Recurso Especial 1488622-05.2016.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 1488622-05.2016.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1488622052016813002420250410103458

10/04/2025, 10:34

Transitado em Julgado em 09/04/2025

09/04/2025, 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

04/04/2025, 16:16

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) - QUINTA TURMA

04/04/2025, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

04/04/2025, 14:15

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

04/04/2025, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 206508/2025

12/03/2025, 18:26

Protocolizada Petição 206508/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/03/2025

12/03/2025, 18:05

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/03/2025 Petição Nº 427093/2024 - AgRg

12/03/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2124185/MG (2024/0048503-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: BRUNO CORREA LOPES ADVOGADOS: SERGIO QUINTAO E SILVA FILHO - MG155372 JOAO CARLOS GONCALVES KRAKAUER MAIA - MG168112 GUSTAVO DE OLIVEIRA COSTA SOUZA - MG181607 SAMUEL AUGUSTO CAMPOS OLIVEIRA - MG186206 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.

11/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0427093 - AgRg no REsp 2124185 - Publicação prevista para 12/03/2025

10/03/2025, 11:20

Prejudicado o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 427093/2024 - AgRg no REsp 2124185

18/02/2025, 17:45

Juntada de Certidão : Certifico que, em atenção à petição nº 00125205/2025, a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu à retificação da representação processual, conforme substabelecimento de e-STJ fl. 710.

18/02/2025, 17:28

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 125205/2025

18/02/2025, 12:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/03/2025, 11:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•11/02/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2124185/MG (2024/0048503-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA REQUERENTE: BRUNO CORREA LOPES ADVOGADOS: SERGIO QUINTAO E SILVA FILHO - MG155372 JOAO CARLOS GONCALVES KRAKAUER MAIA - MG168112 GUSTAVO DE OLIVEIRA COSTA SOUZA - MG181607 SAMUEL AUGUSTO CAMPOS OLIVEIRA - MG186206 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Em análise da petição de fls. 686-696, indefiro o pedido da defesa de remessa dos autos ao órgão acusador para que se pronuncie mais uma vez sobre a possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal, ao argumento de que "não houve aplicação de qualquer pena na mencionada Ação Penal n. 1330459-87.2017.8.13.0024, já havendo trânsito em julgado da extinção da punibilidade do Paciente, portanto, tratam-se de autos arquivados que não podem ser considerados para demonstrar reincidência ou habitualidade". Conforme se verifica, o MPF entendeu não ser cabível o oferecimento do ANPP diante da habitualidade criminosa, pois o acusado responde a duas ações penais (Processos nºs 0268355-37.2021.8.13.0024 e 1330459-87.2017.8.13.0024). De fato, conforme alegado pela Defesa, em consulta à FAP do acusado, verifica-se na Ação Penal n. 1330459-87.2017.8.13.0024 foi extinta a punibilidade pela prescrição. Contudo, o acusado ainda responde à ação penal n. 0268355-37.2021.8.13.002, já tendo sido recebida a denúncia. No entanto, considero idôneo o fundamento utilizado pelo Ministério Público pois, o fato de a recorrente responder a outra ação penal, já com denúncia recebida indica que o acordo não é suficiente para a reprovação e prevenção do crime, nos termos do que disciplina o art. 28-A do CPP. Destaco que nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, não há direito subjetivo do investigado ao oferecimento do ANPP. Cabe ao Ministério Público a opção de ofertá-lo ou não, conforme análise do caso concreto, caso preenchidos os requisitos legais, e se considerar necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. A propósito: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECUSA FUNDAMENTADA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA QUE RESVALA NO DIREITO DE IR E VIR NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFESA CONTRA A MESMA DECISÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA À CONTROVÉRSIA EXAMINADA PELO STF NO HC 185.913/DF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração e verificada a observância do prazo para interposição do recurso cabível contra decisão monocrática terminativa, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, conheço do presente pedido como agravo regimental. 2. O mandado de segurança não constitui o instrumento processual cabível para impugnar decisão judicial que indefere o pedido da defesa de remessa dos autos a órgão superior do Ministério Público para reavaliar a possibilidade de oferecimento de ANPP recusado pelo membro do Parquet que atua no 1º grau de jurisdição, já que a controvérsia resvala no direito de ir e vir do recorrente, pelo que deve ser travada na via do habeas corpus, que, inclusive, foi impetrado pela defesa perante o Tribunal de Justiça e perante esta Corte. 3. Ainda que se considerasse cabível o manejo do mandado de segurança, não se reconhece teratologia na decisão que indefere pedido de remessa dos autos a instância superior do Ministério Público, por não identificar ilegalidade na recusa do órgão ministerial em oferecer acordo de não persecução penal, tanto mais quando um dos fundamentos invocados pelo Parquet foi a habitualidade criminosa do denunciado, impedimento expressamente previsto no art. 28-A, § 2º, II, do CPP para a celebração do acordo. Precedentes: AgRg no AREsp n. 2.523.455/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 12/8/2024; AgRg no HC n. 878.674/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024; AgRg no HC n. 862.921/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023; AgRg no HC n. 862.921/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023. 4. A situação em exame nos autos não se amolda à circunstância fático jurídica analisada pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 185.913/DF, pois naquele caso estava em questão a possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP aos processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, enquanto que no caso concreto os fatos delitivos imputados ao ora agravante foram ocorreram todos em 2022, quando já vigorava a Lei 13.964/2019, e o não oferecimento do ANPP foi devida e fundamentadamente justificado pelo órgão ministerial. 5. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental e desprovido. (AgRg no RMS n. 74.064/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NÃO REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. 1. A regra do art. 28-A, § 14, do CPP, que garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nas hipóteses em que a acusação tenha se recusado a oferecer a proposta de acordo de não persecução penal, encontra-se suspensa por determinação do STF, e, por isso, o procedimento previsto no art. 28 do CPP continua sendo aquele anterior à edição da Lei n. 13.964/2019, tendo em vista que a nova redação está com a eficácia suspensa desde janeiro de 2020 em razão da concessão de medida cautelar, nos autos da ADI n. 6.298/DF. 2. Não há ilegalidade que justifique a ordem de habeas corpus, porque o próprio Ministério Público (agravante) deixou de oferecer o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, "tendo em vista que o denunciado não confessou a prática do crime, além de possuir maus antecedentes" (fl. 6-apenso 1), e ainda "o denunciado ostenta registro policial pela prática de delito contra liberdade sexual, posse de drogas, ameaça e várias ocorrências por furto qualificado, evidenciado, em tese, habitualidade em delitos contra o patrimônio - o que, ademais, tornaria inócua a proposição de remessa ao PGJ, uma vez que o MPRS já firmou orientação no sentido de afastar a aplicação do instituto nestas hipóteses (Provimento nº 01/2020-PGJ, art. 3º, IV)". 3. O Juízo de 1º grau, analisando as razões invocadas, e, de forma fundamentada, negou o envio dos autos à instância revisora, em razão de ter sido devidamente apontado pelo Ministério Público o não preenchimento dos requisitos pelo agente como fundamento para a recusa da apresentação da proposta. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 163.417/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Diante do exposto, indefiro o pedido da Defesa. Publique-se. Intime-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

12/02/2025, 00:00

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