Habeas Corpus 0321874-71.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0321874-71.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 940561/RO (2024/0321874-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PACIENTE: JAIR DE FIGUEIREDO MONTE CORRÉU: VALDIRENE MARCIA DE CASTRO KEMP CORRÉU: THALES PRUDENCIO PAULISTA DE LIMA CORRÉU: VAGNER SILVA DE OLIVEIRA CORRÉU: REGINALDO BARROSO LEITE CORRÉU: SHEILA KELLE VIEIRA CORCINO CORRÉU: SIDNEY COSTA LIMA CORRÉU: MARISOL DE ARRUDA VANZINI DE MACEDO CORRÉU: MARK HENRIQUE FERREIRA ALBERNAZ CORRÉU: MAURO DE OLIVEIRA CARVALHO CORRÉU: MEIRE ANDREA GOMES CORRÉU: RAILTON LIMA SIQUEIRA DE ANDRADE CORRÉU: MARCIO CESAR SILVA GOMES CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS DO CARMO DOS ANJOS CORRÉU: VANDERLITO AMANCIO DA SILVA CORRÉU: WALDEMIR CASTRO DE OLIVEIRA CORRÉU: WOLNEY MARCOS BUENO CORRÉU: EDINA MARIA DE LIMA CORRÉU: MARCELO REIS LOUZEIRO CORRÉU: ILDERSON BARBOSA DE OLIVEIRA CORRÉU: JAMES FACANHA DA SILVA CORRÉU: JAMILA QUENIA DE ARAUJO SILVA CORRÉU: JONE OLIVEIRA ANDRADE CORRÉU: JOSE LUIZ DE LIMA CORRÉU: ADRIANA ARGEMIRO DE MACEDO CORRÉU: ALEXSANDRO BRAGA SERRAO CORRÉU: ALESSANDRO MARCIO SANTOS DOMINGUES CORRÉU: ANDERSON MEDEIROS DE MORAIS CORRÉU: ANDREIA ARGEMIRO DE MACEDO BRAGA CORRÉU: ANDRES FERNANDES DIAS CORRÉU: CARLLOS EDUARDO MORAES DE BRITO CORRÉU: CARLOS ALBERTO DE SOUSA FRANCO CORRÉU: CLAUDIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA CORRÉU: CHRISTIANNE FERNANDES DIAS GOMES CORRÉU: DELSO MOREIRA JUNIOR CORRÉU: ALBERTO FERREIRA SIQUEIRA CORRÉU: DINO CESAR MARCOLINO SILVA CORRÉU: EDIVALDO BRAGA DA SILVA CORRÉU: ELIAS BARBOZA DIAS CORRÉU: ELYEUDES DA SILVA DE OLIVEIRA CORRÉU: FERNANDO BRAGA SERRÃO CORRÉU: FRANCIMEIRE DE SOUSA ARAUJO CORRÉU: EULOGIO ALENCAR BARROSO CORRÉU: GUILHERME AUGUSTO DUARTE SERRAO CORRÉU: HERBERT LINS DE ALBUQUERQUE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JAIR DE FIGUEIREDO MONTE, no qual se indica como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, prolator de acórdão constante nas (e-STJ) fls. 665-668 dos autos. Em suas razões, a parte impetrante alega a incompetência do Juízo processante da Ação Penal, já que haveria, desde os seus primórdios, indícios da prática de crime eleitoral conexo aos crimes comuns investigados, os quais impunham a remessa dos autos para a Justiça Eleitoral. Sustenta, além disso, que, embora o Juízo de primeiro grau tenha reconhecido expressamente, ainda na fase de inquérito, que havia indícios de participação de autoridades com prerrogativa de foro no Tribunal de Justiça estadual e nesta Corte, não houve decisão expressa e fundamentada de ambas as Cortes que autorizassem a investigação e processamento em primeira instância dos coautores desprovidos de prerrogativa de foro. Argumenta que o depoimento utilizado como base para o pedido inaugural de interceptação telefônica que norteou as investigações foi posteriormente anulado, além de ter sido alvo de retratação o depoimento incriminatório da testemunha Luciana Dermani de Aguiar. Destaca que, a despeito disso, não houve manifestação do Tribunal de origem, nem mesmo em sede de aclaratórios, acerca de tais pontos que entende essenciais para a formação da culpa em desfavor do paciente. Aduz que, diante de tal cenário, seria nulo o ato coator apontado. Liminar indeferida (e-STJ, fls. 1510-1511) Ouvido, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do writ. (e-STJ, fls. 1560-1590). Sobrevieram aos autos memorais reforçando as teses contidas na inicial do habeas corpus (e-STj, fls. 1593-1600). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Cumpre, então, verificar a possibilidade de concessão da ordem de ofício, se presente ilegalidade flagrante. Na espécie, conforme relatado, a parte impetrante suscita a incompetência do Juízo que processou e julgou a Ação Penal n. 0011353-49.2013.8.22.050, ao argumento de que, por haver conexão dos crimes a ela pertinentes com outros de natureza eleitoral, deveria ter havido o deslocamento do feito para a respectiva Justiça especializada. O ato que aponta como coator foi assim ementado: "Apelação Criminal. Organização criminosa. Crimes relacionados à Lei de Tóxicos, estelionato, quadrilha. Violação de sigilo funcional, inépcia da inicial. Nulidade de provas Fases instrutória