Embargos à Execução 0301161-61.2014.8.24.0058 - STJ

Embargos à Execução 0301161-61.2014.8.24.0058 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2141180/SC (2022/0163063-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LUWE MÓVEIS LTDA AGRAVANTE: ADEMIR WEISS AGRAVANTE: CLEIDE REGINA GSCHWENDTNER WEISS ADVOGADOS: ARÃO DOS SANTOS - SC009760 SHAANA DAIANY MUEHLBAUER - SC032727 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE SANTOS DE ALCÂNTARA - SC019756 JOSE ANTONIO BROGLIO ARALDI - SC030425A LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN - SC029941 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 594/597). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 449): APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. EXECUÇÃO EXTINTA PELA NULIDADE DO TÍTULO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E SEUS ADITIVOS. AUSÊNCIA DE DATA NO SEGUNDO E TERCEIRO ADITIVOS SUPRIDA PELO QUARTO E ÚLTIMO, EM QUE CONSTA A DATA EM QUE FIRMADOS OS ANTERIORES. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. RECURSO DO BANCO PROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DOS EMBARGOS. SUFICIÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, JÁ DEPOSITADA EM CARTÓRIO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DEVIDAMENTE APRESENTADO. EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO AFASTADAS. MÉRITO. PLEITOS REVISIONAIS QUE IMPORTAM EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE, PORTANTO, DE DECLARAÇÃO, NA INICIAL, DO VALOR CONSIDERADO CORRETO E DA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DO CÁLCULO. NÃO CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 739-A, § 5°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, VIGENTE Á ÉPOCA. NÃO CONHECIMENTO PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS, NO PONTO. DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO DO BANCO PROVIDO E DOS EMBARGANTES PREJUDICADO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 471/474). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 477/498), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 14 do Decreto-Lei n. 413/1969,141, 373, § 1º, 496, 783, 786, 798, 803, 917, §§ 3º e 4º, 1.008, 1.013, § 1º, e 1.014 do CPC/2015, 5º, XXXV, XXXVI e LV, da CF/88, 6º, V, VIII, 618 e 739-A, § 5º, do CPC/1973. Defendem a nulidade da execução pela irregularidade dos aditivos ao título de crédito, aduzindo que, "conforme apontado pelos embargantes, denota-se que dois deles, aqueles carreados às fls. 102/103 e fls. 110/111 não se encontram datados, cuja situação, como dito acima, macula de vício formal o título sob execução, considerando, repete-se, que os referidos termos integram o ajuste principal, e modificam a obrigação primitiva" (e-STJ fl. 485). Asseveram que "a matéria de mérito arguida nos Embargos à Execução não havia sido analisada em primeira instância, razão pela qual, houve manifesta supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição, em evidente afronta aos artigos CPC, arts. 141, 1.013 § 1º, 1.014 do CPC" (e-STJ fl. 487). Ressaltam que "o entendimento jurisprudencial dominante é de que a exigência do artigo 739-A, § 5°, do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 917, § 3°, do NCPC, seja atenuado, bastando que os Recorrentes apresentem pontualmente na inicial de embargos à execução, quais os encargos cobrados que afrontam a lei, inclusive no período da normalidade contratual, bem como requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que foi amplamente realizado no presente feito" (e-STJ fl. 489). Ao final, requerem o provimento do recurso para "reconhecer a nulidade do titulo executivo e declarar nula a execução ou, reconhecer a supressão de instância para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para análise da matéria de mérito nos Embargos à Execução ou, para determinar o prosseguimento da ação de embargos à execução " (e-STJ fl. 498). No agravo (e-STJ fls. 612/618), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 610). É o relatório. Decido. De início, cumpre esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Consta nos autos que o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do título executivo (e-STJ fls. 452/455): Infere-se dos autos que a ação tem fundamento na cédula de crédito industrial n. 40/00031-1, cujo valor nominal é de R$ 256.000,00, e quatro aditivos de retificação e ratificação. Nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n. 413/1969 "a cédula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório". [...] Reafirma-se, a cédula de crédito industrial que está em execução é instrumento dotado de certeza, liquidez e executividade, de onde se infere as condições principais da negociação, sendo a via negociável. Dessa forma, suficiente a instrução da execução com a via original da cédula de crédito. Ainda em preliminar, os embargantes sustentam a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na ausência de demonstrativo de débito. Todavia, o demonstrativo de débito foi devidamente juntado às fls. 103-104 da execução, onde há indicação, de forma clara, da evolução da divida e dos encargos de incidentes. Como se vê, restaram devidamente expressos, o índice e os valores referentes à correção monetária, e o percentual e os valores referentes aos juros moratórios e à multa. Nesses termos, não procede a insurgência, porquanto o saldo devedor restou demonstrado em planilha de cálculo que atende às exigências legais. Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do título de crédito, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de supressão de instância, sob o fundamento de que (e-STJ fls. 473): Com relação à suposta contradição, esclareceu-se no acórdão que, diante do provimento do recurso interposto pelo Banco para reformar a sentença, nos termos do artigo 1.013, § 2°, do CPC, passou-se à análise dos demais pedidos formulados no embargos à execução. Com efeito, dispõe referido dispositivo que "Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais". Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade aos arts. 141, 496, 1.088, 1.013, § 1º, e 1.014 do CPC/2015, a parte sustenta somente que a matéria de mérito dos embargos não foi analisada em primeira instância. Verifica-se que não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido. Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF. Por fim, cumpre ressaltar que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido estar em consonância com pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, nos termos da qual "compete ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, quando, em sede de embargos do devedor, deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, por inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC" (AgRg no AREsp n. 393.327/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 31/3/2014). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. Conforme entendimento desta Corte, cabe ao embargante, ao deduzir, em sede de embargos à execução, pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo. Inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC/73, vigente à época. Precedentes. 1.1. No caso em tela, o embargante não se desincumbiu do ônus que lhe fora atribuído, o que implicou a rejeição liminar aos embargos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.514.889/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019.) Incide a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

12/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68, 66 e 67

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SBS02

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: ADEMIR WEISS

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: CLEIDE REGINA GSCHWENDTNER WEISS

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,34%. Parte: LUWE MÓVEIS LTDA

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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