Habeas Corpus 0038187-49.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0038187-49.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 14/03/2025

14/03/2025, 13:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 158736/2025

26/02/2025, 13:36

Protocolizada Petição 158736/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/02/2025

26/02/2025, 13:17

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/02/2025 Petição Nº 103811/2025 - AgRg

26/02/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 980072/MT (2025/0038187-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: LUIZA VIEIRA DA COSTA ADVOGADOS: MAURO MARCIO DIAS CUNHA - MT005391O JOAO BATISTA ZANATTA - DF046786 HAMILTON TEIXEIRA NETO - MT006493O AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU: DOUGLAS VIEIRA DA COSTA CORRÉU: GABRIEL VIEIRA DA COSTA CORRÉU: MICHEL HENRIQUE PRESTES CORRÉU: LUCAS VICTOR DOS RESES SOUZA CORRÉU: MARCOS AURELIO DE BARROS MARTINS FILHO CORRÉU: RENATO RUFINO DA SILVA CORRÉU: JOAO PAULO DA COSTA RIBEIRO CORRÉU: HENRIQUE AQUINO DOS SANTOS CORRÉU: JOCICLEITON SILVA DE CARVALHO CORRÉU: LETICIA NATALIA DA COSTA SANTOS CORRÉU: LEONARDO MENDES DA SILVA CORRÉU: ROSANGELA ARAUJO DE SOUZA CORRÉU: JORDIVAN LOPES DE SOUZA CORRÉU: ELINEI COSTA DA SILVA CORRÉU: CHARLES ELTON SANTOS CAMPOS CORRÉU: LUANA CAROLINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: CHRISTIAN VINICIOS SOUZA SILVA CORRÉU: LUCAS BARBOSA DA SILVA CORRÉU: ELIANDRO PIRES BORGES CORRÉU: WANDERSON DE BRITO GOMES CORRÉU: JULIO NOGUEIRA DA SILVA CORRÉU: PATRICIA FERREIRA MOTA CORRÉU: VERONICA RABELO CORRÉU: MANIZ LUCENA MEIRELES NUNIS CORRÉU: MARCOS GABRIEL LINHARES BATISTA CORRÉU: ANTONIA MARINHO DE OLIVEIRA CORRÉU: APARECIDA FERREIRA BARBOSA CORRÉU: ANA KAROLINY DA SILVA CORRÉU: KAMILLA RENATA PAZ BUENO CORRÉU: JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA SA CORRÉU: THALYSONN RODRIGUES DE ALMEIDA CORRÉU: ADRIANO FERREIRA DA SILVA CORRÉU: LUCIVANIA VIEIRA DA COSTA CORRÉU: ROSANGELA DE JESUS CORRÉU: NATHALLY AMANDA DIAS DA SILVA CORRÉU: MARCUS VINICIUS DA SILVA SANTOS CORRÉU: KAMILA STEFANY DE CASTRO CORRÉU: RAFAEL BARRETO DA SILVA CORRÉU: ARY DA COSTA CAMPOS CORRÉU: HUMBERTO PATRIK FERREIRA DA SILVA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0103811 - AgRg no HC 980072 - Publicação prevista para 26/02/2025

24/02/2025, 10:00

Juntada de Certidão : Certifico que a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal, em atenção à petição 00130048/2025, retificou a autuação dos presentes autos para constar, também, como representante processual da parte recorrente o advogado nomeado conforme substabelecimento com reserva acostado à e-STJ fl. 431.

