Cumprimento de sentença 0005136-85.2012.4.01.4302 - STJ

Cumprimento de sentença 0005136-85.2012.4.01.4302 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2754145/TO (2024/0363855-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO: LUND ANTONIO BORGES AGRAVADO: ANA LUCIA CARNEIRO BORGES AGRAVADO: MARIA BORGES DE PAIVA ADVOGADOS: EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - GO002482 EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JÚNIOR - GO019739 ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO017901 ANA LETÍCIA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO027328 AGRAVADO: NEIDE APARECIDA BORGES FERREIRA ADVOGADO: DIEGO DE BARROS DUTRA - DF043146 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 1320-1321): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PERÍCIA OFICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. PREÇO DE MERCADO. VALOR INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À PERÍCIA. LAUDO PERICIAL. METODOLOGIA. ELEMENTOS DE AMOSTRAGEM. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA EM PERÍODOS DISTINTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. DECRETO Nº 578/92. ATUALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS COMPENSATÓRIO. INDICE 6% AO ANO. PRECEDENTE VINCULANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO INCRA E DA REMESSA OFICIAL. 1. No caso, o juiz de primeiro grau, a despeito das objeções do apelante, pautou-se pela data do laudo pericial oficial (art. 12, § 2º, da LC 76/1993 e art. 12, caput, da Lei 8.629/93) realizado em 11/09/2017 (Id. 25135008, fls. 59/117), para a determinação do valor da indenização, o qual seguiu as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, utilizando o método comparativo de dados de mercado (NBR 14653-3). As amostras foram homogeneizadas e saneadas, como recomendam as normas técnicas, com a utilização de notas agronômicas compatíveis com a região, fatores de aptidão agrícola, qualidade dos solos, relevo, clima, hidrografia, vegetação, fauna, localização, facilidade de acesso, e a avaliação das benfeitorias, atenta aos aspectos que apontaram as depreciações identificadas. 2. Não assiste razão ao INCRA ao pretender que seja considerado valor de mercado do imóvel à época do laudo elaborado pela autarquia federal em 07/11/2012. 3. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado. 4. Quanto ao índice percentual de juros compensatórios, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da ADI 2.332/DF, em 17/05/2018, firmou o entendimento de que é constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do expropriado pela imissão provisória na posse do bem objeto de desapropriação, e não mais em 12%, conforme demarcado na sentença. 5. Os juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento da indenização no percentual de 6% (seis por cento) ao ano vinham sendo contados, tradicionalmente, a partir do trânsito da sentença em julgado (Súmulas nº 70 - TFR e nº 70 - STJ), mas, com o art. 15–B do Decreto-lei 3.365, de 21/06/41, receberam disciplina diversa, ao dizer a norma que “destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição”. 7. Os juros compensatórios e os juros moratórios operam na desapropriação, em períodos diversos, não se tratando de cumulação propriamente dita (um sobre o outro): os juros compensatórios, da imissão na posse até a conta de liquidação; os moratórios, se o precatório não for pago no respectivo tempo constitucional (art. 100, CF/88). 8. A correção monetária do valor estipulado pela perícia deve ser efetuada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e, em relação aos Títulos da Dívida Agrária, que possuem regulamentação própria, nos termos do Decreto 578/92 e da Lei 8.177/91. 9. Sentença reformada no ponto referente ao índice na aplicação dos juros compensatórios, pois conforme assentado na jurisprudência vinculante do STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332, estes devem ser fixados em 6% ao ano, e não mais em 12% ao ano, e para firmar esclarecimentos no sentido de que a correção monetária do valor apurado na perícia seja efetuada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, editado pelo Conselho da Justiça Federal e, em relação aos Títulos da Dívida Agrária (TDA), que possuem regulamentação própria, nos termos do Decreto 578/92 e da Lei 8.177/91; de resto, mantida a sentença. 10. Remessa oficial e apelação providas em parte. Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados em aresto assim sumariado (fl. 1380): DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Para a oposição dos embargos de declaração, mesmo quando for o caso de prequestionamento, deve-se observar a finalidade precípua do referido recurso, qual seja, a de sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões do julgado quando da apreciação das matérias objeto do recurso pelo órgão julgador, o que, data vênia, não é a hipótese dos autos. II. Não se prestam os embargos à rediscussão do mérito ante o inconformismo da parte com a fundamentação exposta. O órgão judicante não está obrigado a responder a todos os fundamentos aventados pelas partes, mas tão somente aqueles que julgam pertinentes ao deslinde da causa. O que se observa é que o embargante pretende, na realidade, rediscutir a causa já decidida pelo acórdão embargado. III. Embargos de declaração rejeitados. Em seu recurso especial de fls. 1396-1406, o recorrente aponta violação ao artigo 12, §2º, da Lei Complementar nº 76/93, ao artigo 12, da Lei nº 8.629/1993, e ao artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41, ao argumento de que "não se discute o valor da indenização, mas sim erro formal do laudo judicial, pois não adota parâmetros seguros para se obter o valor do justo preço da indenização". O Tribunal de origem, às fls. 1431-1433, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: (...) O acórdão está em conformidade com o entendimento do STJ no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação judicial, tendo como parâmetro o laudo adotado pelo juiz na fixação do preço justo, não importando a data da imissão da posse ou da avaliação administrativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO JUDICIAL. PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Os dispositivos apontados como violados, nas razões do recurso especial, não contêm comandos normativos para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no que tange ao reconhecimento da preclusão do direito de alegar a nulidade da prova pericial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do imóvel, tendo como parâmetro o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, sendo irrelevante a data da imissão na posse ou mesmo da avaliação administrativa, exceto nos casos em que há longo período de tramitação do processo e/ou valorização exagerada do bem, de forma a acarretar evidente desequilíbrio no pagamento do que realmente é devido. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, apesar de reconhecer a diferença temporal entre o esbulho/ato expropriatório (1976 e 1978) e a data da confecção do laudo oficial (2015), ocorrida devido a nulidade da primeira sentença e de 2 (duas) perícias, manteve a regra da contemporaneidade, por entender que não há elementos nos autos para estimar a situação dos imóveis à época do apossamento administrativo, tampouco para desconstituir o último laudo judicial, devidamente embasado e respaldado em argumentos técnicos. 5. A modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 2.230.230/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/04/2024). Portanto, aplica-se, no ponto, o Enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que prevê não ser admissível o recurso especial pela divergência “quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” como na hipótese dos autos. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Em seu agravo, às fls. 1438-1441, o agravante alega que diante das circunstâncias fático-jurídicas existentes, qual seja, assimetria temporal e valorização excessiva do imóvel, "o entendimento do acórdão regional, na realidade, é divergente da norma jurídica contida no art. 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93, conforme interpretação jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça". É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se na incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ, que apregoa a impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Todavia, no seu agravo, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente o argumento da decisão de inadmissibilidade. Logo, o fundamento da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. No mais, caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração, em 10% do valor arbitrado, a teor do contido no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mencionado dispositivo e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

13/02/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de réplica

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(314)