Procedimento Comum Cível 0016950-03.2011.4.01.3600 - STJ

Procedimento Comum Cível 0016950-03.2011.4.01.3600 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2176507/MT (2024/0389428-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADOS: MAX MAGNO FERREIRA MENDES - MT008093 JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES - MT012794B RECORRIDO: ADALBERTO PEREIRA DE ASSIS ADVOGADO: DANIEL LUIS PADILHA E SILVA - MT011637 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRMV/MT. REGISTRO PROFISSIONAL. TECNÓLOGO EM ZOOTECNIA. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA EMITIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA PELO MEC. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. “A fiscalização, supervisão e avaliação das instituições de ensino superior cabe exclusivamente ao Ministério da Educação - e não aos conselhos profissionais -, que deve ser acionado em caso de irregularidade (art. 46 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)” (AC 0016626-08.2014.4.01.3600/MT, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 04/12/2015). 2. O autor comprovou a conclusão do curso superior de Tecnologia em Zootecnia, devidamente reconhecido pelo Ministério de Educação e Cultura – MEC, ministrado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – Campus São Vicente. Assim, forçoso reconhecer que faz jus ao registro profissional junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso – CRMV/MT, não podendo ser prejudicado no livre exercício de sua profissão, nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal. 3. Apelação e remessa oficial não providas. O recorrente alega violação do artigo 2º da Lei nº 5.517/68, ao argumento, em síntese, que a legislação vigente restringe o registro nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária aos zootecnistas formados em bacharelado, não incluindo tecnólogos em zootecnia. Ademais, apontando aos artigos 5º, II, e 37 da CF/88, que a Corte de origem inovou indevidamente no ordenamento jurídico, ao impor ao Conselho recorrente o registro de profissional não expressamente previsto na lei. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 131/133e. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No caso em análise, a Corte Regional, ao considerar que o autor, ora recorrido, comprovou a conclusão do curso de tecnólogo em zootecnia, classificado como curso de graduação regularmente autorizado pelo MEC, reconheceu seu direito à inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso. Com efeito, no que se refere ao artigo 2º da Lei n. 5.517/68, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial por falta de cumprimento do requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF. Ademais, constata-se a deficiência na fundamentação recursal, uma vez que a parte recorrente não desenvolveu argumentação suficiente para demonstrar em que consiste a alegada violação ao dispositivo legal mencionado. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é imprescindível a demonstração inequívoca da ofensa aos dispositivos apontados nas razões do recurso especial, bem como sua particularização, a fim de viabilizar o exame em conjunto com o decidido nos autos. Tal demonstração não foi realizada na hipótese em apreço, configurando deficiência de fundamentação e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF. Por fim, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos e/ou princípios constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. Por tal motivo, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação dos artigos 5º, II, e 37 da CF/88 da CF/88. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

12/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO PEREIRA DE ASSIS em 24/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO PEREIRA DE ASSIS em 03/07/2025 23:59.

Publicado Ato ordinatório em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

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