Agravo em Recurso Especial 0303585-08.2012.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0303585-08.2012.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

10/11/2025, 18:03

Transitado em Julgado em 10/11/2025

10/11/2025, 18:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1006855/2025

20/10/2025, 13:51

Protocolizada Petição 1006855/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/10/2025

20/10/2025, 13:39

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/10/2025 Petição Nº 770306/2025 - EDcl no AgInt no

16/10/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/10/2025, 01:07

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0770306 - EDcl no AgInt no AREsp 2794001 - Publicação prevista para 16/10/2025

14/10/2025, 18:30

Embargos de Declaração de MASSA FALIDA DE A. FERRARI & CIA LTDA Não-acolhidos , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00770306/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2794001/RS

13/10/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/09/2025

19/09/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/09/2025, 01:58

Incluído em pauta para 07/10/2025 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00770306/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2794001/RS

17/09/2025, 14:55

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator)

04/09/2025, 15:01

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 28/08/2025 e término em 03/09/2025, para BRF S.A. apresentar resposta à petição n. 770306/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1038.

04/09/2025, 14:44

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 27/08/2025 Petição Nº 770306/2025 -

27/08/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/08/2025, 01:48

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/10/2025, 18:30

EMENTA / ACORDÃO

•13/08/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794001/RS (2024/0427323-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MASSA FALIDA DE A. FERRARI & CIA LTDA ADVOGADOS: FABIO ANTONIO TOMASINI - RS053265 CLÁUDIO DIEGO VIEIRA HEERDT - RS065403 RICARDO PIVA - RS069626 AGRAVADO: BRF S.A. ADVOGADOS: RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO - SP235654 RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS - SP291997 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MASSA FALIDA DE A. FERRARI & CIA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Transitado em Julgado em 10/11/2025

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Protocolizada Petição 1006855/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/10/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/10/2025 Petição Nº 770306/2025 - EDcl no AgInt no

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0770306 - EDcl no AgInt no AREsp 2794001 - Publicação prevista para 16/10/2025

Embargos de Declaração de MASSA FALIDA DE A. FERRARI & CIA LTDA Não-acolhidos , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00770306/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2794001/RS

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/09/2025

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Incluído em pauta para 07/10/2025 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00770306/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2794001/RS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 28/08/2025 e término em 03/09/2025, para BRF S.A. apresentar resposta à petição n. 770306/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1038.

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 27/08/2025 Petição Nº 770306/2025 -

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