Cumprimento de sentença 1005468-07.2017.8.11.0015 - STJ

Cumprimento de sentença 1005468-07.2017.8.11.0015 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2731066/MT (2024/0322281-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: DEDETIZADORA ESTRELA LTDA ADVOGADOS: JOAO PAULO FANHANI ALVES - MT017046 LAIANE DE OLIVEIRA - MT027797 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: CARLOS ROBERTO ALVES DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial fundamentou-se na incidência da Súmula 7/STJ e na impossibilidade de exame de violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial. Ocorre que o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento referente ao não cabimento do recurso especial para apreciar violação a dispositivo constitucional, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

12/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de DEDETIZADORA ESTRELA LTDA - ME em 07/04/2025 23:59

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ALVES em 07/04/2025 23:59

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