Procedimento Comum Cível 0303947-62.2018.8.24.0018 - STJ

Procedimento Comum Cível 0303947-62.2018.8.24.0018 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2745761/SC (2024/0346792-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) EMBARGANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA OESTE LTDA ADVOGADO: FABIANO PORTO - SC017762 EMBARGADO: LENOIR GOMES DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DARIVA FIGUEIRA DA SILVA - SC045729 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA E INCORPORADORA OESTE LTDA., em face da decisão monocrática (e-STJ, fls. 544/547), assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TESE DO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ANEXOS DECORRENTES DA BOA-FÉ OBJETIVA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões destes embargos, a parte embargante alega que o decisum embargado é omisso quanto aos seguintes pontos (e-STJ, fl. 551): 1. Prequestionamento Efetivo: A tese da exceção do contrato não cumprido foi levantada desde a contestação, reiterada nas contrarrazões à apelação e nos embargos de declaração opostos perante o TJSC. Dessa forma, o requisito do prequestionamento foi integralmente cumprido. 2. Boa-Fé Contratual: Os artigos 113, 421, 421-A e 422 do Código Civil, que fundamentam a conduta da Embargada, foram exaustivamente invocados em todas as etapas processuais. Requer, ao final, "O conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração para que sejam sanadas as omissões apontadas, com a análise expressa da tese de exceção do contrato não cumprido e dos dispositivos legais relacionados à boa-fé contratual; alternativamente seja caçada a decisão do TJSC para que expressamente se manifestem sobre os dispositivos prequestionados oportunamente naquele Tribunal" (e-STJ, fl. 551). Alternativamente, requer "o suprimento da omissão para fins de prequestionamento expresso, viabilizando a interposição de eventual Recurso Extraordinário" (e-STJ, 551). É o relatório. Decido. A irresignação do embargante não merece acolhida. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATACAR QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO INTEGRATIVA. SOCIEDADE ANÔNIMA. VENDA DE AÇÕES COM DIREITO A VOTO. INGRESSO DE NOVO ACIONISTA NO BLOCO DE CONTROLE. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS ACIONISTAS DESSE GRUPO PARA A GESTÃO DA COMPANHIA. ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA OBJETO DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPCA. JUROS DE MORA. SELIC. HONORÁRIO SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INVERSÃO DO ÔNUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão. 2. Os segundos embargos de declaração devem alegar erro, omissão, obscuridade ou contradição do acórdão prolatado nos primeiros embargos, não cabendo atacar questões já resolvidas na decisão integrativa precedente, tampouco ressuscitar temas da decisão primitivamente embargada. 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum argumento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do CPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC). [...] 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.837.538/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 6/12/2024.) Não há, na hipótese, qualquer vício a ser sanado. Como relatado, o embargante requer o saneamento de vício supostamente contido, ao argumento de que não houve pronunciamento quanto aos seguintes pontos: 1. Prequestionamento Efetivo: A tese da exceção do contrato não cumprido foi levantada desde a contestação, reiterada nas contrarrazões à apelação e nos embargos de declaração opostos perante o TJSC. Dessa forma, o requisito do prequestionamento foi integralmente cumprido. 2. Boa-Fé Contratual: Os artigos 113, 421, 421-A e 422 do Código Civil, que fundamentam a conduta da Embargada, foram exaustivamente invocados em todas as etapas processuais. Por oportuno, destaco, no que interessa ao caso, os seguintes trechos da decisão monocrática embargada (e-STJ, fls. 544/547, grifei): Trata-se de agravo interposto por CONSTRUTORA E INCORPORADORA OESTE LTDA. contra decisão que não admitiu o recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fl. 414): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO RELATIVA A FISSURAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. AVENTADA NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DE FORRO DE GESSO. INSUBSISTÊNCIA. COMANDO JUDICIAL DE RECOLOCAÇÃO DA ESTRUTURA DE ACORDO COM LAUDO PERICIAL REALIZADO. TESE DE QUE AS PORTAS EXTERNAS DO IMÓVEL NÃO ESTRIAM SERIAM DE MADEIRA MACIÇA E, PORTANTO, NÃO ESTARIAM DE ACORDO COM NORMAS DA ABNT. AVENTADA EXISTÊNCIA DE MATERIAIS "SOLTANDO". INOBSERVÂNCIA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA INSTALAÇÃO DE MATERIAIS ADEQUADOS E AUSÊNCIA DE DANOS. PINTURA NOS LOCAIS A SER REALIZADO REPARO. VIABILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE REPAROS. CLÁSULA PENAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CASA ENTREGUE COM CERCA DE 100 DIAS DE ATRASO, INACABADA E NÃO REGULARIZADA. IMISSÃO NA POSSE PELO AUTOR, ENTRETANTO, ANTERIOR À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, AO CONTRÁRIO DO QUE PREVIU O CONTRATO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA (CC, ART. 413). DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO DÁ AZO À LESÃO ANÍMICA. FALTA DE PROVA DE QUE O FATO TENHA EXTRAPOLADO A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO (CPC, ART. 373, I). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 454-456). Nas razões do recurso especial, a agravante alegou a negativa de vigência ao disposto nos arts. 113, 421, 421-A, 422 e 476, todos do Código Civil. Alegou contrariar as disposições do Código Civil "a exigência de uma multa de 5% do valor do contrato pelo atraso na obra, especialmente quando o comprador já havia sido inadimplente e beneficiado pela não aplicação de multas em situações anteriores, parece desproporcional e potencialmente punitiva, ultrapassando o mero ressarcimento por perdas e danos" (e-STJ, fl. 474). Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 496-502). Brevemente relatado, decido. A tese de descumprimento dos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva para desobrigar a contraparte, fazendo incidir a exceção do contrato não cumprido, não foi tradada no acórdão recorrido. Desse modo, apesar da oposição dos embargos de declaração, não houve o necessário prequestionamento da tese sustentada no apelo especial, nem sequer de forma implícita, o que impede que delas se conheça. Incidência, portanto, da Súmula 211 desta Casa. A propósito: (...) Cumpre registrar que "a incidência de óbices sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão" (AgInt no AREsp n. 2.589.825/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo fixada na origem. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Nota-se, portanto, que pretende a parte embargante, na verdade, o reexame da matéria já julgada, situação que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios. Verifica-se, portanto, que a decisão embargada não padece de qualquer omissão, porquanto examinou fundamentadamente o apelo nobre trazido à sua análise, não podendo ser considerado nulo ou omisso tão somente porque contrário aos interesses do embargante. Nesse sentido, colaciono precedentes dessa Corte Superior de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. TESE REPETITIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. VIA INADEQUADA. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b" ou no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata o § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt na Rcl n. 40.770/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 6/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 168/STJ. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. [...] 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.850.024/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.) Ademais, cumpre salientar, por oportuno, que: "Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas par tes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (AgInt no AREsp n. 2.580.727/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.). Por fim, sem razão a parte embargante ao requerer, alternativamente, "o suprimento da omissão para fins de prequestionamento expresso, viabilizando a interposição de eventual Recurso Extraordinário" (e-STJ, 551). Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "Não compete a este eg. Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF (Precedentes)" (AgRg no AREsp n. 2.232.423/RO, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/02/2023, DJe de 02/03/2023). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, 6º, 9º E 10 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial por violação a norma da Constituição Federal, pois se trata de matéria cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF/88. 2. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.487.419/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 06/12/2024, grifei). Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Rejeito, portanto, os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

