Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt no AREsp 2502460/DF (2023/0392344-2)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE: ORTOSHOW CEILANDIA III EIRELI
ADVOGADO: NIVALDO DANTAS DE CARVALHO - DF001554A
AGRAVADO: LSI S.A.
AGRAVADO: DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A
ADVOGADOS: MURILO CLEVE MACHADO - PR014078
RAFAELA POLYDORO KUSTER - PR045057
MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - DF054462
DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 412/416) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Em suas razões, a agravante alega que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 422/423). É o relatório. Decido. De fato, a parte agravante atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e prossigo no exame do recurso. O especial foi interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 259/260): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES. RECOLHIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. NULIDADE. DECRETAÇÃO. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida ocasiona o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. 2. A ausência de demonstração das razões relativas ao pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença impõe o não conhecimento da apelação nos termos do art. 1.010, inc. III em composição com o art. 932, inc. III, ambos do Código de Processo Civil. 3. A juntada aos autos da guia de custas e emolumentos e do respectivo comprovante de pagamento supre a exigência do at. 82, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. O não cumprimento de determinação judicial para regularização de representação processual por parte do réu impõe a decretação de revelia, nos termos do art. 76, inc. II, do Código de Processo Civil. 5. O acolhimento dos pedidos da petição inicial deriva da aplicação das normas jurídicas incidentes sobre os respectivos suportes fáticos e não da presunção de veracidade dos fatos decorrentes da decretação da revelia. 6. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 303/318). Nas razões do especial (e-STJ fls. 321/342), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte apontou ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não teria enfrentado as seguintes questões: "ilegitimidade para constar no polo passivo da ação, a ausência de liquidez da suposta dívida e a incidência do prazo prescricional sobre as notas fiscais apresentadas" (e-STJ fl. 325). Afirma que há contradição no acórdão pois, apesar de não haver prova do protesto das notas fiscais, tampouco da entrega da mercadoria, foi mantido o cabimento da ação monitória. Afirma que não houve o pagamento das custas iniciais da ação monitória, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, devendo a ação ser extinta sem resolução do mérito, sob pena de violação dos arts. 485, IV, e 330, II, do CPC/2015. Indica contrariedade aos arts. 76, I, 82, § 1º, 489, § 1º, IV, 1.010, III, e 932, III, do CPC/2015 e divergência jurisprudencial defendendo que deve ser afastada a revelia. Argumenta que (e-STJ fls. 331/332): 56. Observa-se que a revelia foi decretada em razão da não apresentação de procuração da ORTOSHOW, pois fora juntada procuração de KARINA. 57. Todavia, constou dos autos ato constitutivo da recorrente dando conta da representação da pessoa jurídica por KARINA, conferindo-lhe poderes para representar integralmente a pessoa jurídica. Colhe-se (Id. 130286338): [...] 58. Ainda que não se confundam as figuras da pessoa física com a pessoa jurídica, não se pode ignorar que se trata de Empresa Individual de Responsabilidade Ltda., EIRELI, cujo termo constitutivo confere poderes para Karina Braga Araújo gerenciar, assinar, indicar procurador em juízo ou fora dele. [...] 60. Logo, estes fatos denotam o cumprimento do Despacho Id. 128100577 e o equívoco ao se decretar a revelia, pois houve mero equívoco não punível ao se apresentar procuração no nome do titular da EIRELI. Discorre a respeito da ilegitimidade passiva, da ausência de demonstração de entrega da mercadoria e da ocorrência de prescrição. Correta a decisão de inadmissibilidade proferida na origem, pois o especial não merece seguimento. