Cumprimento de sentença 0036818-71.2017.8.09.0084 - STJ

Cumprimento de sentença 0036818-71.2017.8.09.0084 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804648/GO (2024/0452958-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: APARECIDA TEODORO DE MATOS OLIVEIRA ADVOGADO: EULER RODRIGUES SANTANA - GO053690 AGRAVADO: ABADIA DAS GRACAS ADVOGADO: ANDRÉ CARLOS DE OLIVEIRA - GO033104 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por APARECIDA TEODORO DE MATOS OLIVEIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. NOS TERMOS DO ART. 1.021 DO CPC, CABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR. 2. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE, DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA N° 25 DO TJGO. 3. INEXISTINDO FATO NOVO NO BOJO DO AGRAVO INTERNO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 5º, LXXIV, da CF/1988; 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC, no que concerne à necessidade de deferimento da benesse da gratuidade de justiça à parte recorrente, porquanto, conforme documentos anexados aos autos, não possui condições de arcar com as despesas decorrentes do processo, além de a declaração de hipossuficiência contar com presunção relativa de veracidade, trazendo a seguinte argumentação: Infere-se do texto legal que qualquer parte no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, a Recorrente, pessoa física, carente de recursos financeiros, hipossuficiente, também faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção própria. [...] Nesta senda, não entende-se o porque do indeferimento/improvimento ao pleito da gratuidade da justiça em favor da recorrente, uma vez que toda documentação comprobatória da alegada situação de hipossuficiência foi anexada ao autos (Evento nº 98), dentro dos ditames do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que a recorrente colacionou declaração de hipossuficiência, sendo que esta possui presunção de veracidade, juris tantum, que somente poderá ser negada de plano pelo magistrado se houver fundadas razões para tanto. Além disso, demonstrado foi ainda, a situação atual de miserabilidade pela autora, que colacionou documentos que demonstram que a mesma recebe benefício previdenciário no patamar mísero de apenas 1 salário mínimo mensal, é isenta de imposto de renda anual em razão da ínfima renda que percebe, documentos médicos relatando problemas de saúde, diversos documentos comprobatórios de gastos mensais pontuais (tais como, luz, água tratada, receituários médicos, plano funerário, Boletos MEI, dentre outros), extratos bancários sem qualquer tipo de movimentação de altas quantias, e demais documentos indispensáveis ao convencimento do julgador. A partir desse paradigma, o que se almeja com o recurso não é o simples reexame de provas, o que é atravancado pela Súmula 7 do próprio STJ, mas sim que haja observância à violação de preceitos advindo de Lei Federal, tais como, os contidos no artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, uma vez que, tais dispositivos nos julgamentos anteriores simplesmente foram ignorados, causando e podendo causar extrema prejudicialidade à recorrente (fls. 901-904). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que concerne à alegação de violação do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. No mais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Extrai-se dos autos que a Agravante afirma não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Contudo, o fato noticiado nas situações das declarações de IRPF dos anos de 2020, 2021 e 2022, colacionados em momento pretérito (mov. 98, arq. 07-09) de que não havia imposto a pagar ou restituir, não induz a conclusão de que a agravante seja hipossuficiente financeiramente, pois, o imposto de renda é um tributo sujeito a lançamento por homologação e a inércia na entrega da declaração ao órgão fazendário ou ausência de imposto a pagar, por si só, não induz a uma presunção de fragilidade financeira. [...] Ainda, há que se observar que foi coligido aos presentes autos (mov. 98, arq. 14) documento de arrecadação do simples nacional referente ao CNPJ 11.383.223/0001-00, que encontra-se em plena atividade desde 30/11/2009. Vejamos: [...] À vista disso, verifca-se que a parte agravante possui ocupação habitual. Portato, conclui-se que apesar do alto comprometimento com despesas básicas (água, energia e despesas médicas) a agravante detêm possibilidade de arcar com as custas processuais, sem comprometer sua subsistência (fls. 884-887). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a “inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.8.2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.5.2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.3.2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.4.2018; REsp 1.784.623/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Documento Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Documento Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(26)