Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0150024-75.2015.8.24.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0150024-75.2015.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 50870/SC (2016/0113985-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: JADSON LUIS DA SILVA ADVOGADOS: DARCI MANOEL GONÇALVES - SC000603 LIZZIANE APARECIDA GAYA CABIDO - SC016522 RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: IVAN SÃO THIAGO DE CARVALHO E OUTRO(S) - SC008379 DECISÃO Em análise, recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por Jadson Luis da Silva, em que requer a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 1105): MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADAS IRREGULARIDADES E MÁCULAS NO FEITO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Ausentes as máculas atribuídas pelo impetrante ao processo administrativo disciplinar contra ele deflagrado, a denegação da ordem mandamental é medida de imperativa observância. O recorrente alega, em síntese, a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar ADM 13/80318197, visto que os integrantes da Comissão Disciplinar detinham cargos de confiança, de modo que não possuíam a imparcialidade necessária para conduzir o processo, bem como por quebra do princípio da impessoalidade. Defende, ademais, a possibilidade de controle amplo do processo administrativo pelo Poder Judiciário e, ainda, a observação obrigatória da atenuante de bom comportamento prevista na Lei 6.745/85. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular o processo administrativo disciplinar e a conseguinte decisão administrativa do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que determinou a aplicação da penalidade de 30 (trinta) dias de suspensão ao ora recorrente, em razão de impontualidade (art. 137, 111, item 5, da Lei 6.745/1985) e de 15 (quinze) dias de suspensão em razão de inassiduidade (art. 137, 111, item 4, da Lei 6.745/1985). O Tribunal de origem denegou a ordem com base nos seguintes fundamentos (fl. 1106-1109): O impetrante, servidor público efetivo do Tribunal de Contas do Estado (auditor fiscal), invoca a presença de máculas insuperáveis no processo administrativo disciplinar contra ele deflagrado, argumentando, primeiramente, que os integrantes da comissão processante exerciam funções de confiança no âmbito da indigitada Corte, e, portanto, não poderiam compô-la. Essa alegação, todavia, não tem como vicejar. Com a edição da Lei Complementar Estadual nº 491/10, que dispõe sobre o estatuto jurídico disciplinar estadual, vê-se que o processo administrativo deve ser conduzido por comissão integrada por 3 (três) servidores ocupantes de cargo efetivo e estáveis. [...] Logo, servidores efetivos exercentes de função de confiança, como o são os membros da Comissão em tela, não estão impedidos de integrá-la. E, sendo os componentes da Comissão todos servidores efetivos e estáveis, nenhum empeço pode ser validamente erigido à participação deles. [...] O segundo fundamento deduzido, conectado ao primeiro antes examinado por este voto, é o da falta de imparcialidade/impessoalidade na condução do processo disciplinar, pela "publicação do nome do impetrante na Portaria Inaugural [o que] conspurcou todo o trabalho desenvolvido pela Comissão, que pré-julgou o servidor culpado" (fl. 10). Não há, igualmente, pela própria dicção da retro suscitada LCE n. 491/10, qualquer eiva no fato de ter havido a identificação do servidor processado, na medida em que o seu art. 36 assim estatui: Art. 36. O processo administrativo disciplinar será instaurado mediante a expedição da Portaria, que indicará: I - a identificação funcional dos membros da comissão; II - a identificação dos prováveis servidores responsáveis; III- o resumo dos fatos; IV - a capitulação legal, caso seja possível. Parágrafo único. Na portaria poderá constar a identificação do provável servidor responsável de forma abreviada. (negritei) No mais, as perguntas formuladas às testemunhas tinham pertinência temática com a matéria objeto dos autos. Ainda quanto às testemunhas, o fato de aquelas que teriam denunciado o ato detrimentoso praticado pelo impetrante haverem prestado compro- misso não se presta, isoladamente, como prova de parcialidade, senão que como providência adotada para buscar extrair destas a expressão da verdade, além do que a condenação administrativa não se lastreou unicamente em tais depoimentos. Da mesma forma, o parecer exarado por assessor da Presidente da Comissão tem caráter, por óbvio, meramente opinativo (afinal parecer é o que parece a alguém!). Não há, então, sopesados os fatos que emergem dos autos, um só que, de modo claro e objetivo, indique ranço de parcialidade, porquanto tal vício não pode ser apenas presumido ou elucubrado, há que ser comprovado e, em sede de mandado de segurança, com a inicial, dada a inexistência de dilação probatória. Há, sim, indicações soltas, genéricas, incapazes de servir de supedâneo para que se possa inferir o cometimento - de todo desprezível - de julgamento parcial. Sustenta, o impetrante, como terceiro argumento, que o recurso hierárquico por ele interposto teria sido julgado reservadamente. Todavia, há documento nos autos que milita em contraposição a essa alegativa, demonstrando que o impetrante foi comunicado/intimado da sessão administrativa de julgamento do aludido recurso (fls. 577 e 577 v.), mas optou por não comparecer. Aliás, se tivesse comparecido, ser-lhe-ia permitido, consoante estabelece o art. 148 do Regimento Interno daquele Tribunal, deduzir sustentação oral. Aqui, por igual, não diviso a ocorrência de qualquer defeito. E estando tipificadas as faltas funcionais cometidas pelo impetrante (impontualidade, inassiduidade), a aplicação da pena de suspensão é medida consequencial. Por fim, no tocante ao pedido de minoração da pena imposta (45 dias de suspensão: 30 por impontualidade