Execução da Pena 0022679-11.2018.8.09.0107 - STJ

Execução da Pena 0022679-11.2018.8.09.0107 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2339637/GO (2023/0122249-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MARCIO ADRIANO GOMES DA SILVA ADVOGADOS: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - GO006861 LEONARDO NUNES DE SOUZA JUNIOR - GO060641 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: NEUDA MARCIA DE ALMEIDA ADVOGADO: DIEGO ESTEVÃO AMARAL - GO033815 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCIO ADRIANO GOMES DA SILVA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (Apelação Criminal n. 0022679-11.2018.8.09.0107). Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado nas sanções previstas no inciso IV, do parágrafo 2º, do art. 121, com incidência da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 1º do mesmo artigo do Código Penal (homicídio privilegiado), à pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime inicial semiaberto. Em sede de apelação, o Tribunal de origem proveu parcialmente o recurso do Ministério Público, fixando a pena de 10 anos de reclusão em regime inicial fechado, nos seguintes termos (e-STJ fl. 751): EMENTA: HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU DEFESA DA VÍTIMA. NULIDADE D O J U L G A M E N T O. A F A S T A M E N T O D O P R I V I L É G I O. INADMISSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA BASILAR. MANUTENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. MODIFICAÇÃO. 1. Não se mostra arbitrária a decisão do Conselho de Sentença que acolhe uma das teses apresentadas em plenário de julgamento arrimado pelo conjunto probatório, indicando que réu praticou o delito sob o domínio de violenta emoção logo após a injusta provocação da vítima, entendendo pela aplicação do homicídio privilegiado. 2. No entanto, o sentenciante não apresentou nenhuma motivação para aplicar a diminuição do privilégio na fração máxima, mostrando-se inadequada e incompatível com o caso concreto eis que não demonstrado que era tão intensa a incapacidade de autocontrole do réu em decorrência da emoção. 3. Bem sopesadas as circunstâncias d o a r t. 5 9 d o C P, n ã o m e r e c e r e p a r o s a p e n a b a s i l a r. 4. Redimensionada a pena, aplicando a fração mínima de diminuição prevista no art. 121, § 1º, do CP, impõe-se o agravamento do regime de cumprimento para o inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a” do CP. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A defesa interpôs então recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual alegou violação aos artigos 121, parágrafo 1º, no viés interpretativo, do Código Penal, 11 e incisos I, II, III e IV do art. 489 do Código de Processo Civil (e-STJ fls. 757/769). Alegou nulidade por julgamento ultra petita, ausência de fundamentação concreta e idônea quanto à fração aplicada ao privilégio e falta de fundamentação do acórdão recorrido. Requereu a nulidade do acórdão. Contrarrazões apresentadas. Inadmitido o apelo extremo, ante os óbices previstos nas Súmulas n. 282/STF e n. 7/STJ (e-STJ fls. 788/790), o recurso subiu a esta Corte por meio do presente agravo (e-STJ fls. 795/800), que foi contraminutado. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 819/823). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não admitiu o recurso, tendo em vista que o pedido esbarra nos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF. No entanto, o recorrente deixou de infirmar esses fundamentos. Verifica-se que a defesa não argumentou especificamente de que forma não demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos a revisão das premissas fixadas pelo Tribunal de origem, apenas asseverando que se trataria de revaloração e não reexame. No caso, deveria ele demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão de origem, o que não aconteceu. Ademais, no que tange à aplicabilidade da Súmula n. 282/STF, limitou-se a afirmar que esta não incide, sem comprovar o prequestionamento de qualquer forma, situação que não se afigura suficiente para ensejar a admissibilidade do recurso especial. Desse modo, não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PLEITO PARA INTIMAÇÃO QUANTO À DATA DE JULGAMENTO, COM O FIM DE APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INCABÍVEL MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS N.os 7 e 83 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa, para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Além disso, o art. 159, inciso IV, do RISTJ também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, salvo expressa disposição legal em contrário, o que não constitui a hipótese dos autos. Precedente da Terceira Seção. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, e à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula n. 182/STJ. 3. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 4. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 5. No tocante à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da citada súmula desta Corte. 6. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1777813/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/3/2021, DJe 25/3/2021.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PLEITO DE NULIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 3. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. 4. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O cabimento do agravo autoriza o exame do recurso especial, para que se possa aferir se a matéria trazida ultrapassa os óbices sumulares, situação que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, embora se tenha conhecido em parte do recurso especial, este foi improvido, em virtude da incidência dos verbetes ns. 7 e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, diversamente da alegação do agravante, não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. Com pequenas alterações, o agravante se limitou a repetir as razões do recurso especial. Assim, a petição recursal do agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada, esbarrando, dessa forma, no óbice do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. Nesse contexto, não havendo impugnação específica e pormenorizada à fundamentação declinada para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, para negar-lhe provimento, fica inviável o conhecimento do presente agravo regimental, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. 3. No que concerne ao pedido de revogação da prisão preventiva, esclareço que o especial é recurso com fundamentação vinculada, no qual se discute a fiel aplicação dos textos legais, e não a justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local. Assim, inviável analisar, na via eleita, a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1219543/MA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2018, DJe 10/8/2018.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

12/02/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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Decisão -> Determinação -> Arquivamento

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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Decisão -> deferimento

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Juntada -> Petição

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