e do édito condenatório. Prova nula por derivação. Inexistências de nulidade. Fontes probatórias independentes. Nulidade por cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado 'Pas de Nulité Sans Grief' (inexiste nulidade sem comprovação do prejuízo). Continuidade das interceptações telefônicas. Fundamentação exaustiva. Desnecessidade. Diligências do art. 402 do CPP. Indeferimento Prova não decorrente da instrução probatória Ausência de prejuízo à ampla defesa e contraditório. Anulação da fase instrutória. Recebimento da denúncia tornado sem efeito Ratificação de recebimento. Novo marco interruptivo para fim de prescrição. Pretensão. Lapso não transcorrido. Rejeição Ação penal nos crimes de estelionato. Modificações advindas da Lei n. 13.954/2019 (pacote anticrime) Obrigatoriedade da representação Condição de procedibilidade. Não incidência sobre as ações em curso. Precedentes do STJ. Associação ao tráfico do drogas. Tipo penal autônomo. Desnecessidade de apreensão de droga ou caracterização do delito de tráfico de drogas. Comprovação da autoria e materialidade delitivas. Manutenção do édito condenatório. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial negativa Minoração. Descabimento. Confissão espontânea. Participação de menor importância. Não caracterização. Atenuantes não incidentes na espécie. Posição de liderança. Incidência da agravante prevista no art. 62 do CP. Cabimento. Auxílio ao uso indevido do drogas cometido nas imediações de estabelecimento prisional. Incidência. obrigatória da causa da aumento do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006. Reincidência. Não verificação. Afastamento da agravante. Regime prisional inicial. Fixação proporcional ao quanto das penas e a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Manutenção. Substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos Não perfazimento do requisito objetivo do art. 44 I, do Código Penal Impossibilidade. Pena de multa proporcional à pena corporal. Quantum mantido. Estelionatos praticados mediante mesma maquineta e cartão de credito. Ausência do crime único. Habitualidade delitiva. Prática criminosa como meio de vida. Continuidade delitiva. Não reconhecimento. Fixação de valor reparatório mínimo. Pedido aventado pelo assistente de acusação. Ausência de ofensa à ampla defesa e contraditório Adequação de bens móveis e imóveis mediante produtos da atividade criminosa. Crimes conexos àqueles relacionados na Lei do Tóxicos Confisco e perdimento. Cabimento. 1. Em sendo possível extrair-se da exordial acusatória o modus operandi da organização criminosa, além das imputações feitas a cada um dos denunciados, não há de se cogitar inépcia da denúncia. 2. Consubstanciada nos autos a existência de fontes probatórias independentes que se constituíram em suporte para a realização de diligências outras no curso das investigações, a exemplo de interceptações telefônicas, não há que se falar em nulidade destas provas por derivação, porquanto insuficiente para a contaminação do ato posterior à anulação de apenas uma de suas fontes, conforme teoria da fonte independente, positivada no art. 157, S 2°, do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 3. Verificada a existência de fontes probatórias independentes (que não a declarada nula), não há de se falar em cerceamento de defesa pela ausência de intimação das partes para indicação de provas ilícitas por derivação, mormente se não comprovado o prejuízo processual decorrente da ausência de tal ato, nos termos do adágio "Pas de Nullité Sans Grief' (inexiste nulidade sem comprovação do prejuízo). Precedentes do STJ e do TJRO. 4. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, podendo o magistrado decretá-la de forma concisa, desde que devidamente justificados os requisitos autorizadores da interceptação telefônica. É, ainda, desnecessário que cada sucessiva autorização judicial pertinente à continuidade das interceptações telefônicas apresente inéditos fundamentos, bastando que estejam mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da interceptação originária. Precedentes dos STJ. 5. Inexiste ilegalidade na decisão que indefere diligência requisitada pela defesa com lastro no art. 402 do CPP quando tal não se originar de fatos ou circunstâncias ocorridos na instrução, bem como não estiver comprovada a indisponibilidade de tal prova à parte interessada. 