Procedimento Comum Cível 5002844-04.2014.8.21.0027 - STJ

Procedimento Comum Cível 5002844-04.2014.8.21.0027 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2634428/RS (2024/0142767-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: RODOLFO LUIZ RODRIGUES CORREA - RS028990 AGRAVANTE: ANGELA AURELIA CALLEGARO LAZAROTTO AGRAVANTE: ELISSANDRO CALLEGARO SPOHR AGRAVANTE: MARLENE TEREZINHA CALLEGARO AGRAVANTE: SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL - RS030717 RICARDO LUIS SCHULTZ ADEDE Y CASTRO - RS058941 AGRAVADO: CARLOS ALBERTO GOULART NUNES AGRAVADO: LEANDRA LEONICE DE JESUS NUNES ADVOGADO: RINALDO CRISTIANO SALLA - RS046908 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA ADVOGADO: CLARISSA DUARTE PILLAR INTERESSADO: MAURO LONDERO HOFFMANN DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no art. 105, a e c, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 1.692-1.693): APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCÊNDIO. BOATE KISS. MORTE DE FILHA MAIOR DE IDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESCABIMENTO. 1. APELAÇÃO DA PARTE RÉ (SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA. (BOATE KISS), ELISSANDRO CALLEGARO SPOHR, ÂNGELA AURÉLIA CALLEGARO E MARLENE TEREZINHA CALLEGARO) NÃO CONHECIDA, POIS MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. AO SER INTIMADA DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS, A PARTE RÉ TOMOU CIÊNCIA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NO FEITO, INCLUSIVE DA SENTENÇA, MOMENTO EM QUE INICIOU-SE O PRAZO RECURSAL. 2. APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDA. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS EM RAZÃO DOS DANOS DECORRENTES DE OMISSÃO DO ESTADO. CULPA DEMONSTRADA PELA NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE FISCALIZAÇÃO. 4. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O ENTE PÚBLICO NÃO REALIZOU NOVA VISTORIA NO LOCAL APÓS O VENCIMENTO DO ALVARÁ, PERMITINDO QUE A CASA NOTURNA “BOATE KISS” FUNCIONASSE FORA DOS PADRÕES MÍNIMOS DE SEGURANÇA EXIGIDOS PELA LEI. A ATUAÇÃO PREVENTIVA DO CORPO DE BOMBEIRO PODERIA TER IDENTIFICADO AS IRREGULARIDADES DECORRENTES DAS MUDANÇAS NO LAYOUT DO PRÉDIO ( INSTALAÇÃO DE ESPUMA ACÚSTICA IMPRÓPRIA, EXTINTORES VENCIDOS, SAÍDAS DE EMERGÊNCIAS INSUFICIENTES) E CONSEQUENTEMENTE EVITADO A TRAGÉDIA. 5. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E DECORRENTES DAS CONDUTAS OMISSIVAS DOS RÉUS, QUE IMPLICARAM EM OFENSA MORAL, POIS ATINGIDOS OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A GRAVIDADE DA LESÃO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DO OFENDIDO E DO OFENSOR, BEM COMO OS ASPECTOS GERAIS E ESPECÍFICOS DO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA AUTOR (PAI E MÃE). 6. DESCABIMENTO DO PENSIONAMENTO, UMA VEZ QUE NÃO FOI DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO À FILHA QUE FOI VÍTIMA FATAL NO EVENTO E ERA MAIOR DE IDADE À ÉPOCA (19 ANOS). 7. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), OBSERVADOS OS ÍNDICES DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09 (30-06-2009) ATÉ 25- 03-2015 E, APÓS, PELO IPCA-E. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDA E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. Opostos embargos de declaração, estes foram parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, tendo sido o acórdão assim ementado (fl. 1.817): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCÊNDIO. BOATE KISS. MORTE DE FILHA MAIOR DE IDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESCABIMENTO. 1. SANADO VÍCIO APONTADO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR IMPOSTO À PARTE RÉ (FAZENDA PÚBLICA) QUE DEVERÁ, ATÉ 08-12-2021, SER CORRIGIDO PELO IPCA-E DESDE O ARBITRAMENTO E ACRESCIDO DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DO EVENTO DANOSO; E, A PARTIR DE 09-12-2021, SOFRER A INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC 113/2021. 2. QUANTO AO MAIS, AS QUESTÕES AVENTADAS NOS AUTOS FORAM APRECIADAS PELO COLEGIADO, SENDO QUE A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E MOTIVADA, AUSENTE QUALQUER VÍCIO QUE IMPLIQUE NULIDADE DO JULGADO. 