Embargos à Execução 0005077-75.2022.8.16.0170 - STJ

Embargos à Execução 0005077-75.2022.8.16.0170 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819162/PR (2024/0476022-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SERGIO PAZDIORA ADVOGADOS: PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA - PR018294 JAQUELINE ESTEVES MOLEIRINHO - PR053973 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR010747 JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR086214 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por SERGIO PAZDIORA contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTOR RURAL (CPR). PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. (A) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA. (B) NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO QUE PERMITE O JULGAMENTO DE EVENTUAIS PEDIDOS SOBRE OS QUAIS NÃO HOUVE EXPRESSO PRONUNCIAMENTO. ART. 1.013, § 1º E § 3º, III, DO CPC. (C) PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PRERROGATIVA DO DEVEDOR, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 298 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, BEM COMO DE SUA RECUSA. REQUISITOS DA PRORROGAÇÃO NÃO ATENDIDOS. (D) RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ALONGAMENTO. INSTITUTOS DE NATUREZAS DIVERSAS, CONFORME PREVISÃO DO MANUAL DO CRÉDITO RURAL. MAJORAÇÃO DOS JUROS REALIZADA POR OCASIÃO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO SE REVELA ILÍCITA. (E) ANATOCISMO. EXPRESSA PACTUAÇÃO DOS JUROS COMPOSTOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A SEMESTRAL. LEGALIDADE. SÚMULA 93 E TEMA REPETITIVO 654 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (F) MORA DO DEVEDOR CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 28). (G) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, EXPURGADOS OS JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS, NOS TERMOS DA SENTENÇA. (H) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação do art. 14, da Lei 4.829/1965, e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, isto: (a) houve cerceamento de defesa ao julgar antecipadamente a lide mesmo havendo necessidade de produção de prova pericial; (b) direito à prorrogação de seu débito, uma vez que "o requerimento administrativo formal não constitui requisito para prorrogação do saldo devedor, de modo que o r. acórdão nega vigência ao art. 14, da Lei n. 4.829/65 combinado com o Manual de Crédito Rural, na medida em que condiciona à prorrogação à requerimento administrativo em prazo específico que, repita-se, não constitui requisito para prorrogação do vencimento" (fl. 646); (c) impossibilidade da cobrança de capitalização de juros; (d) Inoponibilidade de encargos moratórios pela cobrança excessiva provocada pelo banco-recorrido. É o relatório. Decido. Com efeito, a jurisprudência desta C. Corte está pacificada no sentido de que nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial é admitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, mediante prévia e expressa pactuação, nos termos da súmula n. 93 desta Eg. Corte. Nesse sentido, os seguintes julgados: "CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE, IN CASU, RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. 1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, é possível a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, desde que pactuada, conforme se verifica in casu. Incidência do enunciado sumular nº 93/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg nos EDcl no REsp 681.839/MT, Rel. Min. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (Des. Convocado do TJAP), 4ª Turma, DJe 3/5/2010) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93/STJ. CONTRATAÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 05 E 07/STJ. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO ABUSIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. "PERÍODO DE ANORMALIDADE". DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada (inteligência da Súmula 93/STJ). (...) 5. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no Ag 938.523/MS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 4ª Turma, DJe 30/3/2009) "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - APLICAÇÃO DA TJLP COMO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL - PACTUAÇÃO EXPRESSA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA/STF - ADEMAIS, NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL - PRÉVIA PACTUAÇÃO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III - O entendimento prevalecente nesta Corte é no sentido da possibilidade de capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito industrial, comercial e rural, desde que expressamente pactuada (Enunciado n° 93/STJ), o que se verifica no caso concreto, de acordo com o apurado pelas instâncias ordinárias; IV - Recurso especial parcialmente provido." (REsp 1.070.410/SC, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, DJe 3/2/2009) "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. (...) III - Admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Agravo improvido." (AgRg no REsp 1029073/ES, Rel. Min. SIDNEI BENETI, 3ª Turma, DJe 3/6/2008) Verifico que o Tribunal de origem assinalou em sua fundamentação a ausência do atendimento aos requisitos necessários à prorrogação da dívida, consignando isto: "A orientação pacífica deste Tribunal acresce, aos requisitos estabelecidos pelo Manual de Crédito Rural, a necessidade de da instituição financeira a respeito do prévia notificação interesse em alongamento da dívida, considerando-se a peculiaridade das operações de crédito rural, que, por envolverem recursos de natureza controlada, com condições mais benéficas do que as usualmente praticadas no mercado financeiro, exigem na maior rigidez concessão e fiscalização da implementação do valor financiado. (...) É ônus do devedor a comprovação da formalização de requerimento administrativo, com aviso de recebimento. (...) A notificação deve ser prévia e contemporânea ao vencimento da dívida, não se admitindo a prorrogação da dívida já vencida. (...) A notificação extrajudicial juntada aos autos (mov. 1.11) não foi firmada pela instituição financeira. Não houve juntada de aviso de recebimento que demonstre o efetivo recebimento da missiva. Ademais, sequer é possível constatar o efetivo envio da notificação para o endereço da agência bancária. Ademais, a data de envio indicada pelo embargante é posterior ao vencimento da dívida. Não houve, por fim, negativa da instituição financeira. Todas estas circunstâncias inviabilizam o preenchimento do requisito do prévio requerimento administrativo. Ausente este requisito, a análise dos demais, como a frustração e a produção pecuária, resta prejudicada e a capacidade de pagamento, resta prejudicada ( AP 0005503-80.2019.8.16.0077, 14ª CCív, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 16/05/2022). Assim, não tendo o embargante-apelante comprovado que postulou a prorrogação da dívida administrativamente, previamente ao vencimento da dívida, e teve seu pedido negado, resta inviabilizada sua pretensão em sede de embargos à execução" (fls. 620-621). O eg. Tribunal afastou a pretensão da parte recorrente com base no acervo fático-probatório dos autos, afirmando que não preencheram os requisitos indispensáveis ao alongamento da dívida rural, pelos fundamentos acima expostos. Nesse sentido, a inversão do que restou decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugnado nas razões do apelo especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. DÍVIDA RURAL. SECURITIZAÇÃO E ALONGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. SÚMULAS 5 E 7. 1. É direito do devedor a securitização e alongamento da dívida rural (Súmula n.º 298/STJ), nos termos Lei n.º 9.138/95. 2. Contudo, a verificação quanto ao preenchimento dos requisitos legais para sua obtenção é matéria infensa à análise desta Corte, por força das Súmulas 5 e 7. 3. Recurso especial não conhecido." (REsp 518.734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 15/06/2010) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO A RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SECURITIZAÇÃO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A argüição de contrariedade a Resolução do Banco Central não enseja a interposição de recurso especial, porque não inserida no conceito de lei federal. Precedentes. 2. A verificação dos elementos ensejadores do direito à securitização e ao alongamento da dívida rural em apreço reclama nova incursão na seara fático-probatória, soberanamente delineada nas instâncias ordinárias. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 621.145/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2008, DJe 10/03/2008) "CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO. DIREITO DO DEVEDOR. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULAS 5 E 7. - É direito do devedor e não faculdade do credor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais. - A verificação de existência dos requisitos para concessão da securitização da dívida demanda revolvimento dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 5 e 7). - Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada." (AgRg nos EDcl no REsp 469.343/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2006, DJ 29/05/2006, p. 228) No que toca à descaracterização da mora e ao cerceamento de defesa, não houve indicação dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados, nem de dissídio jurisprudencial, nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Incidente, portanto, a Súmula 284 do eg. Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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