6. Tornado sem efeito o recebimento da primeira denúncia, o marco interruptivo para o cômputo do lapso prescricional passa a ser a data da nova decisão válida, não havendo de se falar em prescrição se não transcorrido o lapso previsto em lei, considerado tal balizamento. Precedentes do STJ. 7. A modificação implementada pela Lei n. 13.964/2019 (pacote anticrime) em relação à obrigatoriedade de representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal no delito de estelionato não se aplica às ações em curso, não podendo atingir o ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento da denúncia), devendo a retroatividade do novel regramento restringir-se à fase policial, pois do contrário estar-se-ia a transformar a representação em condição de prosseguibilidade, e não de procedibilidade. Precedentes do STJ. 8. O delito de associação ao tráfico de drogas constitui-se em figura penal autônoma, não se fazendo, pois, necessária a comprovação de quaisquer outras entre as condutas previstas na Lei n. 11.343/2006, ou mesmo a apreensão de drogas, para sua comprovação, basta estar evidenciada a associação entre duas ou mais pessoas direcionadas à prática de atos tendentes a viabilizar o mercadejo ilícito de entorpecentes. 9. Evidenciadas pelo farto arcabouço probatório dos autos (registros de interceptações telefônicas, provas orais, documentais, etc) a materialidade e a autoria pertinente a cada um dos ilícitos cometidos pelos integrantes de organização criminosa, a qual se dedicava à prática reiterada de delitos de associação ao tráfico de drogas, indução ao uso indevido de drogas, estelionatos e violação de sigilo funcional, a manutenção de suas respectivas condenações é medida impositiva. 10. A existência de uma única circunstância judicial negativa é suficiente ao fim de recrudescimento da pena-base, descabendo minoração desta quando fixada mediante fundamentação idônea e em patamar proporcional às particularidades do caso. 11. A ausência de confissão por parte do réu quanto ao cometimento do delito a si imputado impede a incidência da circunstância agravante da confissão espontânea. 12. Incabível a incidência da agravante referente à participação de menor importância quando evidenciada a relevante participação do réu na prática delitiva. 13. Evidenciadas nos autos a posição de liderança ocupada pelos réus e a coordenação dos atos perpetrados pelos demais corréus no âmbito da organização criminosa, torna-se impositiva a incidência da agravante prevista no art. 62 do Código Penal. 14. Consubstanciada pelo contexto probatório dos autos a prática do delito de indução ao uso indevido de drogas nas imediações de estabelecimento prisional, está impossibilitada a exclusão da causa de aumento prevista no art. 40, 111, da Lei n. 11.343/2006. 15. Tem-se por cabível o afastamento da agravante da reincidência quando não verificado o trânsito em julgado da condenação que ensejou a incidência de tal circunstância agravante ao tempo do cometimento do novel delito. 16. Incabível a modificação do regime prisional inicial quando fixado proporcionalmente ao quantum da pena corporal e à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, bem como, também, a substituição da pena corporal por medida restritiva de direitos, uma vez não verificado o perfazimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do mesmo código. 17. A multa é pena cumulativa com a pena corporal prevista no preceito secundário do tipo, de modo que deve ser aplicada obrigatoriamente, descabendo minoração quando fixada em patamar proporcional à pena corporal. 18. O cometimento de vários delitos de estelionato mediante uso do mesmo cartão e maquineta de crédito, destinando-se cada qual à fraude no pagamento de cada uma dessas operações não caracteriza crime único, porquanto consubstanciado o intento criminoso em cada uma das condutas realizadas separadamente ao fim de burlar eventual bloqueio da cártula de crédito, viabilizando a continuação da prática criminosa. 