Cumprimento de sentença 0702750-61.2020.8.07.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 0702750-61.2020.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1901161/DF (2020/0270618-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF020334 EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 RICARDO PACHECO MESQUITA DE FREITAS - MG145814 EMBARGADO: LUIZ CARLOS DO REGO ADVOGADOS: CAROLINE FLORIANI BRUHN DE LIMA - DF041877 ANA GABRIELA REZENDE REGO - DF044772 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE contra acórdão da Terceira Turma assim ementado (fls. 500-501): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OPERADORA CONSTITUÍDA NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. RECUSA INDEVIDA DE CUSTEIO. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de que a natureza do rol do procedimento e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a negativa de custeio de medicamento indicado para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 3. A jurisprudência desta Corte orienta que os contratos de plano de saúde, celebrados com operadora constituída sob a modalidade de autogestão, regem-se pelas regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto às da legislação consumerista, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes. 4. É abusiva a negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde – mesmo a constituída sob a modalidade de autogestão – de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato. Precedentes. 5. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente, principalmente nas situações de urgência e emergência. Precedentes. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. Agravo interno não provido. Sustenta a embargante a existência de dissídio jurisprudencial com o seguinte precedente da Quarta Turma: PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO (OVERRULING). CDC. APLICAÇÃO, SEMPRE VISANDO HARMONIZAR OS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL E SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO ABRANGIDO NO ROL EDITADO PELA AUTARQUIA OU POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. OFERECIMENTO DE PROCEDIMENTO ADEQUADO, CONSTANTE DA RELAÇÃO ESTABELECIDA PELA AGÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. 1. A Lei n. 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. O art. 4º, III e XXXVII, atribui competência à Agência para elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei n. 9.656/1998, além de suas excepcionalidades, zelando pela qualidade dos serviços prestados no âmbito da saúde suplementar. 2. Com efeito, por clara opção do legislador, é que se extrai do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 c/c o art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, a atribuição dessa Autarquia de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa n. 439/2018 da ANS, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde. 3. A elaboração do rol, em linha com o que se deduz do Direito Comparado, apresenta diretrizes técnicas relevantes, de inegável e peculiar complexidade, como: utilização dos princípios da Avaliação de Tecnologias em Saúde - ATS; observância aos preceitos da Saúde Baseada em Evidências - SBE; e resguardo da manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do setor. 4. O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população. Por conseguinte, em revisitação ao exame detido e aprofundado do tema, conclui-se que é inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas. Esse raciocínio tem o condão de encarecer e efetivamente padronizar os planos de saúde, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer tratamento prescrito, restringindo a livre concorrência e negando vigência aos dispositivos legais que estabelecem o plano-referência de assistência à saúde (plano básico) e a possibilidade de definição contratual de outras coberturas. 5. Quanto à invocação do diploma consumerista pela autora desde a exordial, é de se observar que as técnicas de interpretação do Código de Defesa do Consumidor devem reverência ao princípio da especialidade e ao disposto no art. 4º daquele diploma, que orienta, por imposição do próprio Código, que todas as suas disposições estejam voltadas teleologicamente e finalisticamente para a consecução da harmonia e do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 6. O rol da ANS é solução concebida pelo legislador para harmonização da relação contratual, elaborado de acordo com aferição de segurança, efetividade e impacto econômico. A uníssona doutrina especializada alerta para a necessidade de não se inviabilizar a saúde suplementar. A disciplina contratual exige uma adequada divisão de ônus e benefícios dos sujeitos como parte de uma mesma comunidade de interesses, objetivos e padrões. Isso tem de ser observado tanto em relação à transferência e distribuição adequada dos riscos quanto à identificação de deveres específicos do fornecedor para assegurar a sustentabilidade, gerindo custos de forma racional e prudente. 