023, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2022, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2021, 11:18

DECISÃO DO RELATOR

•12/03/2021, 01:38

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•12/03/2021, 01:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•29/05/2019, 17:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/05/2019, 17:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•09/05/2019, 17:40

ACÓRDÃO

•15/12/2017, 15:33

EXTRATO DE ATA

•14/12/2017, 18:04

ACÓRDÃO

•19/10/2017, 14:40

EXTRATO DE ATA

•16/10/2017, 18:54

COMPROVANTES

•07/06/2017, 15:28

DESPACHO

•11/05/2017, 18:47

DESPACHO

•05/04/2017, 13:26

DESPACHO

•08/03/2017, 13:12

PETIÇÃO

•31/01/2017, 15:31

PETIÇÃO

•31/10/2016, 16:08

DECISÃO STJ/STF

•31/10/2016, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2016, 21:48

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2016, 17:19

ACÓRDÃO

•01/07/2016, 11:34

EXTRATO DE ATA

•29/06/2016, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2016, 17:04

ACÓRDÃO

•18/03/2016, 18:27

EXTRATO DE ATA

•15/03/2016, 11:19

DESPACHO

•04/02/2015, 14:37

DESPACHO

•26/01/2015, 17:27

DESPACHO

•17/04/2013, 00:18

DESPACHO

•17/10/2012, 17:51