Mandado de Segurança 0041188-42.2025.3.00.0000 - STJ

Mandado de Segurança 0041188-42.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 12/03/2025

12/03/2025, 13:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 122665/2025

17/02/2025, 18:56

Protocolizada Petição 122665/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/02/2025

17/02/2025, 18:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2025

14/02/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 31027/SP (2025/0041188-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI IMPETRANTE: FERNANDO FRANCHINI IMPETRANTE: WALDEMAR FRANCHINI REPRESENTADO POR: CRISTINA FRANCHINI REPRESENTADO POR: NOEMIA FRANCHINI ADVOGADOS: WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM - SP053258 GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM - SP272097 LUCAS AMÉRICO GAIOTTO - SP317965 JOÃO VICTOR TOBIAS DE CAMARGO SAONCELLA - SP449107 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Examina-se mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por WALDEMAR FRANCHINI e FERNANDO FRANCHINI contra ato praticado pelo Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não conheceu do agravo em recurso especial interposto contra a decisão colegiada que julgou o agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos impetrantes com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC. Nas razões do writ, defende-se, em síntese, a correta aplicação do Tema 988/STJ. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 105, inciso I, “b”, da CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. Logo, não tem o STJ competência para conhecer, diretamente, da impetração de mandado de segurança contra ato praticado, seja singular, seja colegiadamente, por membros dos Tribunais dos Estados. Essa regra é corolário de outra segundo a qual cada Tribunal é competente para conhecer dos mandados de segurança impetrados contra os seus próprios órgãos. Nesse sentido, é o teor da Súmula 41 deste Tribunal: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Desse modo, é inadmissível o pedido formulado no presente writ. Forte nessas razões, com base no art. 34, XIX, do RISTJ, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito, ficando prejudicada a análise do pedido liminar. Intimem-se. Publique-se. Relator NANCY ANDRIGHI

13/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 14/02/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte NOEMIA FRANCHINI, Dr(a) GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM, OAB/SP sob nº 272097.

12/02/2025, 20:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/02/2025

12/02/2025, 17:20

Indeferida a petição inicial

12/02/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação MS 31027/SP (2025/0041188-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI IMPETRANTE: FERNANDO FRANCHINI IMPETRANTE: WALDEMAR FRANCHINI REPRESENTADO POR: CRISTINA FRANCHINI REPRESENTADO POR: NOEMIA FRANCHINI ADVOGADOS: WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM - SP053258 GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM - SP272097 LUCAS AMÉRICO GAIOTTO - SP317965 JOÃO VICTOR TOBIAS DE CAMARGO SAONCELLA - SP449107 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 11/02/2025.

12/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 101957/2025

11/02/2025, 18:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) - pela SJD

11/02/2025, 17:50

Distribuído por sorteio à Ministra NANCY ANDRIGHI - SEGUNDA SEÇÃO

11/02/2025, 17:30

Protocolizada Petição 101957/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/02/2025

11/02/2025, 16:17

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/02/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 31027/SP (2025/0041188-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI IMPETRANTE: FERNANDO FRANCHINI IMPETRANTE: WALDEMAR FRANCHINI REPRESENTADO POR: CRISTINA FRANCHINI REPRESENTADO POR: NOEMIA FRANCHINI ADVOGADOS: WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM - SP053258 GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM - SP272097 LUCAS AMÉRICO GAIOTTO - SP317965 JOÃO VICTOR TOBIAS DE CAMARGO SAONCELLA - SP449107 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Examina-se mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por WALDEMAR FRANCHINI e FERNANDO FRANCHINI contra ato praticado pelo Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não conheceu do agravo em recurso especial interposto contra a decisão colegiada que julgou o agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos impetrantes com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC. Nas razões do writ, defende-se, em síntese, a correta aplicação do Tema 988/STJ. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 105, inciso I, “b”, da CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. Logo, não tem o STJ competência para conhecer, diretamente, da impetração de mandado de segurança contra ato praticado, seja singular, seja colegiadamente, por membros dos Tribunais dos Estados. Essa regra é corolário de outra segundo a qual cada Tribunal é competente para conhecer dos mandados de segurança impetrados contra os seus próprios órgãos. Nesse sentido, é o teor da Súmula 41 deste Tribunal: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Desse modo, é inadmissível o pedido formulado no presente writ. Forte nessas razões, com base no art. 34, XIX, do RISTJ, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito, ficando prejudicada a análise do pedido liminar. Intimem-se. Publique-se. Relator NANCY ANDRIGHI