7. No caso, a operadora do plano de saúde está amparada pela excludente de responsabilidade civil do exercício regular de direito, consoante disposto no art. 188, I, do CC. É incontroverso, constante da própria causa de pedir, que a ré ofereceu prontamente o procedimento de vertebroplastia, inserido do rol da ANS, não havendo falar em condenação por danos morais. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.733.013/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 20/2/2020.) Entende que o acórdão recorrido diverge do paradigma ao admitir que a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativo. O relator originário, ao analisar a admissibilidade, concluiu que, a princípio, demonstrava-se a divergência, razão pela qual admitiu os embargos e determinou a intimação da parte embargada e a remessa dos autos ao Ministério Público Federal (fls. 663-665). Impugnação da parte embargada às fls. 669-675. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento dos embargos (fls. 678-683). É o relatório. Decido. Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna no âmbito do STJ, quando houver divergência entre decisões de Turmas ou Seções sobre matéria de direito federal. Exigem, para sua admissibilidade, a demonstração clara da similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, conforme disposto nos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ. No caso em exame, embora não se observe identidade entre as situações fático-jurídicas analisadas nos paradigmas apresentados pela embargante, a matéria merece análise mais detalhada, uma vez que a questão aqui em debate é essencialmente sobre a taxatividade ou não do rol da ANS. Numa análise inicial, verifica-se que o acórdão embargado dispôs que, "a despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de que a natureza do rol do procedimento e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a negativa de custeio de medicamento indicado para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde" (fl. 500, destaquei). Já o acórdão paradigma fixou a tese da taxatividade mitigada, o que poderia indicar a existência de decisões divergentes. No entanto, ao aprofundar a análise, constata-se que a decisão embargada não contraria os parâmetros estabelecidos pela tese da taxatividade mitigada; ao contrário, encontra-se em perfeita consonância com os precedentes desta Corte, notadamente com os EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, que consolidaram a aplicação da tese em situações excepcionais, com critérios claros para a flexibilização do rol da ANS, conforme se verá a seguir. A Segunda Seção do STJ, ao julgar os EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, consolidou a tese da taxatividade mitigada, ou seja, de que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, servindo como referência obrigatória para os planos de saúde quanto aos serviços mínimos que devem ser cobertos. No entanto, é possível a mitigação da taxatividade em situações excepcionais, desde que atendidos critérios objetivos. Essa abordagem equilibra os interesses entre consumidores e operadoras, garantindo a proteção da saúde e a sustentabilidade econômica do setor. Esta Corte estabeleceu ainda que a mitigação da taxatividade é autorizada em casos excepcionais, nos seguintes cenários: a) Alternativa terapêutica disponível Regra: a operadora não é obrigada a custear tratamentos não previstos no rol se houver alternativa eficaz, segura e disponível. Exceção: caso não existam alternativas terapêuticas ou estejam esgotadas, admite-se a cobertura de tratamento fora do rol. b) Contratação de cobertura ampliada É possível que o consumidor negocie previamente a inclusão de tratamentos não previstos no rol mediante aditivo contratual. c) Critérios para exceção Quando não houver substituto terapêutico eficaz, o tratamento indicado pelo médico assistente pode ser autorizado desde que: 1) a ANS não tenha expressamente indeferido a inclusão do procedimento no rol; 2) haja comprovação científica da eficácia do tratamento com base em evidências reconhecidas; 3) órgãos técnicos de renome, como CONITEC e NatJus, recomendem o procedimento; e 4) seja promovido diálogo interinstitucional com especialistas na área da saúde, sempre que possível. Assim, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de estabelecer o equilíbrio entre os direitos do consumidor à saúde e a preservação da estabilidade do setor de saúde suplementar, harmonizando os interesses na medida em que garante que os tratamentos fora do rol sejam autorizados apenas em casos excepcionais, com critérios objetivos claros, com a finalidade de fortalecer a previsibilidade e segurança jurídica para todas as partes envolvidas. E é sob a ótica desses fundamentos que se impõe a apreciação do caso concreto. Evidenciado está que a questão em análise refere-se à obrigação de fornecer ao autor o medicamento OCREVUS (OCRELIZUMABE) 300mg, duas ampolas a cada seis meses, por tempo indeterminado e calculada a periodicidade a partir do primeiro ciclo de aplicação. O fundamento da recusa foi o fato de o medicamento não constar do rol da ANS (vide acórdão na origem). O acórdão embargado está assim ementado (fl. 500): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OPERADORA CONSTITUÍDA NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. RECUSA INDEVIDA DE CUSTEIO. