Procedimento Comum Cível 1088103-59.2020.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1088103-59.2020.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2271318/SP (2022/0403638-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: CAIO MEDICI MADUREIRA - SP236735 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO: SEVILHA E ARRUDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998 MICHEL SCHIFINO SALOMÃO - SP276654 FLAVIA DE SOUZA GIRBAL CORTADA - SP325387 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 3.283): ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - Sentença de extinção, reconhecendo a inépcia da inicial - Anulação de rigor - Autor que, na inicial e documentos, indicou suficientemente em relação a quais ações pretende ver arbitrados os seus honorários, cabendo à perícia avaliar a exata atuação em cada um dos litígios e eventual falta de remuneração correspondente Sentença anulada para regular prosseguimento do feito Precedentes Recurso provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 3.302-3.307). No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 319, 322, 320 e 324 do CPC, sustentando a inépcia da petição inicial por ausência de especificação dos valores cobrados e da atuação do escritório recorrido nos processos indicados. Argumenta, ainda, que o Tribunal de origem contrariou o artigo 211 do Código Civil ao afastar a decadência convencional pactuada entre as partes, que previa prazo de 60 dias para a cobrança de valores. Pugna pelo provimento do recurso para restabelecer a sentença. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 3.330-3.354). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 3.355-3.356), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 3.379-3.400). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. - Artigos 319, 322, 320 e 324 do CPC. Do reexame de fatos e provas. Súmula n. 7/STJ Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inépcia da petição inicial, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE DECADÊNCIA ACOLHIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE OCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL DECORREU DO EXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 83 E 568 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIOMENTO DA QUESTÃO RELATIVA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA "ACTIO NATA". INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Para ultrapassar a conclusão alcançada pelo Tribunal distrital quanto a inépcia parcial da petição inicial por não se admitir a formulação de pedido genérico diante da possibilidade de apresentação de pedido determinado, na medida em que os atos que se pretendiam anular poderiam ser mensurados e indicados, a fim de acolher a tese recursal, seria indispensável o reexame das circunstâncias fáticas-probatórias da causa, o que não se admite em recurso especial em virtude do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal distrital está em conformidade com a jurisprudência desta eg. Corte Superior, que já proclamou que, na vigência do CC/1916 e em virtude do Princípio tempus regit actum, o direito de postular a anulação de negócio jurídico simulado submetia-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, § 9º, V, b (embora com equivocada referência à prescrição), contado a partir da data de sua celebração. 3. Não tendo o Tribunal estadual se manifestado a respeito da aplicação da teoria da actio nata, é inafastável a aplicação da Súmula n.º 282 do STF, por analogia, em virtude da ausência do indispensável prequestionamento do tema federal. 4. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.774.072/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) - Artigo 211 do Código Civil. Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Desse modo, considerando que o acórdão afastou a decadência sob o fundamento de que se trata de pedido condenatório decorrente do rompimento contratual, a análise da tese recursal exigiria o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ A propósito, cito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.995.397/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) - Honorários recursais Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

12/02/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(22)