Habeas Corpus 0041409-25.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0041409-25.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980629/SP (2025/0041409-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: LARYSSA NARTIS ALMEIDA ADVOGADOS: KATHARINE GRIMZA DA SILVA - SP377065 LARYSSA NARTIS ALMEIDA - SP381629 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: GUILHERME BEZERRA DE MELO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GUILHERME BEZERRA DE MELO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0001156-35.2024.8.26.0502). Consta dos autos que o paciente cumpre pena pela prática do crime de roubo circunstanciado, com término previsto para 27/02/2029, tendo-lhe sido deferido o livramento condicional pelo Juízo da Execução Penal. Interposto agravo em execução pelo Ministério Público, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso em acórdão assim ementado: AGRAVO - LIVRAMENTO - CONDICIONAL Sentenciado que cumpre pena pela prática de crime grave (roubo qualificado), com considerável pena por cumprir. Requisito subjetivo não preenchido. Necessidade de realização de exame criminológico. Agravo provido (fl. 23). Neste writ, a impetrante aponta a ocorrência de constrangimento ilegal, decorrente da cassação do livramento condicional. Sustenta que o paciente está em liberdade condicional, cumprindo TODAS as medidas cautelares impostas, desde 31 de janeiro de 2024, há mais de 01 ano, estando trabalhando licitamente como ajudante de entregador para seu sustento e de sua família, conforme declaração de trabalho feita pelo seu empregador e reconhecido firma de sua assinatura em cartorio para demonstrar a veracidade da informação e do documento (Doc. 03) (fl. 6). Aduz que não merece prosperar que o paciente retorne a uma unidade prisional, após 01 ano estando em liberdade, com emprego licito, para aguardar sem data previa ajustada, um exame criminológico que sequer é necessário (fl. 06). Ressalta que É entendimento pacificado que não há relação condicional entre a progressão de regime/benefício de livramento condicional e a feitura do referido exame (fl. 06). Argumenta que a condenação do reeducando é anterior à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal de forma retroativa. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu ao paciente o livramento condicional com a dispensa do exame criminológico, expedindo-se o contramandado de prisão. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausentes o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, que deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio das senhas que se fizerem necessárias. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

18/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 279822/2025

Protocolizada Petição 279822/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 070384/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 070392/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara de Execuções Criminais Central da Capital - São Paulo - SP comunicando decisão

Concedido o Habeas Corpus a GUILHERME BEZERRA DE MELO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 238285/2025

Protocolizada Petição 238285/2025 (PET - PETIÇÃO) em 21/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 214956/2025

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