19/02/2025, 18:38

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

19/02/2025, 12:00

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 130048/2025

19/02/2025, 11:11

Protocolizada Petição 130048/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 19/02/2025

19/02/2025, 10:52

Conhecido o recurso de LUIZA VIEIRA DA COSTA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 103811/2025 - AgRg no HC 980072

18/02/2025, 17:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 108335/2025

13/02/2025, 14:11

Protocolizada Petição 108335/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/02/2025

13/02/2025, 13:54

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/02/2025, 10:00

DECISÃO TERMINATIVA

•10/02/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 980072/MT (2025/0038187-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: LUIZA VIEIRA DA COSTA ADVOGADOS: MAURO MARCIO DIAS CUNHA - MT005391O JOAO BATISTA ZANATTA - DF046786 HAMILTON TEIXEIRA NETO - MT006493O AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU: DOUGLAS VIEIRA DA COSTA CORRÉU: GABRIEL VIEIRA DA COSTA CORRÉU: MICHEL HENRIQUE PRESTES CORRÉU: LUCAS VICTOR DOS RESES SOUZA CORRÉU: MARCOS AURELIO DE BARROS MARTINS FILHO CORRÉU: RENATO RUFINO DA SILVA CORRÉU: JOAO PAULO DA COSTA RIBEIRO CORRÉU: HENRIQUE AQUINO DOS SANTOS CORRÉU: JOCICLEITON SILVA DE CARVALHO CORRÉU: LETICIA NATALIA DA COSTA SANTOS CORRÉU: LEONARDO MENDES DA SILVA CORRÉU: ROSANGELA ARAUJO DE SOUZA CORRÉU: JORDIVAN LOPES DE SOUZA CORRÉU: ELINEI COSTA DA SILVA CORRÉU: CHARLES ELTON SANTOS CAMPOS CORRÉU: LUANA CAROLINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: CHRISTIAN VINICIOS SOUZA SILVA CORRÉU: LUCAS BARBOSA DA SILVA CORRÉU: ELIANDRO PIRES BORGES CORRÉU: WANDERSON DE BRITO GOMES CORRÉU: JULIO NOGUEIRA DA SILVA CORRÉU: PATRICIA FERREIRA MOTA CORRÉU: VERONICA RABELO CORRÉU: MANIZ LUCENA MEIRELES NUNIS CORRÉU: MARCOS GABRIEL LINHARES BATISTA CORRÉU: ANTONIA MARINHO DE OLIVEIRA CORRÉU: APARECIDA FERREIRA BARBOSA CORRÉU: ANA KAROLINY DA SILVA CORRÉU: KAMILLA RENATA PAZ BUENO CORRÉU: JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA SA CORRÉU: THALYSONN RODRIGUES DE ALMEIDA CORRÉU: ADRIANO FERREIRA DA SILVA CORRÉU: LUCIVANIA VIEIRA DA COSTA CORRÉU: ROSANGELA DE JESUS CORRÉU: NATHALLY AMANDA DIAS DA SILVA CORRÉU: MARCUS VINICIUS DA SILVA SANTOS CORRÉU: KAMILA STEFANY DE CASTRO CORRÉU: RAFAEL BARRETO DA SILVA CORRÉU: ARY DA COSTA CAMPOS CORRÉU: HUMBERTO PATRIK FERREIRA DA SILVA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980072/MT (2025/0038187-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: MAURO MARCIO DIAS CUNHA ADVOGADOS: MAURO MARCIO DIAS CUNHA - MT005391O HAMILTON TEIXEIRA NETO - MT006493O IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: LUIZA VIEIRA DA COSTA CORRÉU: DOUGLAS VIEIRA DA COSTA CORRÉU: GABRIEL VIEIRA DA COSTA CORRÉU: MICHEL HENRIQUE PRESTES CORRÉU: LUCAS VICTOR DOS RESES SOUZA CORRÉU: MARCOS AURELIO DE BARROS MARTINS FILHO CORRÉU: RENATO RUFINO DA SILVA CORRÉU: JOAO PAULO DA COSTA RIBEIRO CORRÉU: HENRIQUE AQUINO DOS SANTOS CORRÉU: JOCICLEITON SILVA DE CARVALHO CORRÉU: LETICIA NATALIA DA COSTA SANTOS CORRÉU: LEONARDO MENDES DA SILVA CORRÉU: ROSANGELA ARAUJO DE SOUZA CORRÉU: JORDIVAN LOPES DE SOUZA CORRÉU: ELINEI COSTA DA SILVA CORRÉU: CHARLES ELTON SANTOS CAMPOS CORRÉU: LUANA CAROLINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: CHRISTIAN VINICIOS SOUZA SILVA CORRÉU: LUCAS BARBOSA DA SILVA CORRÉU: ELIANDRO PIRES BORGES CORRÉU: WANDERSON DE BRITO GOMES CORRÉU: JULIO NOGUEIRA DA SILVA CORRÉU: PATRICIA FERREIRA MOTA CORRÉU: VERONICA RABELO CORRÉU: MANIZ LUCENA MEIRELES NUNIS CORRÉU: MARCOS GABRIEL LINHARES BATISTA CORRÉU: ANTONIA MARINHO DE OLIVEIRA CORRÉU: APARECIDA FERREIRA BARBOSA CORRÉU: ANA KAROLINY DA SILVA CORRÉU: KAMILLA RENATA PAZ BUENO CORRÉU: JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA SA CORRÉU: THALYSONN RODRIGUES DE ALMEIDA CORRÉU: ADRIANO FERREIRA DA SILVA CORRÉU: LUCIVANIA VIEIRA DA COSTA CORRÉU: ROSANGELA DE JESUS CORRÉU: NATHALLY AMANDA DIAS DA SILVA CORRÉU: MARCUS VINICIUS DA SILVA SANTOS CORRÉU: KAMILA STEFANY DE CASTRO CORRÉU: RAFAEL BARRETO DA SILVA CORRÉU: ARY DA COSTA CAMPOS CORRÉU: HUMBERTO PATRIK FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZA VIEIRA DA COSTA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (HC n. 1027868-16.2024.8.11.0000). Consta dos autos que a paciente teve a sua prisão preventiva