Carta Rogatória 0140860-57.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0140860-57.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

04/04/2025, 10:51

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected]; [email protected]), para as providências cabíveis.

03/04/2025, 20:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 288050/2025

02/04/2025, 17:51

Protocolizada Petição 288050/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/04/2025

02/04/2025, 17:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025

02/04/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/04/2025, 01:06

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

28/03/2025, 22:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/04/2025

28/03/2025, 22:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

27/03/2025, 18:31

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 264950/2025

27/03/2025, 18:01

Protocolizada Petição 264950/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 27/03/2025

27/03/2025, 17:49

Expedição de Ofício nº 000872/2025-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal Diretor(a) do Foro da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul solicitando informações via malote com envio de chave de acesso

12/03/2025, 15:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 113035/2025

14/02/2025, 13:11

Protocolizada Petição 113035/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/02/2025

14/02/2025, 12:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025

13/02/2025, 00:49

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/03/2025, 22:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•10/02/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 20340/EX (2024/0140860-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: ABC LEGAL SERVICES INTERESSADO: JEFFERSON OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: LILIBET AQUINO AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça estadunidense (Tribunal Distrital da Décima Quinta Comarca, no e para o Condado de Palm Beach, Flórida) solicita que se proceda à citação de Jefferson Oliveira de Souza para tomar ciência dos termos do Processo n. 502023CA001773XXXXMB (ação de indenização por danos civis) e, se quiser, oferecer contestação no prazo de 20 dias. A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 42-43, e transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 44). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 50-51), e o Ministério Público Federal opinou pela concessão para notificar a parte interessada (fls. 53-70). É o relatório. Decido. OO objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, motivo pelo qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ, concedo o exequatur. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia e telefonia). Cumpra-se em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

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