Habeas Corpus 0038204-85.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0038204-85.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 19/02/2025

19/02/2025, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 113099/2025

14/02/2025, 13:11

Protocolizada Petição 113099/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/02/2025

14/02/2025, 12:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025

13/02/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979978/SP (2025/0038204-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DENIZE APARECIDA DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Denize Aparecida dos Santos, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 2008539-47.2025.8.26.0000). Narram os autos que a paciente foi autuada em flagrante delito, no dia 29/10/2024, pela suposta prática do crime de furto qualificado. Posteriormente, a prisão preventiva foi decretada nos Autos n. 1502450-06.2024.8.26.0322. Neste mandamus, o impetrante alega, em apertadíssima síntese, que a decisão de prisão preventiva se baseou tão somente na periculosidade da paciente, evidenciada pelos seus antecedentes criminais e pela sua reincidência. No entanto, a jurisprudência do STJ destaca que a medida extrema de prisão preventiva deve ser excepcional e justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme art. 312 do CPP (fl. 3). Aduz que a paciente possui filho menor de 12 anos de idade, assim, cabível a substituição por prisão domiciliar. Requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição pela prisão domiciliar. É o relatório. O writ não comporta conhecimento. No habeas corpus, não há falar em dilação probatória, além de exigir prova pré-constituída das alegações, cabendo à parte impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. Nesse sentido, há inúmeros julgados desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. No entanto, da atenta leitura dos documentos juntados, não consta documentação essencial ao deslinde da causa, pois, embora tenha juntado o acórdão do habeas corpus originário (fls. 4/12), o impetrante não anexou aos autos a decisão de prisão preventiva, inviabilizando a análise das teses alegadas. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

12/02/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

11/02/2025, 03:11

Não conhecido o Habeas Corpus de DENIZE APARECIDA DOS SANTOS (PRESO)

10/02/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2025

10/02/2025, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) - pela SJD

10/02/2025, 09:47

Distribuído por sorteio ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA

10/02/2025, 08:45

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

09/02/2025, 11:41

Protocolizada Petição (originária) em 08/02/2025

08/02/2025, 22:52

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/02/2025, 17:30

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 113099/2025

Protocolizada Petição 113099/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

Não conhecido o Habeas Corpus de DENIZE APARECIDA DOS SANTOS (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

Protocolizada Petição (originária) em 08/02/2025