decretada no dia 27/9/2024 pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro (e-STJ fls. 257/283). Contra a referida decisão, impetrou-se habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 24/25): HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR – MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS E DOENÇA GRAVE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DOS FILHOS E DA EXTREMA DEBILIDADE – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS – NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. O direito à prisão domiciliar não é automático para mães com filhos menores de 12 anos, exigindo-se comprovação de que a mãe é a única responsável pelo cuidado dos filhos, conforme art. 318, V, do Código de Processo Penal, o que não restou demonstrado no presente caso. Além de não demonstrada a extrema debilidade em razão da doença que acomete a paciente (depressão), não há provas de que o estabelecimento prisional em que ela se encontra reclusa não oferece o tratamento adequado para a sua enfermidade. “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. (Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas) Deferido o acesso aos autos da medida cautelar, conforme informado pelo juízo a quo, não há se falar em cerceamento de defesa. No presente writ, a defesa alega que a paciente faz jus à prisão domiciliar, pois é mãe de 2 filhos menores de idade, primária e o suposto crime não foi cometido mediante violência ou grave ameaça. Sustenta que a paciente foi diagnosticada com depressão, com risco de suicídio, o que reforça a necessidade da concessão do benefício, tendo em vista seu estado de saúde extremamente debilitado. Menciona, ainda, que a paciente não foi denunciada pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, mas apenas pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro e que a Assoaciação dos Familiares e Amigos de Recupeandos de Rondonópolis/MT encontra-se suspensa, o que afasta o risco de reiteração. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Busca-se, em síntese, a concessão da prisão domiciliar à paciente, acusada da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro. prisão domiciliar, o Colegiado da Suprema Corte, por ocasião do julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, concluiu que a norma processual (art. 318, IV e V) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele writ, bem ainda todas as outras em idêntica condição no território nacional. Com efeito, o regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que diz respeito à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos do agente, e as inovações trazidas pela Lei n. 13.257/2016 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal, preâmbulo e art. 3º). Relevante, ainda, a alteração promovida pela Lei n. 13.769/2018, de 9/12/2018, que introduziu os artigos 318-A e 318-B no Código de Processo Penal: Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código. Efetivamente, a novel legislação estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais. Todavia, a normatização de apenas duas das exceções não afasta a efetividade do que foi decidido pelo Supremo no habeas corpus n. 143.641/SP, nos pontos não alcançados pela nova lei. O fato de o legislador não ter inserido outras exceções na lei não significa que o magistrado esteja proibido de negar o benefício quando se deparar com casos excepcionais. Assim, deve prevalecer a interpretação teleológica da lei, bem como a proteção aos valores mais vulneráveis. Com efeito, naquilo que a lei não regulou, o precedente da Suprema Corte deve continuar sendo aplicado, pois uma interpretação restritiva da norma pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto à criança ou ao deficiente, cuja proteção deve ser integral e prioritária. Em todo caso, a separação excepcionalíssima da mãe de seu filho, com a decretação da prisão preventiva, somente pode ocorrer com a finalidade e evitar violação dos direitos do menor ou do deficiente, tendo em vista a força normativa da norma que regula o tema – Lei 13.769/2018, que inseriu os arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal. Nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, a prisão domiciliar poderá ser concedida quando o acusado ou o indiciado estiver "extremamente debilitado por motivo de doença grave". Na mesma direção, o parágrafo único do referido dispositivo determina que seja apresentada prova idônea da situação. Desse modo, não bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Analisando a matéria, manifestou-se o STF na direção de que “consoante dicção do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, é admitida a concessão de prisão domiciliar ao preso preventivo extremamente debilitado por motivo de doença grave. 