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de que a natureza do rol do procedimento e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a negativa de custeio de medicamento indicado para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 3. A jurisprudência desta Corte orienta que os contratos de plano de saúde, celebrados com operadora constituída sob a modalidade de autogestão, regem-se pelas regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto às da legislação consumerista, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes. 4. É abusiva a negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde – mesmo a constituída sob a modalidade de autogestão – de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato. Precedentes. 5. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente, principalmente nas situações de urgência e emergência. Precedentes. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. Agravo interno não provido. O acórdão de origem traz elementos sobre a valoração probatória lá realizada que dão suporte à análise pelo STJ, indicando que o acórdão embargado não está dissonante do precedente indicado. Em relação ao caso concreto, o Tribunal a quo, citando a sentença, teceu as seguintes considerações sobre as circunstâncias fáticas (fl. 343): LUIZ CARLOS DO REGO promoveu ação pelo procedimento comum contra GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, alegando que é portador de Esclerose Múltipla Primariamente Progressiva e que precisa do medicamento OCREVUS (OCRELIZUMABE) para controle da doença, ressaltando que já tem grau moderado de incapacidade para atividades diárias e que esse é o único remédio capaz de tratar o subtipo da enfermidade que o acomete. Acrescentou que o fornecimento do medicamento foi negado sob a alegação de que não integra a cobertura contratual nem consta no rol da ANS, o que é ilegal, visto que essa lista é meramente exemplificativa e cabe ao médico que acompanha o paciente decidir acerca do tratamento. Por fim, apresentou precedente específico sobre o remédio solicitado. Por essas razões, requereu o pagamento de compensação por danos morais e, como tutela de urgência e provimento final, a condenação da ré a fornecer o medicamento necessário. E prossegue (fls. 345-347): Portanto, embora a presente relação jurídica não reclame a incidência do Estatuto Consumerista, é necessário, ainda assim, que sejam observadas as normas gerais que orientam as relações contratuais, o que, por si só, atrai a aplicação de determinados princípios, como a boa-fé objetiva e a função social dos contratos. Consoante se depreende dos autos, encontra-se demonstrado o vínculo jurídico entre as partes (ids. 17077203 e 17077204), assim como ser o autor portador de esclerose múltipla, havendo recomendação médica para a realização de tratamento com o medicamento ocrelizumabe (Ocrevus), por ser a única droga aprovada para tratamento desta forma clínica da doença, nos termos do laudo médico no id. 17077211, restando, ainda, a medicação, aprovada pela ANVISA no primeiro semestre de 2018 (id. 17077201). As provas coligidas ao processo demonstram também a negativa da parte ré, ora apelante, quanto ao custeio do medicamento indicado pelo médico responsável, conforme se verifica da resposta da operadora encaminhada ao autor (id. 17077205), assim como das razões alinhavadas nas razões recursais, afirmando que o medicamento ocrelizumabe (Ocrevus), indicado para o tratamento da paciente não é de cobertura obrigatória e não está contemplado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, atualizada pela RN 428/2018 da ANS. Com efeito, extrai-se da prescrição médica que a doença tem comportamento imprevisível e agressivo e, portanto, o autor deveria iniciar o medicamento em caráter de urgência. Confira-se: “O paciente, em epígrafe, foi atendido por mim, com quadro clínico, laboratorial e radiológico, compatíveis com o diagnóstico de Esclerose múltipla (G35), após, exclusão, dos diagnósticos diferenciais, e terem sido, plenamente satisfeitos, os critérios diagnóstico de McDonald de 2017. Desde o início dos sintomas da doença, o paciente, cursa com progressiva piora, da incapacidade neurológica, no entanto, não são observados, sinais de atividade inflamatória: presença de surtos agudos e/ou lesões captantes, de contraste, em estudo de imagem. A ocorrência, de piora contínua e sustentada, da incapacidade neurologica, aumento da carga lesional, em estudo de neuroimagem, com ausência de atividade inflamatória, indica, que o paciente, é portador, da forma fenotípica, PRIMARIAMENTE PROGRESSIVA. Esta forma clínica, corresponde a 10% dos casos, de Esclerose múltipla, porém, têm pior prognóstico, estando relacionada, a severos graus de incapacidade, e óbito. Há, atualmente, uma única droga, aprovada, para tratamento desta forma