Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgRg no HC 961589/SP (2024/0437136-6)
RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
AGRAVANTE: RICARDO AUGUSTO LEITE DA SILVA
ADVOGADOS: ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES - SP221336
KARINA NUNES DE VINCENTI - SP234572
GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ - SP316470
GISLAINE DE OLIVEIRA - SP172064
BRUNO CAVALCANTE DEZIDÉRIO DE CARVALHO - SP485646
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida pela Presidência, que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus por incidência da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 81-83). O agravante requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso pelo colegiado, com a superação da Súmula 691/STF, diante do constrangimento ilegal, porquanto seria dependente químico, com possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Contrarrazões às e-STJ fls. 109-113. É o relatório. Decido. Em consulta realizada na página eletrônica do Tribunal de origem, verifica-se que, no dia 12/12/2024, o habeas corpus que deu azo ao presente writ teve a ordem denegada na origem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que sobrevindo o julgamento do mérito da impetração na origem fica prejudicada o exame do writ nesta Corte, pois ataca os fundamentos utilizados na decisão que indeferiu a liminar. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Não foi constatado, no caso dos autos, constrangimento ilegal apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.(e-STJ Fl.123) Documento eletrônico juntado ao processo em 02/09/2024 às 21:20:07 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico VDA43210882 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 02/09/2024 19:47:00Código de Controle do Documento: bf5ff6c9-a064-43ed-9468-a7275d4bc22e 2. O julgamento definitivo do habeas corpus originário implica prejudicialidade superveniente do presente mandamus. 3. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no HC 743.329/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022.) PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. 2. Julgado o mérito da impetração originária, incumbe a defesa impugnar, em novo mandamus, os fundamentos apresentados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Precedentes. 3. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no HC 741.479/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.) Nesse sentido: AgRg no HC n. 793.297, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/02/2023; AgRg no HC n. 795.413, Ministro Sebastião Reis Júnior, D Je de 08/03/2023; AgRg no HC n. 802.875, Ministro Messod Azulay Neto, DJe de 06/03/2023; AgRg no HC n. 791.483, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 03/03/2023. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. Relator
DANIELA TEIXEIRA