3. REQUESTIONAMENTO DA LEGISLAÇÃO INVOCADA CONFORME ESTABELECIDO PELAS RAZÕES DE DECIDIR, SEGUINDO COMPREENSÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Em seu recurso especial de fls. 1.858-1.879, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, dos arts. 485, VI, do CPC e 944 do CC, ao alegar que: "Em que pese tenha a Colenda Câmara Cível, no bojo do acórdão, dedicado tópicos específicos em relação às preliminares suscitadas de ilegitimidade do Estado e da legitimidade do Município de Santa Maria para figurar no polo passivo, olvidou-se de fazer menção aos dispositivos legais e constitucionais suscitados. [...] o Estado do Rio Grande do Sul editou a Lei Estadual nº 10.987/97 e o Decreto nº 37.380/97, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 38.273/98, e Portarias do Corpo de Bombeiros. As normas técnicas de prevenção contra incêndios estão no Anexo Único do Decreto nº. 37.380/97 e alterações, obedecendo ao disposto nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. A Lei nº 10.987/97, entretanto, é norma de caráter geral, podendo os municípios editar normas de caráter suplementar em face de sua competência legislativa suplementar (CF, art. 30, II), porquanto presente o interesse local. O exercício da competência do Estado-membro, por meio do Corpo de Bombeiros, das atividades de prevenção e combate a incêndios, por sua vez, não defere aos Estados, em prejuízo dos Municípios, a competência, o poder de polícia e a fiscalização de edificações que não disponham de sistema de segurança contra incêndio ou que estejam em desacordo com as normas, já que esta é atividade tipicamente de caráter local. Como tal, é competência específica e privativa dos Municípios (CF, art. 30, I e II). [...] Em segundo, conforme acentuado nos presentes autos, restou violada a previsão contida no art. 944 do Código Civil, uma vez que não houve a exclusão ou atenuação de responsabilidade do ente estatal, em função da ocorrência de outras causas, inclusive mais relevantes para concretização do evento danoso, quais sejam, os fatos de terceiros devidamente comprovados nos autos. [...] ainda que se pudesse admitir a responsabilização do Estado por conduta a repercutir de forma indireta sobre o fato danoso, tem-se que a indenização, para que seja devidamente observado o que preceitua o artigo 944 do Código Civil em seu parágrafo único, haveria de ser proporcionalizada na medida da contribuição de sua participação para a ocorrência do evento danoso. [...] Diante disso, necessário levar em consideração o nível de participação de cada réu para a gradação da responsabilidade, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 944 do Código Civil, sob pena de violação direta ao que preceitua." (fls. 1.865-1.868). Ademais, afirma haver divergência jurisprudencial no tocante à questão em testilha diante do entendimento proferido no acórdão recorrido e no paradigma apresentado ante o julgamento do REsp n. 888.420/MG por esta Corte de Justiça. O Tribunal de origem, às fls. 1.917-1.925, inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: "Ao concluir pelo cabimento da condenação da parte recorrente ao pagamento da indenização por danos morais, o entendimento manifestado no aresto recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial emanada pela Corte Superior, que já decidiu pela responsabilidade civil solidária dos entes estatal e municipal no caso específico da tragédia envolvendo a Boate Kiss. Além disso, a reforma da conclusão assentada no acórdão recorrido, com a desconstituição de suas premissas, nos moldes como pretendida, demandaria o revolvimento fático-probatório e a análise da legislação local que serviram de fundamento para a condenação imposta. Incidência, portanto, dos óbices das Súmulas 83/STJ ('Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida') e 7/STJ ('A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'), a inviabilizar o trânsito da irresignação recursal por ambas as alíneas do permissivo constitucional. A propósito da matéria: [...] No que tange ao valor das condenações pelos danos morais, igualmente inviável a admissão do recurso, visto que também aqui, a aferição de tal matéria não dispensaria a evidente necessidade de amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é inviável na sede recursal manejada em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Nessa linha: 'Rever o entendimento da Corte de origem, no tocante à existência de danos morais e ao valor da indenização, demandaria o revolvimento do acervo fático- probatório acostados aos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ' (AgInt no REsp 1684600/RO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08/02/2018, DJe 15/02/2018). Por fim, sem êxito também a alegada divergência interpretativa, pois 'os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ impedem o exame do recurso especial interposto tanto pela alínea a quanto pela c' (AgInt no AREsp n. 1.367.809/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe 21/3/2019)." Em seu agravo às fls. 1.977-1.985, a parte agravante aduz não ser caso de incidência do enunciado das Súmulas n. 83 e n. 7, ambas do STJ, porquanto: "O mérito do Recurso Especial somente pode ser conhecido e examinado pelo Tribunal competente. Ao