Apelação Cível 1001420-40.2019.8.26.0266 - STJ | JusConsulta
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Apelação Cível
Municipais
Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJSP
2° Grau
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Data de Distribuição
09/09/2020
Valor da Causa
R$ 64.822,16
Órgão julgador
Octavio Augusto Machado de Barros Filho
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Partes do Processo
ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
CNPJ
00.***.***.0002-36
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE ITANHAEM
CNPJ
46.***.***.0001-75
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Reu
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
ROBERTA TOLONI MORENO
OAB/SP 338486
·
CPF
312.***.***-77
Mostrar
·
Representa: Autor
ISABELA ABREU DOS SANTOS
OAB/SP 344769
·
CPF
383.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Autor
RODRIGO MILBRADT DE CARVALHO
OAB/DF 0000000
·
CPF
056.***.***-05
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedido Certidão de Baixa de Recurso
01/04/2025, 09:54
Baixa Definitiva
01/04/2025, 09:54
Petição Intermediária Juntada
31/03/2025, 16:22
Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça
13/03/2025, 13:09
Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)
26/09/2022, 17:50
Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
05/09/2022, 16:28
Publicado em
18/07/2022, 00:00
Prazo
15/07/2022, 14:00
Expedido Certidão
15/07/2022, 13:28
Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
12/07/2022, 18:30
Recurso especial
11/07/2022, 19:02
Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
11/07/2022, 18:13
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/06/2022, 18:39
Publicado em
19/04/2021, 00:00
Expedido Certidão
16/04/2021, 13:23
Ver todas as movimentações (48)
Todas as movimentações
(48)
Expedido Certidão de Baixa de Recurso
01/04/2025, 09:54
Baixa Definitiva
01/04/2025, 09:54
Petição Intermediária Juntada
31/03/2025, 16:22
Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça
13/03/2025, 13:09
Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)
Documentos
Acórdão
•
31/03/2025, 16:22
Acórdão
•
31/03/2025, 16:22
26/09/2022, 17:50
Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
05/09/2022, 16:28
Publicado em
18/07/2022, 00:00
Prazo
15/07/2022, 14:00
Expedido Certidão
15/07/2022, 13:28
Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
12/07/2022, 18:30
Recurso especial
11/07/2022, 19:02
Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
11/07/2022, 18:13
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/06/2022, 18:39
Publicado em
19/04/2021, 00:00
Expedido Certidão
16/04/2021, 13:23
Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
09/04/2021, 18:51
Por decisão judicial
08/04/2021, 17:42
Tema S1076 - Honorários - Advocatícios - Equidade - Valor
08/04/2021, 17:41
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/04/2021, 11:47
Expedido Certidão
06/04/2021, 11:46
Publicado em
12/02/2021, 00:00
Prazo
11/02/2021, 10:00
Expedido Certidão
11/02/2021, 09:59
Vista (Contrarrazões)
10/02/2021, 12:47
Processamento de Recurso Especial Interposto
09/02/2021, 15:46
Unificação Pai
09/02/2021, 15:44
Petição Intermediária Juntada
09/02/2021, 15:30
Expedido Termo
09/02/2021, 15:30
Expedido Certidão
22/01/2021, 10:48
Julgado virtualmente
13/01/2021, 18:07
Documento
23/11/2020, 12:22
Subprocesso Cadastrado
23/11/2020, 12:22
Publicado em
12/11/2020, 00:00
Prazo
11/11/2020, 10:43
Expedido Certidão
11/11/2020, 10:30
Acórdão registrado
09/11/2020, 19:09
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
09/11/2020, 17:53
Julgado virtualmente
09/11/2020, 17:44
Julgamento Virtual Iniciado
16/10/2020, 15:50
Conclusão ao Relator
11/09/2020, 00:00
Publicado em
11/09/2020, 00:00
Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
09/09/2020, 10:08
Distribuição por Sorteio
09/09/2020, 09:52
Publicado em
09/09/2020, 00:00
Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
02/09/2020, 15:03
Processo Cadastrado
02/09/2020, 14:46
Processo encaminhado para outra Seção
02/09/2020, 13:32
Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos
02/09/2020, 13:24
Acórdão
•
31/03/2025, 16:22
Acórdão
•
31/03/2025, 16:22
Acórdão
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31/03/2025, 16:22
Acórdão
•
31/03/2025, 16:22
Acórdão
•
31/03/2025, 16:22
Acórdão
•
31/03/2025, 16:22
Acórdão
•
31/03/2025, 16:22
Acórdão
•
31/03/2025, 16:22
Acórdão
•
31/03/2025, 16:22
Acórdão
•
31/03/2025, 16:22
Acórdão
•
31/03/2025, 16:22
Acórdão
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31/03/2025, 16:22
Acórdão
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31/03/2025, 16:22
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Acórdão
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31/03/2025, 16:22
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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31/03/2025, 16:22
Acórdão
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31/03/2025, 16:22
Acórdão
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Despacho
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11/07/2022, 19:02
Despacho
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08/04/2021, 17:42
Acórdão
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09/11/2020, 17:44