e 15 por inassiduidade), sobreleva observar que a decisão administrativa está motivada e explicita as razões sobre as quais se assentou a dosimetria aplicada, afastando possível atenuante (fls. 364 v. e 365). A esse propósito, qual seja a expunção da atenuante, invoco, o parecer do Ministério Público: [...] em exame da legalidade vê-se facilmente ter sido afastada pela Comissão ante o fato de que o conjunto probatório contido nos autos apontou que o Impetrante possuía comportamento impontual e inassíduo há mais de 5 (cinco) anos. Logo, não havia como incidir a atenuante. (fls. 624 e 625) De mais a mais importa não olvidar que, pelas duas faltas cometidas (impontualidade e inassiduidade), o impetrante poderia ser apenado com 30 (trinta) dias de suspensão para cada qual (arts.137, inc. III, alíneas 4 e 5), totalizando, assim, 60 (sessenta) dias, contudo foi apenado com 45 (quarenta e cinco). Razoável, destarte, avulta a sanção imposta. Com efeito, tal como colocado pelo acórdão recorrido, o simples fato de ocuparem, momentaneamente, funções de confiança não constitui motivo suficiente para comprovar a parcialidade dos membros da comissão processante, e gerar a nulidade do processo administrativo disciplinar. Conforme anotado pelo parecer ministerial, que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, razão pela qual a mera alegação de parcialidade da comissão processante, desacompanhada de qualquer prova, não tem capacidade de torná-lo nulo. Cumpre destacar que não é possível que este Superior Tribunal de Justiça atue como instância revisora do processo disciplinar, visto que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo circunscreve-se à verificação de vícios capazes de ensejar sua nulidade, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NOTIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA CONDUTA A SER APURADA. DESNECESSIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. REVISÃO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO A QUO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚM. N. 283/STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 5. O exame do Poder Judiciário em sede de mandado de segurança impetrado contra ato de processo administrativo se restringe ao controle de legalidade. Não pode substituir o mérito administrativo adentrando no exame da suficiência das provas utilizadas no PAD para justificar eventual penalidade. [...] 7. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no RMS n. 70.098/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 22/6/2023). Desse modo, diante da ausência de efetiva demonstração de prejuízo à sua defesa, e nos termos da jurisprudência do STJ, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. COMPETÊNCIA CORREICIONAL DA CGU. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 3. Em primeiro lugar, não se sustenta a alegação de cerceamento de defesa. Compulsando os autos do processo administrativo, percebe-se que a ora impetrante foi notificada dos atos procedimentais, tendo-lhe sido facultada a produção de provas e a impugnação dos documentos e dos fatos que embasaram a aplicação da pena. Por sua feita, a impetrante não comprovou que teve o acesso vedado aos documentos citados na Notificação e na Nota Técnica 938/2021/COAC/DICOR/CRG, tampouco que disso decorreu qualquer prejuízo à sua defesa. É assente na jurisprudência do STJ que, sem a efetiva comprovação de prejuízo à defesa, se aplica o princípio pas de nullité sans grief. Nessa linha: MS 17.517/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 18.2.2020; MS 24.126/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 17.12.2019. (...) 6. Agravo Interno não provido (AgInt no MS n. 29.349/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 3/5/2024). No tocante à sanção imposta ao recorrente, o Tribunal a quo fundamentou sua decisão anotando que a decisão administrativa está motivada e explicita as razões sobre as quais se assentou a dosimetria aplicada, afastando, ademais, possível atenuante, ao argumento de que "o conjunto probatório contido nos autos apontou que o Impetrante possuía comportamento impontual e inassíduo há mais de 5 (cinco) anos". Destacou, ainda, que "pelas duas faltas cometidas (impontualidade e inassiduidade), o impetrante poderia ser apenado com 30 (trinta) dias de suspensão para cada qual (arts. 137, inc. III, alíneas 4 e 5), totalizando, assim, 60 (sessenta) dias, contudo foi apenado com 45 (quarenta e cinco)". Verifica-se, portanto, que a penalidade administrativa aplicada guarda conformidade com as faltas que foram imputadas ao recorrente, havendo fundamentação suficiente para o afastamento da atenuante reclamada na inicial, e observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isso posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios — art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

12/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 24/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1047148/2025

Protocolizada Petição 1047148/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/10/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/10/2025 Petição Nº 126405/2025 - AgInt

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0126405 - AgInt no RMS 50870 - Publicação prevista para 28/10/2025

Não conhecido o recurso de JADSON LUIS DA SILVA , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00126405/2025 - AgInt no RMS 50870/SC

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/09/2025

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Incluído em pauta para 16/10/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00126405/2025 - AgInt no RMS 50870/SC

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 142784/2025

Protocolizada Petição 142784/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 21/02/2025

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