clínica da doença: Ocrelizumab (OCREVUS). O Ocrelizumab, está indicado, para o tratamento da Esclerose Múltipla forma surto remissão e Primariamente progressiva. Recebeu esta aprovação da comunidade científica internacional, após a realização de três estudos clínicos controlados. A ANVISA, validou Tal droga, ainda não foisua comercialização, em território nacional, em Maio de 2018. apreciada pela CONITEC, por conseguinte, não integra, a relação de medicamentos fornecidos pelos SUS. O presente paciente acumula moderado grau de incapacidade com limitação parcial das atividades de vida diária. EDSS 3.5 Vale ressaltar, que a incapacidade neurológica irreversível, decorre do acúmulo de lesões, no Sistema nervoso central, e recorrência de surtos clínicos. A doença, têm comportamento imprevisível, e agressivo, portanto, o paciente em questão, deve iniciar o medicamento, em caráter de Urgência. O retardo, do início deste tratamento, certamente, provocará, prejuízo físico, mental e psíquico ao paciente. Este medicamento, deverá ser utilizado, na dose de 600mg, por ciclo, sendo que, a primeira infusão, será dividida em 02 ampolas de 300mg, com intervalo quinzenal. Por estas razões expostas, faz-se necessário, a prescrição desta medicação. Não há previsão de interrupção. (grifo nosso) (id. 17077211) É certo que o segurado, ao contratar a operadora de saúde, tem a legítima expectativa de que, quando necessitar de alguma intervenção ou tratamento será prontamente atendido, independentemente do tipo de procedimento ou medicamento adotado pelo especialista. Nesse contexto, evidenciado está que o caso em análise preenche os critérios para aplicação da taxatividade mitigada, elencados no precedente em questão. Em resumo, dos elementos trasladados do acórdão de origem depreende-se que se trata de um paciente diagnosticado com esclerose múltipla primariamente progressiva que requereu o fornecimento do medicamento Ocrevus (Ocrelizumabe), prescrito pelo médico assistente como essencial para o controle da doença; e que a operadora GEAP Autogestão em Saúde negou a cobertura ao argumento de que o medicamento não constava do rol da ANS, bem como de que o plano opera sob a modalidade de autogestão, não se submetendo ao CDC. O acórdão embargado, por sua vez, entendeu que o rol da ANS é meramente exemplificativo, razão pela qual determinou o custeio do medicamento. Ao analisar as premissas fático-probatórias constantes do acórdão e sentença de origem, observa-se a análise dos seguintes elementos: 1) o rol da ANS não é taxativo e o médico assistente indicou expressamente o tratamento; 2) o medicamento é o único aprovado pela Anvisa para o subtipo da doença do autor; e 3) a negativa de cobertura viola o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato. Além disso, ainda que o acórdão embargado ou o acórdão de origem não tenham feito menção expressa a pareceres de órgãos técnicos como CONITEC ou NatJus, há o reconhecimento do tratamento com o medicamento Ocrevus, por ser a única droga aprovada para essa forma clínica da doença, nos termos do laudo médico no id. 17077211, também aprovada pela ANVISA no primeiro semestre de 2018 (id. 17077201), para tratamento de pessoa acometida de esclerose múltipla, de modo que a negativa de cobertura apenas por ausência no rol da ANS não é cabível. Assim, embora o acórdão embargado tenha determinado a cobertura do tratamento com o fármaco em questão, sem fazer referência expressa aos requisitos da taxatividade mitigada, não há falar em divergência, pois, ao analisar o caso à luz desses critérios, verifica-se que a decisão embargada, na prática, observou os fundamentos da taxatividade mitigada, pois preenchidos estão os critérios fixados pelo STJ quando da construção do referido precedente. Conclui-se que o acórdão embargado não se afastou da tese da taxatividade mitigada, pois a aplicou de forma implícita. Assim, não há dissídio jurisprudencial apto a justificar o provimento dos embargos, visto que o acórdão embargado está alinhado à tese da taxatividade mitigada e não contraria os precedentes da Segunda Seção do STJ. Conforme atestado nos precedentes indicados, o STJ entende que a tese da taxatividade mitigada visa proteger o direito à saúde e à dignidade humana, garantindo o acesso a tratamentos necessários em situação de extrema vulnerabilidade e, ao mesmo tempo, visa equilibrar interesses, preservando a sustentabilidade econômica das operadoras e assegurando que o direito à saúde não seja condicionado a limitações contratuais injustificadas. Assim, estabelece critérios claros para autorizações excepcionais, exatamente como reconhecido no acórdão embargado. Portanto, a decisão alinhou-se à jurisprudência pacificada deste Tribunal, garantindo a proteção à saúde do consumidor em situações excepcionais, sem comprometer a segurança jurídica e o equilíbrio econômico-financeiro do setor de saúde suplementar. Ante o exposto, na forma do art. 1.043, § 4º, do CPC, não conheço dos embargos de divergência, mantendo hígida a decisão atacada. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)