Procedimento Comum Cível 0027456-03.2017.8.16.0035 - STJ

Procedimento Comum Cível 0027456-03.2017.8.16.0035 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2766736/PR (2024/0384434-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FRESNOMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S/A ADVOGADOS: CESAR RODRIGO NUNES - SP260942 ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 INTERESSADO: ENY DE AGUIAR BALIEIRO BENEDINI INTERESSADO: CHRISTINE DITCHFIELD INTERESSADO: GILBERTO JUNQUEIRA ZANCOPE INTERESSADO: ADALBERTO JUNQUEIRA BENEDINI DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FRESNOMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 544-545): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. AÇÃO DE CONHECIMENTO LASTREADA EM CONTRATOS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. 1. CRÉDITO PARCIALMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ APROVADO E HOMOLOGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, §3º, DA LEI 11.101 /2005. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. 2. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS EM FACE DOS AVALISTAS. PREMISSA FIXADA NO PRJ E VALIDADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. CASO CONCRETO EM QUE A AÇÃO DE CONHECIMENTO FOI PROPOSTA APÓS A APROVAÇÃO DO PLANO PRJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a Súmula n. 568/STJ e os arts. 34, XVIII, "c", e 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a julgar monocraticamente recurso, quando houver jurisprudência consolidada sobre o tema. 2. Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e posterior homologação pelo juízo competente, devem ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda, sem nenhum tipo de condicionante à novação de que trata o art. 59 da Lei n. 11.101 /2005. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.367.848/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 26/4/2018.) Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 577-581). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC, pois os ônus sucumbenciais foram divididos, apesar da sucumbência mínima dos recorrentes. Sustenta a aplicação do princípio da causalidade, já que o recorrido ajuizou a ação após o deferimento da recuperação judicial, ciente da sua tramitação. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Foram oferecidas contrarrazões contrarrazões ao recurso especial (fls. 619-628). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 630-635), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 654-658). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem de forma clara e fundamentada, manifestou-se sobre os pontos alegados como omissos. É o que se extrai dos seguintes trechos (fl. 554): Ante a reforma parcial da sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando que a maior parte da demanda em face da devedora principal foi extinta (créditos concursais) e que a cobrança correspondente aos garantidores foi suspensa, entendo que a sucumbência deve ser readequada a fim de que ambas as partes arquem com 50% das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Observa-se que o princípio da causalidade não pode ser aplicado ao caso concreto uma vez que a ação de cobrança foi proposta em 06.12.2017, ou seja, a aprovação após a aprovação do plano pela assembleia geral de credores (17.11.2016), homologação parcial pelo juízo universal (23.11.2016) e julgamento do acórdão do agravo de instrumento nº 1627942-0 pela 18ªCC (29.11.2017). Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Verifica-se que em relação à apontada ofensa aos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ e alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à distribuição dos ônus sucumbenciais e à inaplicabilidade do princípio da causalidade no caso concreto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, cito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 151 DO CTN. PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL APÓS A SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do art. 151 do CTN, conduz a inviabilidade de propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito. 3. A existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN tem como consequência: (I) a extinção da execução fiscal, se a causa da suspensão ocorreu antes da propositura do feito executivo; ou (II) a suspensão da execução, se a exigibilidade foi suspensa quando já proposta a execução. 4. Para rever a proporção de vitória/derrota das partes na demanda, aferir a sucumbência recíproca ou mínima, bem como a impossibilidade de condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante o princípio da causalidade, há a necessidade de fazer a revisão de matéria fática e probatória, providência inviável de ser adotada, em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AR Esp n. 1.381.891/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, D Je de 26/5/2021.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO REGRESSIVA. AVARIA DE MERCADORIAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO HOMOLOGADO. TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DO ACORDO, MAS APENAS DA LIDE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESSA CORTE. SÚMULA 7, DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEPENDEM DE PEDIDO EXPRESSO OU DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação regressiva de indenização, em decorrência do pagamento de indenização por avaria de mercadorias ocorrida durante o transporte. 2. Delimitação jurídica: quem seria o responsável pelo pagamento de honorários advocatícios em ação que teve sentença homologatória de acordo entre duas partes, sem a participação de uma terceira que havia sido inserida no polo passivo pela recorrente, autora da ação originária. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. Precedentes. 4. É inviável, no caso, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade, porquanto demandaria reexame de provas, vedado nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Os honorários sucumbenciais independem de formulação de pedido expresso ou de prévio contraditório, pois decorrem de imperativo legal, pertinente aos efeitos da sucumbência e do princípio da causalidade. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AR Esp n. 2.061.482/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, D Je de 31/3/2023.) A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

12/02/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE ADALBERTO JUNQUEIRA BENEDINI

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2025

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