19. A caracterização da habitualidade delitiva, de tal modo que os integrantes do grupo criminoso passam a fazer da prática do ilícito também um meio de vida, ou seja, de aumento permanente de seus vencimentos, impede o reconhecimento da continuidade delitiva. Precedentes do TJRO e do STJ. 20. Não há de se falar em cerceamento de defesa quando aventado pelo assistente de acusação em suas alegações finais, ou seja, anteriormente à manifestação dos corréus, o pedido de fixação de valor reparatório mínimo, porquanto possível aos réus manifestarem-se acerca de tal petitório anteriormente á prolação do édito condenatório, não se verificando, portanto, o alegado prejuízo processual ("Pas de nullité sans grief"). 21. Evidenciado nos autos que a adquirição de bens móveis e imóveis pelos réus tenham decorrido da prática ilícita, tendo, ainda, alguns desses bens sido transferidos a familiares ao fim de furtar-se à responsabilização penal, devem todos ser objeto de confisco e perdimento ao final do trâmite processual, mormente se conexa a prática criminosa aos delitos previstos na Lei de Drogas. Exegese do art. 91, 11, b, do Código Penal e arts. 60 (e seguintes) da Lei n. 11.343/2006”(e-STJ, fls. 665-666). Foram opostos embargos de declaração pelas defesas dos acusados, cuja ementa é a que segue: "Embargos de declaração. Ação de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. Prescrição. Ausência de formalização da coisa julgada. Delitos não atingidos pelo decreto prescritivo. Suspensão do trâmite do feito originário. Descabimento. Adiamento de processos para a sessão subsequente. Ato público e expresso. Desnecessidade de nova publicação de pauta. Requerimento para sustentação oral. Ônus do causídico. Coisa julgada. Ausência. Extensão de efeitos de decisão proferida em habeas corpus. Descabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Ausência. Rejeição dos embargos" (e-STJ, fl. 1533). Como é de se notar, a tese de incompetência ora levantada não foi objeto de discussão perante o Tribunal de origem, tanto que, na inicial do writ, a parte impetrante não faz menção à fundamentação do acórdão a tratar de tal ponto. O mesmo se diga em relação à aventada nulidade pela ausência de decisão que determinasse o prosseguimento do feito no Juízo de primeira instância para os réus sem prerrogativa de foro. Ambas foram questões suscitadas neste writ sem que fossem objeto do apelo cujo julgamento é apontado como ato coator. É, todavia, defeso a esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, enfrentar, no âmbito de habeas corpus substitutivo, questão que não foi analisada pelo Tribunal a quo. No mesmo sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROFERIDO PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE OS CRIMES COMUNS SÃO CONEXOS AOS CRIMES ELEITORAIS. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL A QUO. INVOCAÇÃO NO PRESENTE MANDAMUS DE INOVAÇÃO JURISPRUDENCIAL ADVINDA DO JULGAMENTO DO INQ 4435 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL PELO TRIBUNAL A QUO ANTERIORMENTE À MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. TESE NÃO SUBMETIDA À CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO AMPARADO EM HABEAS CORPUS E RECURSO ESPECIAL JULGADOS POR ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA CONEXÃO ENTRE OS CRIMES COMUNS E ELEITORAIS PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONTRA ATO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 650, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO NÃO CONHECIDO. 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá - TJAP no julgamento da Revisão Criminal n. 0001329-62.2018.8.03.0000. No presente writ, a defesa do paciente, novamente, objetiva a anulação, desde a denúncia, de ação penal que tramitou perante a Justiça Comum. Argumenta que o feito teria sido julgado por Juízo absolutamente incompetente porque, no seu entendimento, havia, no contexto processual, a ocorrência de conexão entre os crimes comuns e eleitorais. Sustenta que, embora a condenação imposta pela Justiça Comum tenha transitado em julgado, o presente writ encontra respaldo na mudança jurisprudencial sobre o tema quando do julgamento do Inq 4435 pelo Supremo Tribunal Federal - STF. 2. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ. Contudo, considerando alegação exposta na inicial o feito foi processado para verificar a existência do constrangimento ilegal narrado pelo impetrante. 