ilustre prolator da decisão ora agravada incumbia apenas analisar a presença das condições de admissibilidade do recurso objurgado. Como se vê, o Recurso Especial preenche os requisitos legais de admissibilidade. A matéria está prequestionada e foi examinada pela Câmara também no âmbito infraconstitucional. Dessa forma, inexistem fundamentos para a negativa de seguimento do Recurso Especial interposto pelo agravante. [...] Os precedentes citados na v. decisão presidencial, venia concessa, não se afeiçoam à hipótese dos presente autos pois, consoante se infere daquela v. decisão, os recursos citados como paradigmas não foram conhecidos por não haver sido realizado o cotejo para demonstração da divergência jurisprudencial (AgInt no AREsp 1484259/RS, AREsp 1407739/RS e AgInt no AResp 1386752), hipótese fática totalmente diversa destes autos onde está claramente demonstrado o dissídio jurisprudencial e realizado o cotejo, satisfeita, assim, a questão. [...] No mesmo sentido pode-se dizer que não incide na espécie o óbice da Sumula 07/STJ pois não se trata de reexame da prova mas da adequada e indispensável valoração da prova da conduta de cada um dos acionados para a distribuição da responsabilidade indenizatória em razão do fato e, nesta situação, inviável a negativa de admissão ao recurso. [...] não se trata de recurso objetivando o reexame da prova mas, ao revés, a correta valoração da prova coletada nos autos que aponta para a total ausência de responsabilidade do agravante no evento gerador da demanda. [...] Estando os fatos incontroversos e delimitados nas instâncias ordinárias, a aplicação da causa excludente de responsabilidade é questão de direito, que prescinde do reexame da prova produzida, podendo e devendo o recurso especial ser examinado com base nos pressupostos fáticos tomados no julgamento da causa." (fls. 1.981-1.982). Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contraminuta das partes agravadas pelo não provimento do agravo (fls. 2.003 -2.007). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo (fls. 2.019-2.023). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos intrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos extrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante a dois dos fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, quais sejam: I)"[...] demandaria [...] a análise da legislação local que serviram de fundamento para a condenação imposta." (fl. 1.923); II) "[...] a reforma da conclusão assentada no acórdão recorrido, com a desconstituição de suas premissas, nos moldes como pretendida, demandaria o revolvimento fático- probatório [...] No que tange ao valor das condenações pelos danos morais, igualmente inviável a admissão do recurso, visto que também aqui, a aferição de tal matéria não dispensaria a evidente necessidade de amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é inviável na sede recursal manejada em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.". (fls. 1.923 e 1.924). No tocante ao primeiro fundamento, entendo que, das razões apresentadas no agravo, não houve argumentos que o desconstituíssem. Consoante ao segundo fundamento, tem-se que os argumentos apresentados foram genéricos, não tendo sido demostrado como seria possível a análise das apontadas violações sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório, ao considerar ter somente havido, no acórdão do Tribunal a quo, fundamentos de direito que motivassem a referida afronta aos arts. 485, VI, do CPC e 944 do CC. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2634428/RS (2024/0142767-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: RODOLFO LUIZ RODRIGUES CORREA - RS028990 AGRAVANTE: ANGELA AURELIA CALLEGARO LAZAROTTO AGRAVANTE: ELISSANDRO CALLEGARO SPOHR AGRAVANTE: MARLENE TEREZINHA CALLEGARO AGRAVANTE: SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL - RS030717 RICARDO LUIS SCHULTZ ADEDE Y CASTRO - RS058941 AGRAVADO: CARLOS ALBERTO GOULART NUNES AGRAVADO: LEANDRA LEONICE DE JESUS NUNES ADVOGADO: RINALDO CRISTIANO SALLA - RS046908 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA ADVOGADO: CLARISSA DUARTE PILLAR INTERESSADO: MAURO LONDERO HOFFMANN DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANGELA AURELIA CALLEGARO LAZAROTTO, ELISSANDRO CALLEGARO SPOHR, MARLENE TEREZINHA CALLEGARO, SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no art. 105, a, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 1.692-1.693): APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCÊNDIO. BOATE KISS. MORTE DE FILHA MAIOR DE IDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESCABIMENTO. 