4. A jurisprudência da Corte, à luz do parágrafo único do art. 318 da lei processual em questão, afirma ser indispensável a demonstração cabal de que o tratamento médico, que necessita o custodiado, não possa ser prestado no local da prisão ou em estabelecimento hospitalar. Nesse sentido: HC n. 144.556/DF-AgR, Segunda Turma, DJe de 26/10/17; e HC n. 131.905/BA, Segunda Turma, DJe de 7/3/16, ambos de minha relatoria". (HC n. 152.265/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 30/10/2018). De fato, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento de que "o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra". (RHC n. 58.378/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015). No caso, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de prisão domiciliar da paciente pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 310/311): Verifica-se ainda que a requerente é Presidente da AFAR (Associação dos Familiares e Amigos de Recuperandos de Rondonópolis) e irmã de Gabriel Vieira Da Costa, Douglas Vieira da Costa e Lucivânia Vieira da Costa, estes três últimos foram alvos da operação “Reditus”, deflagrada no ano de 2018, pela prática do crime de organização criminosa que controlava o tráfico de drogas na cidade de Rondonópolis-MT. Destaca-se que a AFAR (Associação dos Familiares e Amigos de Recuperandos de Rondonópolis) possui fortes ligações demonstradas nos diálogos com a facção “comando vermelho”, voltada a promover a organização criminosa junto às crianças, adolescentes e famílias, promovendo a entrega de cestas básicas, brinquedos e doces, em datas comemorativas, como também patrocinando torneios de futebol, com o objetivo de causar empatia junto a comunidade local, buscando dessa forma mais adeptos à facção, trazendo maior efetividade em suas ações criminosas, com apologias ao “Comando Vermelho”. Conforme se extrai dos autos, no ano de 2023, a deflagração da Operação “Armadillo”, pela Polícia Judiciária Civil, por intermédio da Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO), ocasião em que cumpriram um mandado de busca e apreensão na sede da Associação dos Familiares e Amigos de Recuperandos de Rondonópolis (AFAR), procedimento que foi acompanhado pela requerente Luíza Vieira da Costa, Presidente da AFAR, que no momento da abordagem tentou quebrar o seu dispositivo eletrônico, ação essa que, segundo destacado pela Polícia Civil, é uma pratica adotada pela facção, especialmente por indivíduos de grau mais elevado (chefia e/ou administração), com a finalidade de proteger os dados de outros faccionados e prejudicar as investigações policiais. Superada a questão acima, no tocante ao pedido de prisão domiciliar, embora o art. 318 do Código de Processo Penal preveja essa possibilidade em certos casos, como quando o agente tem filhos menores de idade, a requerente não comprova a necessidade de cuidados especiais para suas crianças, não juntou estudo psicossocial. Além disso, as circunstâncias do caso não recomendam a prisão domiciliar neste momento, pois há indícios suficientes de que a requerente se dedica à atividade criminosa do tráfico de drogas. Malgrado regra geral, com exceções previstas no artigo 318-A, do Código de Processo Penal, a concessão da benesse não é, s. m. j., direito absoluto e irrestrito. (...) Embora a impetrante argumente que a paciente é primária, sabe-se que tais condições, isoladamente, não obstam a decretação ou a manutenção da prisão preventiva, se presentes os requisitos autorizadores, nos termos do Enunciado n. 43 do E. TJMT: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Ademais, cuida-se da prática de crime hediondo (tráfico de drogas), cuja gravidade concreta justifica a manutenção da prisão preventiva ante o abalo a ordem pública, pois, de outro modo não alcançaria a necessária interrupção da prática delitiva. Por sua vez, ao examinar a matéria, assim se manifestou o Tribunal de origem (e-STJ fls. 27/30): In casu, em que pese a comprovação de que a paciente possui dois filhos menores, um de 9 (nove) e outro de 11 (onze) anos de idade, conforme