13/02/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0750/2019 Teor do ato: I. Da justiça gratuita concedida ao requerente 4. A requerida insurge-se contra a gratuidade da justiça deferida ao requerente, ao argumento de que não comprovou sua hipossuficiência. 5. Sabe-se, pois, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º, primeira parte, do Código de Processo Civil). 6. No caso vertente, a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência (p. 94), a qual se presume verdadeira por força do disposto no art. 99, § 3º, da Lei Instrumental. 7. Dessarte, não merece guarida a impugnação relativa à gratuidade da justiça concedida ao requerente. II. Decadência/Prescrição 8. Afirma a parte requerida a decadência da ação, nos termos do artigo 618, parágrafo único, do Código Civil, alegando que foi chamada no final de 2014, comparecendo prontamente no imóvel para reparar o gesso danificado, e corrigindo/pintando a parede no local por onde a água escorreu, orientando quanto aos cuidados na manutenção do telhado. 9. De acordo com o art. 618 do Código Civil, o construtor responde pela solidez e segurança da obra pelo prazo de cinco anos: Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá durante o prazo irredutível de cinco anos pela solidez e segurança do trabalho, assim como em razão dos materiais e do solo. 10. Deve-se ressaltar que esse prazo de cinco anos refere-se ao prazo de garantia da construção. Caso seja verificado algum vício decorrente de falha do projeto ou da execução, começará a fluir outro prazo, qual seja decadencial ou prescricional. 11. Nesse sentido, posiciona-se a doutrina e a jurisprudência majoritárias, conforme se infere do julgad

06/12/2019, 19:07

Mero expediente - SAJ - I. Da justiça gratuita concedida ao requerente 4. A requerida insurge-se contra a gratuidade da justiça deferida ao requerente, ao argumento de que não comprovou sua hipossuficiência. 5. Sabe-se, pois, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º, primeira parte, do Código de Processo Civil). 6. No caso vertente, a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência (p. 94), a qual se presume verdadeira por força do disposto no art. 99, § 3º, da Lei Instrumental. 7. Dessarte, não merece guarida a impugnação relativa à gratuidade da justiça concedida ao requerente. II. Decadência/Prescrição 8. Afirma a parte requerida a decadência da ação, nos termos do artigo 618, parágrafo único, do Código Civil, alegando que foi chamada no final de 2014, comparecendo prontamente no imóvel para reparar o gesso danificado, e corrigindo/pintando a parede no local por onde a água escorreu, orientando quanto aos cuidados na manutenção do telhado. 9. De acordo com o art. 618 do Código Civil, o construtor responde pela solidez e segurança da obra pelo prazo de cinco anos: Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá durante o prazo irredutível de cinco anos pela solidez e segurança do trabalho, assim como em razão dos materiais e do solo. 10. Deve-se ressaltar que esse prazo de cinco anos refere-se ao prazo de garantia da construção. Caso seja verificado algum vício decorrente de falha do projeto ou da execução, começará a fluir outro prazo, qual seja decadencial ou prescricional. 11. Nesse sentido, posiciona-se a doutrina e a jurisprudência majoritárias, conforme se infere do julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONS

06/12/2019, 14:23

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Juntada de peças digitalizadas

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntada - Extrato Subconta - 2101860317<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 28.791,47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.688,58

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