Execução da Pena 0034279-26.2018.8.09.0011 - STJ

Execução da Pena 0034279-26.2018.8.09.0011 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2698100/GO (2024/0266467-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: AMANDA FERREIRA SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AMANDA FERREIRA SOUZA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS, que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 0034279-26.2018.8.09.0011 (fls. 408/417), com a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRELIMINAR AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Não há vício por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal quando há outros elementos de prova apontando a autoria da apelante de forma segura. 2. Não há que se falar em insuficiência de provas, quando comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo, notadamente pelas palavras das vítimas, bem como pelo relato firme e coerente das testemunhas militares, que destacaram, sob o pálio do contraditório e ampla defesa, a efetiva prática da infração penal pela acusada. DOSIMETRIA. DE OFÍCIO. 3. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, impondo-se a sua redução, de ofício. JUSTIÇA GRATUITA. 4. Na trilha de orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de outorga da gratuidade da justiça deve ser formulado ao juízo da execução. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, CORRIGIDO ERRO MATERIAL DE CÁLCULO NA SANÇÃO CORPÓREA, E READEQUADA A PENA DE MULTA. Foram opostos embargos de declaração (fls. 422/431), rejeitados às fls. 451/459. No recurso especial (fls. 465/484), a defesa requereu, em síntese, a absolvição da acusada, sob o fundamento de que a condenação se baseou no reconhecimento pessoal realizado com violação do art. 226 do CPP e, portanto, em prova imprestável. Inadmitido o recurso na origem (fls. 512/514), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 519/531). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 546/554), em parecer com a seguinte ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REFORMA DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Conheço do agravo, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade. A agravante logrou infirmar, com suficiência, os fundamentos para inadmissão do especial. A agravante pretende a reforma do acórdão de origem argumentando, para tanto, que a condenação se baseou em reconhecimento extrajudicial realizado sem a observância dos requisitos previstos no art. 226 do CPP. Em razão da nulidade dessa prova, argumenta com a insuficiência do contexto probatório, pugnando pela absolvição. Sem razão a agravante. O Tribunal de origem, analisando a questão suscitada pela defesa, assim fundamentou (fl. 412): Conforme salientado, busca a apelante a sua absolvição pela prática do crime de roubo, alegando não haver prova suficiente para a condenação, uma vez que seria nulo o reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas durante o inquérito policial, por não terem sido obedecidos os requisitos do art. 226 do CPP. No que diz respeito ao reconhecimento do suposto autor do crime, o entendimento jurisprudencial vem pautando-se no sentido de que eventual irregularidade no procedimento não provoca nulidade, ainda mais quando alicerçada em outros elementos de prova, como no caso, em que é certa a autoria delituosa. [...] Vale consignar que as vítimas Tays Helena Rodrigues dos Santos e Edna Roberta Leles da Silva, em juízo, consignaram ter reconhecido a acusada por suas características físicas. No caso, Tays disse que a reconheceu em virtude de seus olhos e nariz; e pelo cabelo de tamanho médio e cor castanho. A vítima Edna disse que reconheceu pessoalmente a acusada, que foi colocada em uma sala para identificação, e que não teve dúvidas pois ela ainda utilizava as mesmas roupas que utilizara durante a prática do roubo; de forma que ambas reconheceram, sem pestanejar, a pessoa de Amanda como aquela que pilotava a motocicleta Biz utilizada para a prática do delito. A despeito disso, considerando que o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, ainda que não tenha atendido aos requisitos do art. 226 do CPP, foi corroborado por outros elementos de prova (relato em juízo das vítimas e testemunhas, RAI n. 5295088 – ev. 3, fls. 34/40; Termo de Exibição e Apreensão – ev. 3, fls. 28, termos de entrega – ev. 3, fls. 29/30) que demonstram a autoria delitiva, não há vício na prova a ser reconhecido. Sendo assim, nada obstante o reconhecimento da irregularidade da colheita de referido elemento de prova, o Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso da acusada, fundamentou-se em outros elementos probatórios, que não o reconhecimento extrajudicial que ora se inquina de nulidade. Sendo assim, acolher-se a argumentação da agravante ensejaria inevitável reexame do contexto fático-probatório, inviabilizado a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI. NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada no modus operandi, uma vez que o delito foi praticado mediante a concurso de pessoas com emprego de arma de fogo contra motorista de aplicativo. 2. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, D Je 05/03/2021). 3. Tendo o Tribunal de origem concluído pela existência de provas da prática do delito de roubo pelo recorrente, utilizando-se não apenas do reconhecimento fotográfico, mas também de outras circunstâncias obtidas em juízo, desconstituir tal premissa para acolher a tese de absolvição demandaria o revolvimento fático- probatório. 4. Agravo regimental improvido. (g.n.) (AgRg no RHC n. 150.106/RJ, Relator: Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF da 1ª Região), Sexta Turma, julgamento: 7/12/2021, DJe 13/12/2021 – grifo nosso). Pelo exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(23)