Ação Penal - Procedimento Ordinário 0054860-31.2017.8.13.0514 - STJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0054860-31.2017.8.13.0514 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2708104/MG (2024/0287138-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: SILVIO CRISTIANO FONSECA ARAUJO MACHADO ADVOGADO: PATRICIA NATALIA MACHADO - MG123038 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: ELSON ALEX LOPES DE FARIA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SILVIO CRISTIANO FONSECA ARAUJO MACHADO, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consoante se extrai dos autos, o agravante foi condenado pela prática do delito previsto no 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa (fls. 551-571), o que foi mantido pelo Tribunal de origem (fls. 765-782). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o insurgente alega falta de provas para a condenação. Apresentadas as contrarrazões (fls. 800-803), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado no óbice da Súmula 284, STF, ante a deficiência de fundamentação das razões recursais que não apontaram os dispositivos tidos por violados, nem apresentaram a exposição dos fundamentos pelos quais o acórdão os teria afrontado. Nas razões do agravo, a defesa aponta violação aos arts. 226 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 845-846). É o relatório. DECIDO. O agravo não merece ser conhecido. Conforme relatado, o apelo nobre foi inadmitido pelo eg. Tribunal a quo com base no óbice da Súmula 284, STF, ante a deficiência de fundamentação das razões recursais que não apontaram os dispositivos tidos por violados, nem apresentaram a exposição dos fundamentos pelos quais o acórdão o teria afrontado disposição de lei. No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. Observo, na verdade, que a parte buscou, nas razões do agravo, complementar as razões do recurso especial, pretendendo sanar os vícios existentes na fundamentação do apelo nobre. O agravo tem a finalidade de demonstrar o cabimento do recurso especial e o desacerto da decisão que negou sua admissibilidade, não podendo ser usado para complementar ou corrigir deficiências do recurso principal. A ausência de impugnação específica no recurso especial configura deficiência recursal insanável, dada a preclusão consumativa. Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesta toada os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.958.975/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2022 e AgRg no AREsp 1682769/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/06/2020. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Guia Definitiva de Execução de Medida Socioeducativa

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de comunicação via sistema.

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(23)