documentos carreados aos ids. 243159685 e 243159686, não há prova constituída nos autos de que ela é imprescindível aos cuidados dos menores. (...) Como destacado em sede liminar, a associação da qual a paciente é presidente (AFAR - Associação dos Familiares e Amigos de Recuperandos de Rondonópolis) está intimamente ligada com a facção criminosa denominada Comando Vermelho, de alta periculosidade e extremamente organizada, que está chegando ao ponto de exercer uma espécie de poder paralelo que afronta o próprio poder estatal. De acordo com a representação da autoridade policial, o corréu Maycon Andrethy Buceli da Silva, vulgo “Quebra”, além de recolher valores provenientes do pagamento da “camisa” dos integrantes do Comando Vermelho, também é o responsável por recolher os valores relacionados a venda de cartelas de bingo da AFAR – Associação dos Familiares e Amigos de Recuperando de Rondonópolis. A aquisição das cartelas comercializadas pela referida associação da qual a paciente é presidente, segundo consta nos autos, é obrigatória por parte dos integrantes do Comando Vermelho, caso contrário, há punição com trabalhos sociais impostos pela organização criminosa. Segundo consta dos autos, a paciente é presidente da Associação dos Familiares e Amigos de Recuperandos de Rondonópolis (AFAR), que teria sido fundada pela facção "Comnado Vermelho" - voltada para a prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro -, para promover a organização criminosa junto às crianças, adolescentes e famílias da região e angariar apoio dos cidadãos para eleger candidatos a cargos políticos. Além disso, ressaltou-se que, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na sede da AFAR, realizado no âmbito da "Operação Armadillo", a paciente tentou quebrar o seu dispositivo eletrônico, atitude comumente adotada pela facção, em especial por membros de grau mais elevado. Assim, o fato de a entidade ter sido suspensa não afasta a gravidade concreta da conduta e a periculosidade da agente, aptas a justificar a imposição da medida extrema. Ora, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. Dessa forma, "justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo" (AgRg no HC n. 728.450/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe 18/08/2022). Isso porque "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (AgRg no HC n. 776.508/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 06/12/2022, DJe 15/12/2022). Não é outra a conclusão da Suprema Corte, que possui jurisprudência no sentido de que "a necessidade de interromper a atuação de grupo criminoso e o fundado risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública". (AgRg no HC n. 215937, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/06/2022). Assim, o indeferimento do benefício encontra-se devidamente justificado pela situação excepcionalíssima do caso. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE 12 ANOS. INCABIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO NA RESIDÊNCIA. RÉ REINCIDENTE EM CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Com efeito, os incisos IV e V, do art. 318 do Código de Processo Penal, autorizam o Juiz a substituir a prisão preventiva da mulher gestante ou mãe com filho de até 12 anos de idade pela domiciliar. 3. Sobre o tema, o Colegiado da Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, concluiu que a norma processual (art. 318, IV e V) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele writ, bem ainda todas as outras em idêntica condição no território nacional. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que diz respeito à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei n. 13.769/2018 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º). 4. No particular, embora a agravante seja mãe de crianças menores de 12 anos, infere-se que o indeferimento do benefício encontra-se justificado pela situação excepcionalíssima do caso, qual seja, a agravante é acusada de integrar organização criminosa envolvida com crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, sendo noticiado, ainda, que se trata de pessoa reincidente no crime de associação para o tráfico de drogas. 5. Adicionalmente, o Magistrado singular, em suas informações, reitera haver indícios da habitualidade de crimes por parte da agravante, "inclusive cometidos dentro da residência, na presença dos filhos menores", cenário este que, diante de todas as circunstâncias fáticas consideradas, possui o condão de impedir a concessão da prisão domiciliar à luz do art. 318, V, do CPP. Julgados do STJ. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 807.952/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMNOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIM ENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉ INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - COMANDO VERMELHO - CV. RESPONSÁVEL PELA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO GRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO ANOS DEPOIS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO N. 143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO INICIAL E AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOVAÇÃO DO PEDIDO ORIGINALMENTE APRESENTADO. IMPEDIMENTO DE CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS PELO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifica-se que a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos concretos, a gravidade da conduta e a maior periculosidade da agravante, uma vez que existem fortes indícios de que atua como integrante da organização criminosa Comando Vermelho - CV, dedicada à prática de diversos delitos como homicídios, posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito e principalmente à prática de tráfico de drogas, sendo destacado na peça acusatória que a agravante seria responsável pela movimentação financeira do grupo criminoso e recebia valores provenientes do tráfico de ilegal drogas e entorpecentes, através de depósitos realizados em sua conta bancária; circunstâncias que demonstram o risco ao meio social. Ressalta-se, ainda, que a acusada ficou foragida por quase 4 anos, sendo a prisão preventiva decretada em 2020 e o mandado de prisão cumprido em 2024, em outro estado da Federação. Forçoso concluir que a prisão processual da agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na aplicação da lei penal, bem como também se mostra necessária para evitar a reiteração na prática delitiva, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar sua revogação. 3. O entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que "a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2019). 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. 6. Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP. 7. Verifica-se que a inovação da lei processual positivou o entendimento anteriormente firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, e, não obstante tenha elencado apenas duas exceções à concessão da prisão domiciliar, é certo que seu cabimento deve ser analisado caso a caso, devendo prevalecer o que restou decidido pela Suprema Corte nas questões não abrangidas pela nova legislação. Assim, a ausência de previsão expressa de outras situações que obstem a concessão da prisão domiciliar não impede a atuação do julgador no sentido de negar a benesse quando constatada situação excepcionalíssima que revele a inadequação da medida. Nesse sentido é o entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte Superior, que, no julgamento do RHC n. 113.897/BA, em 27/11/2019, destacou a inadequação da prisão domiciliar em razão das circunstâncias em que praticado o delito, consignando que "apresentou-se fundamento válido na decisão que negou a substituição da prisão preventiva por domiciliar, porquanto a prática delituosa, ligada à organização criminosa, desenvolvia-se no mesmo ambiente em que convive com o filho menor, não se mostrando adequado para os cuidados do incapaz a prisão domiciliar" (RHC 113.897/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 13/12/2019). No caso dos autos, não obstante a agravante ser mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade, a negativa de substituição da custódia cautelar pela domiciliar restou devidamente fundamentada ante a gravidade do crime imputado, em que a acusada integraria perigosíssima organização criminosa, denominada Comando Vermelho - CV, dedicada à prática de diversos delitos graves. Além disso, a agravante ficou foragida por anos. A Corte estadual asseverou, ainda, que, "a ordem de prisão da paciente fundamentou-se em dados concretos considerando que a acusação gira em torno da suposta prática do crime organização criminosa engajada na prática do tráfico de drogas na comunidade em que a paciente reside, que seria comandada pelo ex-marido da mesma, o que demonstra que os filhos desta vivem em contexto de risco e insegurança, pois expostos às constantes atividades ilícitas supostamente cometidas pela acusada, situação excepcionalíssima apta a impedir a substituição pela cautelar". Assim, é certo que da situação evidenciada nos autos, verifica-se excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar, a expor diretamente as crianças a evento danoso ao desenvolvimento das mesmas, o que justifica o afastamento da incidência da benesse. 