3. "A mudança ou modificação na orientação jurisprudencial, mesmo que favorável ao condenado, não autoriza o uso da revisão criminal, conforme firme entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal" (AgRg nos EDcl na RvCr n. 5.544/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 17/8/2022). Referido entendimento tem sido flexibilizado tão somente nas hipóteses em que haja novo entendimento benéfico ao réu e que tal entendimento seja relevante e atual (RvCr n. 5.627/DF, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe de 22/10/2021 e RvCr n. 3.900/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 15/12/2017). 4. No caso em análise, o acórdão da revisão criminal objeto do presente mandamus foi proferido em 12/12/2018. No julgamento da revisional, o Tribunal a quo não enfrentou a tese segundo a qual teria havido mudança jurisprudencial acerca da competência para julgamento de crimes comuns conexos a crimes eleitorais, até porque seria impossível fazê-lo, uma vez que a Suprema Corte julgou o Inq 4435 apenas em 14/3/2019. Destarte, é defeso a esta Corte Superior de Justiça analisar referida questão, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes da Quinta Turma: AgRg no HC n. 653.590/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/5/2021; AgRg no HC n. 728.219/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 9/8/2022 e AgRg no HC n. 714.851/DF, de minha relatoria, DJe de 4/4/2022. 5. Além disso, o Tribunal Estadual julgou a revisão criminal amparado em acórdão desta Corte Superior de Justiça proferido no julgamento do HC n. 159.369/AP, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, DJe de 18/5/2011. Naquela oportunidade, o STJ entendeu não estar configurada a conexão entre os crimes comuns e os crimes eleitorais. Frise-se que o STJ afastou a conexão com esteio em decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE no caso concreto. Ademais, o reconhecimento da inexistência de conexão entre as ações que tramitaram na Justiça Comum e Eleitoral foi mantido no julgamento do AgRg no REsp n. 1.290.279/AP, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 9/10/2015. 6. Nesse contexto, incabível a concessão da ordem de ofício em dissonância com julgamentos realizados pelo próprio STJ, uma vez que, à luz do art. 650, § 1º, do CPP, a competência para conhecer originalmente do pedido de habeas corpus cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição. 7.Habeas corpus substitutivo não conhecido por não se identificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado. (HC n. 766.462/AP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 5/12/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES LICITATÓRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. MATÉRIA NÃO DISCUTA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE CRIMES ELEITORAIS. REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA MELHOR EXAME. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente; se a defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a competência deste Tribunal Superior (precedentes)" (AgRg no HC 423.705/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018). 2. Ainda que não se possa reconhecer imediatamente a competência da Justiça Eleitoral, se há indícios expressos nos autos acerca da possível prática dos delitos durante o período de campanha eleitoral, com promessa de fraude de futuras licitações em caso de êxito nas eleições, é pertinente que a Justiça especializada seja provocada a decidir sobre a questão. 3. Não há necessidade anular a medida de busca e apreensão determinada pelo Tribunal de Justiça porque, ainda que seja posteriormente reconhecida a competência da Justiça Eleitoral, este Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o reconhecimento da incompetência do juízo, por si só, não anula decisão cautelar, que, por isso, poderá ser ratificada pela autoridade competente. Precedentes. 4. Agravo regimental provido em parte para determinar a remessa da investigação à Justiça eleitoral para que analise a existência ou não de eventuais crimes eleitorais capazes de atrair a sua competência (Medida cautelar inominada: 0047746-58.2020.8.19.0000). (AgRg no HC n. 607.272/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4/2021.