1. APELAÇÃO DA PARTE RÉ (SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA. (BOATE KISS), ELISSANDRO CALLEGARO SPOHR, ÂNGELA AURÉLIA CALLEGARO E MARLENE TEREZINHA CALLEGARO) NÃO CONHECIDA, POIS MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. AO SER INTIMADA DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS, A PARTE RÉ TOMOU CIÊNCIA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NO FEITO, INCLUSIVE DA SENTENÇA, MOMENTO EM QUE INICIOU-SE O PRAZO RECURSAL. 2. APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDA. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS EM RAZÃO DOS DANOS DECORRENTES DE OMISSÃO DO ESTADO. CULPA DEMONSTRADA PELA NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE FISCALIZAÇÃO. 4. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O ENTE PÚBLICO NÃO REALIZOU NOVA VISTORIA NO LOCAL APÓS O VENCIMENTO DO ALVARÁ, PERMITINDO QUE A CASA NOTURNA “BOATE KISS” FUNCIONASSE FORA DOS PADRÕES MÍNIMOS DE SEGURANÇA EXIGIDOS PELA LEI. A ATUAÇÃO PREVENTIVA DO CORPO DE BOMBEIRO PODERIA TER IDENTIFICADO AS IRREGULARIDADES DECORRENTES DAS MUDANÇAS NO LAYOUT DO PRÉDIO (INSTALAÇÃO DE ESPUMA ACÚSTICA IMPRÓPRIA, EXTINTORES VENCIDOS, SAÍDAS DE EMERGÊNCIAS INSUFICIENTES) E CONSEQUENTEMENTE EVITADO A TRAGÉDIA. 5. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E DECORRENTES DAS CONDUTAS OMISSIVAS DOS RÉUS, QUE IMPLICARAM EM OFENSA MORAL, POIS ATINGIDOS OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A GRAVIDADE DA LESÃO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DO OFENDIDO E DO OFENSOR, BEM COMO OS ASPECTOS GERAIS E ESPECÍFICOS DO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA AUTOR (PAI E MÃE). 6. DESCABIMENTO DO PENSIONAMENTO, UMA VEZ QUE NÃO FOI DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO À FILHA QUE FOI VÍTIMA FATAL NO EVENTO E ERA MAIOR DE IDADE À ÉPOCA (19 ANOS). 7. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), OBSERVADOS OS ÍNDICES DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09 (30-06-2009) ATÉ 25- 03-2015 E, APÓS, PELO IPCA-E. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDA E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. Em seu recurso especial de fls. 1.836-1.854, sustentam as partes recorrentes suposta violação, pelo Tribunal de origem, dos arts. 1.022, 489, §1º, III, IV e §3º, 272, §2º, 280, 2º, 5º e 6º, todos do CPC; e 4º e 5º do Decreto-Lei n. 4.657/42, ao alegarem que: "Consoante explicitado nos embargos de declaração opostos (evento 46), desacolhidos no evento 72, os ora recorrentes afirmaram na Apelação interposta que 'era costume do Cartório Judicial intimar pessoalmente o Estado e o Município, como se vê das Intimações de fls. 1032-verso (Evento 3 – PROCJUDIC29, página 27), posteriormente a parte autora e por último os réus, o que, como se verifica, jamais ocorreu', vez que o processo foi remetido à digitalização, motivo pelo qual fizeram uso do prazo para oferta de Contrarrazões, a que foram intimados nos Eventos 28, 29, 30 e 32, para simultaneamente interporem a Apelação [...] Digitalizados os autos, os ora recorrentes foram intimados EXCLUSIVAMENTE sobre a digitalização realizada ('da conversão'), e não da digitalização e outros atos processuais: [...] Note-se que as falhas nas intimações foram apontadas, também, pelos autores, na petição do evento [...] havendo divergência sobre o tema dentro do próprio Tribunal, à época em que as partes foram intimadas da digitalização, não podem estas serem prejudicadas, NOTADAMENTE PORQUE FORAM INTIMADAS SOMENTE ACERCA DA 'CONVERSÃO', DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS, de modo que deve ser CONHECIDA a Apelação interposta, pois demonstradamente TEMPESTIVA [...] A simples reiteração das razões do julgamento anterior importa em clara violação ao art. 1022 do CPC, por não enfrentar a Contradição por erro de fato apontada nos aclaratórios, vez que o acórdão está construído sobre premissa equivocada [...]." (fls. 1.844-1.854). O Tribunal de origem, às fls. 1.909-1.914, inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: "Resguardo de qualquer ofensa está o artigo 1.022 do CPC, haja vista que ofensa somente ocorre quando o acórdão contém erro material e/ou deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição. Consigna-se, ademais, não ter o Órgão Julgador deixado de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do mesmo diploma. Quanto ao ponto, importa registrar que, quando da realização do 'Seminário – O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil', pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo destacar o de número 19: 'A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada'. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. Nesse viés: 'não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte' (AgInt no AREsp 1591004/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/06/2020, DJe 19/06/2020). Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado. De igual forma, não se verifica ausência de fundamentação a ensejar a nulidade do julgado e, consequentemente, nenhuma contrariedade ao art. 489 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que assim dispõe: [...] Na hipótese, o acórdão hostilizado não incorreu em nenhum dos vícios listados no artigo 489 do Código de Processo Civil, na medida em que dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação. Impende reiterar que, quando da realização do 'Seminário – O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil', pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo, por oportuno, destacar o de número 10: 'A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Daí por que, não obstante a insurgência manifestada, de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC não se pode cogitar. Ademais, vê-se que o entendimento firmado no acórdão recorrido está amparado na orientação jurisprudencial da Corte Superior acerca da matéria, razão pela qual incide o óbice disposto na Súmula 83 do STJ ('Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida'). Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional: 'O verbete sumular n. 83 do STJ não se aplica apenas aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sendo também aplicável aos recursos fundados na alínea a' (AgInt no AREsp 1.224.156/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018). Além disso, registra-se que a modificação das conclusões delineadas pelo Colegiado, para fins de afastar a intempestividade do recurso de apelação, demandaria, inegavelmente, nova incursão no conteúdo informativo do feito, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'. Nesse sentido: 'A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem com vistas a atestar a tempestividade no caso concreto demandaria, a toda evidência, reexame de contexto fático-probatório dos autos, providência essa vedada em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ' (AgInt no AREsp n. 745.907/RR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) Ainda: 'Rever os fatos processuais dos autos ou alterá-los de modo diverso daquele consignado pela Corte de origem requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível ante a Súmula 7/STJ' (AgInt nos EDcl no AREsp 1578093/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/09/2020, DJe 05/10/2020.) Inviável, nesses termos, a submissão do recurso à Corte Superior." Em seu agravo, às fls. 1.952-1.972, as partes agravantes reiteram os argumentos apresentados quando da interposição do recurso especial. Requerem, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contraminuta das partes agravadas pelo não provimento do agravo (fls. 1.999-2.001). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos intrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos extrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante aos fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, quais sejam: I) "Resguardo de qualquer ofensa está o artigo 1.022 do CPC, haja vista que ofensa somente ocorre quando o acórdão contém erro material e/ou deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. [...] O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. [...] o acórdão hostilizado não incorreu em nenhum dos vícios listados no artigo 489 do Código de Processo Civil, na medida em que dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação. [...] Daí por que, não obstante a insurgência manifestada, de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC não se pode cogitar." (fls. 1.912-1.913); II) " [...] registra-se que a modificação das conclusões delineadas pelo Colegiado, para fins de afastar a intempestividade do recurso de apelação, demandaria, inegavelmente, nova incursão no conteúdo informativo do feito, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ: [...]." (fl. 1.914). Tem-se que, das razões apresentadas no agravo, não houve argumentos que desconstituíssem tanto o primeiro quanto o segundo fundamento. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, as partes agravantes ferem o princípio da dialeticidade e atraem a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 79 e 78

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 78, 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/04/2026 - Refer. aos Eventos: 78, 79

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 58, 60, 61 e 62

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 57 e 59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62

Todas as movimentações(85)