8. É inadmissível o enfrentamento da alegação de excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista que a tese apresentada não foi analisada pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do habeas corpus, sendo inviável que este Tribunal Superior de Justiça enfrente o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 9. As alegações da agravante, concernente ao fato de que os filhos menores se encontram sob a responsabilidade de terceiros, apresentando falta de interação social devido à falta da mãe, bem como, de que um deles vem passando por problemas de saúde, como pneumonia, e está em investigação sob a suspeita de Transtorno do Espectro Autista (TEA), foram apresentadas em petição posterior à impetração inicial, em momento no qual já haviam sido prestadas as informações pelas instâncias ordinárias e apresentada a manifestação do Ministério Público Federal, consistindo em inovação do pedido originalmente apresentado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte. Ademais, as referidas alegações não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise por este Tribunal Superior de Justiça, uma vez vedada a supressão de instância. 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 917.157/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) De outro plano, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, a prisão domiciliar poderá ser concedida quando o acusado ou o indiciado estiver "extremamente debilitado por motivo de doença grave". Na mesma direção, o parágrafo único do referido dispositivo determina que seja apresentada prova idônea da situação. Desse modo, não bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Analisando a matéria, manifestou-se o STF na direção de que “consoante dicção do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, é admitida a concessão de prisão domiciliar ao preso preventivo extremamente debilitado por motivo de doença grave. 4. A jurisprudência da Corte, à luz do parágrafo único do art. 318 da lei processual em questão, afirma ser indispensável a demonstração cabal de que o tratamento médico, que necessita o custodiado, não possa ser prestado no local da prisão ou em estabelecimento hospitalar. Nesse sentido: HC n. 144.556/DF-AgR, Segunda Turma, DJe de 26/10/17; e HC n. 131.905/BA, Segunda Turma, DJe de 7/3/16, ambos de minha relatoria". (HC n. 152.265/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 30/10/2018). De fato, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento de que "o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra". (RHC n. 58.378/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015). Ao examinar a matéria, o Tribunal de origem ponderou que não foi demonstrada a extrema debilidade da paciente em razão da doença que a acomete e que não há provas de que a o estabelecimento prisional não tem condições de oferecer tratamento adequado para a sua enfermidade (e-STJ fl. 31), contexto que afasta a possibilidade do deferimento do benefício postulado. Não se vislumbra, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por este Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(44)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 158736/2025

Protocolizada Petição 158736/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/02/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/02/2025 Petição Nº 103811/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0103811 - AgRg no HC 980072 - Publicação prevista para 26/02/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 130048/2025

Protocolizada Petição 130048/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 19/02/2025

Conhecido o recurso de LUIZA VIEIRA DA COSTA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 103811/2025 - AgRg no HC 980072

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 108335/2025

Protocolizada Petição 108335/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/02/2025

Todas as movimentações(29)