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO DE CARGA E EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. LEI N. 11.671/2008 E DECRETO N. 6.877/2009. FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. IDONEIDADE. FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. COOPTAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. EXPEDIÇÃO DE FALSOS ALVARÁS DE SOLTURA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegada incompetência do Juízo que determinou a transferência do recorrente para presídio federal não foi enfrentada pela Corte estadual, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça - STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. Nos termos do art. 3º da Lei n. 11.671/2008, custodiados provisórios poderão ser transferidos para o sistema penitenciário federal quando a "medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso". 3. A transferência para presídio federal foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, o risco à segurança pública, evidenciada pela fuga empreendida pelo recorrente de presídio comum, mediante cooptação de agentes públicos bem como, da confecção de falsos alvarás de soltura. Destacou-se, ainda, que o recorrente é hacker e, por isso, tem facilidade para falsificar documentos e inserir dados falsos em sistema oficial. 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 111.944/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 10/8/2020.) Por fim, no que toca à tese remanescente, de nulidade do acórdão impugnado por não ter supostamente enfrentado a alegação de nulidade das interceptações telefônicas, verifica-se da leitura do voto condutor que a matéria foi devidamente analisada, tendo o Tribunal estadual a rechaçado expressamente nas fls. (e-STJ) 701-706. A nulidade que a parte impetrante alega não ter sido suficientemente afastada, inclusive, foi objeto de apreciação por este Relator no REsp n. 2033690/RO, quando restou consignado: A decisão recorrida, portanto, afastou motivadamente as teses de nulidade, destacando que, diferentemente do que argumentam os ora recorrentes, foram realizadas diligências investigativas complementares à denúncia anônima (diligências policiais, descritas no relatório de investigações, constando registros fotográficos e de dados dos investigados; depoimento do Policial Rogério Pimenta Pinto; coleta de dados n. 558; ofício 32/2011 da Superintendência Regional da Polícia Federal). Registrou, ainda, que, nada obstante a declaração de nulidade do depoimento de Maria Eliane dos Reis Soares, outras provas independentes foram produzidas e consideradas na sentença condenatória, não havendo que se falar em nulidade por derivação; atestou, ademais, a legitimidade da interceptação telefônica, deferida após as diligências mencionadas, não decorrendo exclusivamente de denúncia anônima, nem tampouco do depoimento invalidado; do mesmo modo, satisfatoriamente fundamentadas as decisões que deferiram as sucessivas prorrogações da medida. A licitude da interceptação telefônica já foi, inclusive, avalizada por esta Corte, ao julgar o Habeas Corpus n. 708800/RO (de minha relatoria), quando assim restou decidido: "[...] A Corte a quo registrou que o depoimento da Sr. Maria Eliane não foi a única prova que amparou a instauração do inquérito, e que o pleito policial de interceptação dos telefones celulares dos investigados baseou-se em elementos probatórios outros que denotaram a necessidade de tal medida, a exemplo do depoimento do Policial Rogério Pimenta Pinto, da coleta de dados n.º 558, do ofício n. 32/2011 (oriundo da Superintendência Regional da Polícia Federal, encaminhando o registro de ocorrência n.º 1101/2011, que imputou a prática criminosa aos acusados Jair de Figueiredo Monte, Elias Barbosa Dias e Marilene Carvalho dos Santos Castro). Na presente impetração, a defesa busca demonstrar que as interceptações telefônicas foram baseadas unicamente em prova ilícita reconhecida pelo TJ/RO, qual seja, o depoimento de Maria Eliane dos Reis Soares, e em denúncias anônimas, desqualificando os demais elementos citados no acórdão, de forma exemplificativa, ou por se confundirem com os próprios informes anônimos, ou por serem estranhos ao conceito de diligência prévia corroborativa de denúncia anônima. Sustenta, ainda, que as diligências em redes abertas de internet e Sistema Infoseg, se apenas coletaram dados pessoais do investigado e não satisfazem a exigência de investigação preliminar para fins de quebra do sigilo telefônico baseada em informação anônima. Não obstante o esforço da defesa em suas pretensões, constata-se que o TJ-RO afastou a tese de nulidade das interceptações telefônicas, sob o fundamento de que foram embasadas em outros elementos indiciários. Rebater tal fundamentação para se reconhecer a imprestabilidade das referidas provas, como pretende o impetrante, implica revolvimento de conteúdo fático-probatório dos autos, já amplamente debatido quando do julgamento do Recurso em Sentido Estrito n.