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a Corte distrital analisou expressamente as questões indicadas pela parte como omitidas. Quanto à ilegitimidade passiva e prescrição concluiu que (e-STJ fl. 262) Percebe-se que as impugnações da apelante relativas à ilegitimidade passiva e à prescrição não foram motivadas nas razões apresentadas. A mera alegação de que o Juízo de Primeiro Grau não teria apreciado as referidas questões na decisão que julgou os embargos de declaração não é suficiente para preencher os requisitos do art. 1.010, inc. III, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a alegação genérica de ilegitimidade passiva e prescrição sem a devida exposição dos respectivos fundamentos jurídicos nas razões da apelação impede a análise de eventuais vícios de procedimento ou julgamento do ato decisório combatido. [...] Não conheço do recurso em relação alegações de ilegitimidade passiva e prescrição. Em relação à alegada iliquidez do título e à ausência de protesto, entendeu que não era possível a análise de tais temas, porque não foram tratados pela sentença (e-STJ fls. 262/263). As matérias, portanto, foram expressamente analisadas, sendo que o fato de a conclusão ser contrária aos interesses da parte recorrente, não configura omissão. Tampouco se verifica contradição, pois a parte não logrou demonstrar a existência de contradição interna, isto é, entre proposições do próprio julgado. O argumento de que não houve o pagamento das custas iniciais foi afastado pelo Tribunal distrital mediante os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 263/264): A apelante alega que a petição inicial não veio acompanhada da guia e do respectivo comprovante do pagamento das custas processuais e pede a anulação da sentença por ausência de regularidade processual. Fundamentou o pedido em razão da certidão referida no id 41881795 que informou que não foi juntada a guia de custas e o comprovante de recolhimento devidamente autenticado. [...] Ocorre que o relatado vício foi sanado, conforme se depreende dos documentos juntados posteriormente que demonstram a guia de custas e emolumentos expedida por este Tribunal de Justiça, juntamente com o comprovante de pagamento (id 41881808). Rejeito a alegada preliminar de ausência de recolhimento das custas processuais. No especial, a parte insistiu na mesma tese, sem impugnar o fundamento do acórdão recorrido de que houve a juntada posterior da guia de custas e do comprovante de pagamento. Dessa forma, incide no ponto a Súmula n. 283 do STF, a impedir o seguimento do especial. A ocorrência de revelia foi confirmada em segundo grau nos seguintes termos (e-STJ fls. 264/265): A apelante alega que a sua natureza de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) confere poderes de representação à pessoa física (Karina Braga Araújo) indicada no respectivo ato constitutivo, o que indica a regularidade de sua representação processual. Percebe-se que, inicialmente, o Juízo de Primeiro Grau verificou que a procuração que acompanhou a petição inicial foi outorgada por pessoa jurídica diversa (KR Serviços de Odontologia Ltda.), fato que ocasionou a determinação de regularização da representação processual no prazo de dez (10) dias, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil (id 41881878). A apelante, para atender ao referido comando judicial, juntou procuração outorgada por Karina Braga Araújo, pessoa física que lhe representa em face de sua natureza de empresa individual de responsabilidade Ltda. (Eireli) (id 41881885). Ocorre que a apelante é pessoa jurídica distinta da pessoa física responsável por sua administração. São sujeitos de direito distintos como bem acentua a doutrina. Observe-se: [...] Destaque-se que a regularização da representação processual somente ocorreu após o prazo para a oposição dos respectivos embargos à monitória, o que legitimou a decretação de revelia (id 41881895). Reitere-se que o art. 76, inc. II, do Código de Processo Civil determina a decretação da revelia se descumprida a determinação para a regularização da representação processual. Não logrou a parte demonstrar de que forma teria ocorrido negativa de vigência ao art. 76, I, do CPC/2015, visto que foi concedido prazo para que regularizasse a sua representação processual. Em relação aos demais dispositivos indicados (arts. 82, § 1º, 489, § 1º, IV, 1.010, III, e 932, III, do CPC/2015), tratam de matérias dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que também não ficou demonstrada a violação de tais artigos. Incide no caso a Súmula n. 284 do STF. O mesmo óbice impede a análise do especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional. O mesmo enunciado também impede o exame dos demais temas deduzidos no especial, pois não foram indicados a quais dispositivos de lei federal o Tribunal a quo teria negado vigência. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A falta de indicação, pela parte recorrente, de quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.542.957/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024.) Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 409/410) para CONHECER do agravo e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator
ANTONIO CARLOS FERREIRA