º 0004349-53.2016.822.0501, na sentença condenatória (processo n.º 0011353-49.2013.8.22.0501) e no acórdão agora impugnado, que julgou o Recurso de Apelação n.º 0003499-42.2019.8.22.0000. Neste sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA, VIOLAÇÃO DE LACRE E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. OFENSA AO ART. 2º, INCISO I, DA LEI N.° 9.296/1996. SÚMULA 284/STF. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE DO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA RECONHECIDA. ARTS. 61 DO CPP E 107, INCISO IV, 117, INCISO IV, 109, INCISO V, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. I - Havendo a eg. Corte de origem assinalado, expressamente, que a decretação da interceptação telefônica não decorreu, diretamente, de denúncias anônimas, mas de outros elementos indiciários - entendimento que não poderia ser reformado sem o vedado reexame fático-probatório, que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ - resulta patente a desconexão entre o que foi decidido na origem e as razões recursais (Súmula 284/STF). II - 'A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas, desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações' (STF, RHC n. 88.371/SP, Segunda Turma, Rel. Min.Gilmar Mendes, DJU de 02/02/07). III - Ainda que adotados os mesmos marcos interruptivos empregados na decisão agravada (fl. 09 - 03/12/2007; fls. 114-119 - 18/01/2008;fl. 5.562 - 03/02/2010; fl. 7.244 - 08/10/2013), vê-se que sobreveio a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto do delito de formação de quadrilha, com o transcurso do lapso temporal de mais de quatro anos entre o v. acórdão da origem e a data deste julgamento. Agravo regimental provido em parte, para declarar a extinção da punibilidade dos agravantes pela prescrição, com fulcro no art. 61 do Código de Processo Penal e nos termos dos arts. 107, inciso IV, 117, inciso IV, e 109, inciso V, todos do Código Penal, em relação ao crime previsto no art. 288 do Código Penal (Ação Penal n.º 2007.71.07.004543-3/RS)." (AgRg no REsp 1509679/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018; sem grifos no original.)" A decisão monocrática acima transcrita foi, em seguida, confirmada pela 5ª Turma por ocasião do julgamento de agravo regimental, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VALIDADE DENÚNCIAS ANÔNIMAS E OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL A QUO. REVERSÃO DO JULGADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, o TJ-RO afastou a tese de nulidade das interceptações telefônicas, pelo fundamento de que foram embasadas em outros elementos indiciários, além da denúncia anônima, a exemplo do depoimento do Policial R. P. P., da coleta de dados n. 558, e do ofício n. 32/2011 (oriundo da Superintendência Regional da Polícia Federal, encaminhando o registro de ocorrência n. 1101/2011, que imputou a prática criminosa aos acusados). 2. Rebater tal fundamentação para se reconhecer a imprestabilidade das referidas provas, como pretende o impetrante, implicaria revolvimento de conteúdo fático-probatório dos autos, já amplamente debatido quando do julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0004349-53.2016.822.0501, na sentença condenatória (processo n. 0011353-49.2013.8.22.0501) e no acórdão agora impugnado, que julgou o Recurso de Apelação n. 0003499-42.2019.8.22.0000. 3. Agravo regimental desprovido." Assim, consoante já decidido por esta Corte, chegar à conclusão diversa daquela manifestada pelo Tribunal de Justiça ao julgar os recursos de apelação, a fim de desqualificar as provas em que se apoiou o juízo singular para decretar a interceptação telefônica, demandaria inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Vale dizer que a decisão monocrática foi objeto de agravo regimental que confirmou o decisum monocrático nos seguintes termos: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PERDA DE OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 182/STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. PERDIMENTO DE BENS. ALEGAÇÃO DE LICITUDE DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS REGIMENTAIS. 1. Nada obstante a possibilidade, em tese, de ser reconhecida a perda de objeto do recurso especial diante de fato superveniente, as particularidades do caso não autorizam esta conclusão, isto porque a documentação acostada não se mostra suficiente para aclarar o cenário de confusão patrimonial reconhecida na sentença condenatória, nem tampouco que os bens restituídos (que não foram individualizados) equivalem exatamente àqueles constantes de longa lista do dispositivo sentencial. 2. Ademais, os agravos interpostos sequer atacam os argumentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar, genericamente, a alegação de perda de objeto dos recursos especiais, o que atrai o entendimento firmado pela Súmula n. 182/STJ, segundo a qual: "É dever do agravante infirmar as razões da decisão agravada. Inadmissível o recurso quando não ataca os argumentos em que se embasou a decisão impugnada." 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a legitimidade de interceptação telefônica decretada após diligências investigativas complementares à denúncia anônima; chegar à conclusão diversa, a fim de desqualificar as provas em que se apoiou o juízo singular para autorizar a medida, demandaria inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 4. A condenação pelo crime de associação para fins de tráfico de drogas se apoiou em robusto conjunto probatório, colhido durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que demonstra o ânimo associativo dos agravantes, de caráter duradouro e estável, para a prática do crime de tráfico de entorpecentes; o acolhimento da pretensão absolutória dos agravantes demandaria, inevitavelmente, profundo reexame de todo o arcabouço fático-probatório avaliado cuidadosamente pelas instâncias ordinárias, o que, como se sabe, encontra óbice no entendimento consagrado na Súmula n. 7/STJ. 5. Nos termos do art. 64, I, do Código Penal, o período depurador de 5 (cinco) anos, para fins de configuração da reincidência, corresponde ao prazo transcorrido entre a a data de cumprimento da pena ou da extinção de punibilidade e a data da prática da nova infração penal, pelo que irrelevante a data em que proferida a sentença condenatória. 6. O perdimento de bens do agravante (Jair de Figueiredo), assim como de todos os demais condenados pelo crime de associação para fins de tráfico de drogas, se deu em razão de evidências de que o patrimônio constrito possuiria vinculação com as atividades ilícitas de complexa organização criminosa, que teria movimentado recursos financeiros muito além da capacidade comprovada de seus integrantes; a avaliação da suposta licitude da propriedade demandaria necessário reexame do conjunto fático-probatório, inadmissível nos termos da Súmula 7/STJ. 7. Desprovimento dos agravos regimentais." Desse modo, não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(48)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 554116/2025

Protocolizada Petição 554116/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/06/2025 Petição Nº 415702/2025 - EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0415702 - EDcl no AgRg no HC 940561 - Publicação prevista para 17/06/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Embargos de Declaração de JAIR DE FIGUEIREDO MONTE Não-acolhidos,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº415702/2025 - EDcl no AgRg no HC HC 940561

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 415702/2025

Protocolizada Petição 415702/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 12/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 405952/2025

Protocolizada Petição 405952/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/05/2025 Petição Nº 123346/2025 - AgRg

Todas as movimentações(59)

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